garantias fundamentais na constituição de 1988
-
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
-
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da blica Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988) 1 , sendo o Brasil, de acordo com ... -
Distribuição dinâmica do ônus da prova (exegese do art. 373, § 1º, CPC/2015)
O presente trabalho aborda a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo novo Código de Processo Civil, como forma de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva. Para tanto, observa-se o aspecto constitucional da prova, analisa o ônus probatório e a sua distribuição, com ênfase na interpretação do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Utilizando o método...
... ório como meio de universalização das garantias fundamentais do acesso à justiça, do ... fundamentais estabelecidas na Constituição Federal. Nesse sentido, é preciso analisar se o ... 5º, XXXV, da CF/1988. Aqueles considerados desproporcionais e não ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será ... Dispõe que, a partir de 5 de outubro de 1988, todos os trabalhadores terão direito a uma ... 59, 4ª T., TRT/PR - Direitos fundamentais. Danos morais. I. Atrasos salariais. O simples ... ções degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde, segurança, higiene e ...
-
Acidentes no Teletrabalho
... , se inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais trazidos na Constituição de 1988 e ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... leque de vedações, direitos e garantias para assegurar a ampla liberdade de crença e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Breve histórico
... Em 1824, D. Pedro I promulgou a Constituição Política do Império do Brasil. Nela ficou ... á era assegurada no rol dos direitos e garantias individuais, assim como o é atualmente, também ... de todos os direitos básicos e fundamentais do cidadão brasileiro. Fosse tal artigo ... após a Constituição “cidadã” de 1988, o que também será tratado posteriormente. Já ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, da ... CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles ... ADPF 811 / SP ... garantias individuais albergadas pelas declarações de ...
-
Sentimento constitucional, patriotismo constitucional e constitucionalismo popular: possibilidades para nosso país?
Os fenômenos do sentimento constitucional, patriotismo constitucional e constitucionalismo popular, presentes nos estudos de Teoria da Constituição, são importantes para refletirmos acerca de sua aplicação à realidade jurídicoconstitucional brasileira. Assim, precipuamente a partir do método dedutivo, pretende-se analisar, mesmo que de forma não exaustiva, tais movimentos, com o objetivo de...
... presentes nos estudos de Teoria da Constituição, são importantes para refletirmos acerca de sua ... 1 Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória ... estabelecidos na Constituição Federal de 1988, sem ideologias ou outras preferências que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 672-25.2015.5.09.0513) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento sentencial da indenização por reversão da justa causa, porque ausente a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade da obreira. A decisão, assim foi proferida na esteira da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reversão em juízo da justa...
... termos dos artigos 6º e 226 da Constituição Federal. Compete ao autor, por ser fato ... ção inclui-se entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, V e X, além do contido no artigo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu ... ver, ...
-
Decisão Nº 08025908420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-03-2020
... ça está previsto dentre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição l de 1988, especificamente no art. 5º, LXIX, verbis : ...
-
O princípio federativo e a questão dos royalties do petróleo: breves reflexões críticas
... no pacto federativo originário da Constituição de 1988, sendo uma contrapartida ao regime ... em desobediência a princípios fundamentais, no caso o da Federação e seus consectários ... integridade; a construção de certas garantias comuns a todos, mesmo na área dos direitos ...
-
Acórdão, Processo nº 0001592-07.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: ... “Art. 37. A administração ... 37, §6º, da Constituição de 1988, acarretando a responsabilidade objetiva da ré ... íduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição ...
-
Negras e Mulheres: Debates Sobre o Feminismo Negro, Suas Lutas, Suas Pautas e as Teorias Feministas das Relações Internacionais
Este artigo tem como proposta apresentar uma discussão acerca do feminismo negro, tendo em vista suas especificidades de luta, evocando suas pautas, em meio às zonas de silenciamento pelas quais passam as mulheres negras dentro dos ambientes social e acadêmico, especialmente, no campo epistemológico das Relações Internacionais. A metodologia se deu pela análise do discurso e pelas pesquisas...
... viola princípios de direitos humanos e garantias fundamentais preconizados pela Declaração ... Humanos (1948) e positivados na Constituição Federal de 1988. Sabemos que as lutas não são ... -
Acórdão, Processo nº 0002271-41.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-12-2021
... íduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição l de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta ...
-
Responsabilidade civil e bens digitais
... 3º (CRFB/1988) ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 239 ... Em que pese nossa Constituição da República em vigor não trazer maiores ... debatidos, mas também de direitos e garantias fundamentais, foi exemplarmente retratado no caso ...
-
Acórdão, Processo nº 0000291-25.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-07-2022
... íduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição l de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta ...
-
Acórdão, Processo nº 0002142-36.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituio Federal de 1988. Mais do que as outras Constituies, a Carta ...
-
Acórdão, Processo nº 0000166-57.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
... 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte ... íduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição l de 1988. Mais do que as outras Constituições, a Carta ...
-
A relevância das medidas de educação fiscal
... à materialização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ... de sociedade plasmado na Constituição de 1988, no qual estão inseridos “valores, objetivos e ...
-
Decisões Monocráticas nº 768538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
... III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Terceira Turma do ... , mesmo após o advento da Constituição de 1988, de modo que tal benefício foi incorporado ... da licença prêmio, violando, assim, garantias fundamentais estabelecidas na Constituição ...