gestão de resíduos na construção civil
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...ária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... agropecuários; e e) o controle de resíduos e contaminantes em alimentos; VII - pesquisa em ... do Governo Federal - Siorg e de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; b) as ...álise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria. Art. 27. Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., em favelas e cortiços, com a construção de dois milhões de novas habitações. Na área ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... deterioração de sua capacidade de gestão e recomposição de quadros. Ou seja, é ... é também preocupante: a produção de resíduos sólidos no meio urbano é superior a 20 milhões ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...Meta 2022. 0032. PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO. . 20UC. ... . 11RV. CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... . 22BO. AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE). 1.000. . ... DE SISTEMAS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM MUNICÍPIOS DE ATÉ 50.000 ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade ... de 1964, e o construtor de obra de construção civil;. V - como equiparado a trabalhador ...ção, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. § 4° O ...
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Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... garantam a inovação e o avanço na construção do conhecimento acerca dos diferentes componentes ...áticas e tecnologias de tratamento de resíduos sólidos para geração de insumos apropriados ...– apoiar o planejamento estratégico e a gestão do Programa Nacional de Bioinsumos;. II – ...civil representativas dos seguintes segmentos:. a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... . 96.1.4. remover o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades ...gestão dos recursos faunísticos, providência ainda ... -
Solo
...8 Conforme determina o Código Civil", o solo consiste em um bem imóvel, assim como \xE2".... 17.4 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS . Ao contrário da água e do ar, que ... de resíduos sólidos tem por objeto a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente ..., passando a estabelecer que “ a construção, instalação, ampliação e funcionamento de ...
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Acordao N° 1727705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Direito tributário e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração e apreensão. Alegada morosidade do slu em dar baixa no ctr. Não comprovação. Atos administrativos legais. Presunção de legitimidade e veracidade. Ausente a desconstituição. Pretensão improcedente. Sentença mantida. 1. A empresa apelante exerce atividade de transporte de resíduos da construção civil e resíduos...
... exerce atividade de transporte de resíduos da construção civil e resíduos. volumosos, ... no Sistema de Informação sobre Gestão de Resíduos da Construção. Civil do Distrito ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ..., higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; ...ério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; V - ... portanto, o termo não se refere a resíduos ou resquícios arqueológicos de ocupação ...
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O descarte de resíduos sólidos no âmago da sustentabilidade
Este estudo teve como objetivo identificar medidas que contribuem para o descarte adequado de resíduos sólidos no contexto da sustentabilidade ambiental. O descarte de resíduos sólidos se destaca como um tema importante e representa um grande desafio da humanidade, frente aos riscos e perigos do despejo inadequado dos resíduos sólidos na natureza. Em face da implementação da Política Nacional de...
... periódicos especializados na área sobre gestão de resíduos sólidos. . Palavras-chave: ... nas cidades, assim como, pela sociedade civil organizada. O resultado dessa discussão pode ... Resíduos Sólidos Industriais: uma construção com foco no Polo Industrial de Manaus (2012). ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... mulheres desempenham papel fundamental na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento. Sua ...12.651, de 2012). . Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. ... asbesto/amianto, bem como de eventuais resíduos gerados nessa operação, inclusive quanto a sua ...
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Política nacional de resíduos sólidos
... bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos ... . h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ...ípuo de criar condi- ções para a construção contínua e crescente de um ambiente de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... uma não-cumulatividade com resíduos cumulativos. Este argumento parte do princípio ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a Presidência da República: I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3"... agropecuários; e e) controle de resíduos e contaminantes em alimentos; VII - pesquisa em ..., dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura ...
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RETIFICAÇÃO
..., critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos ...
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Resíduos sólidos na sociedade de consumo, em destaque, no município de São Paulo
... principais e relevantes nesse contexto de gestão, pois cabe a ele optar de forma responsável por ...27. . 117 A (re)construção do indivíduo: a sociedade de consumo como ... 128 Resíduos Sólidos e Responsabilidade Civil Pós-Consumo , p. 53. . 129 Princípios da ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 523/2020 - UASG 153052
... a Fundação de Apoio à Pesquisa para a gestão administrativa e financeira do projeto: o e sustentabilidade na construção civil:gestão e reaproveitamento de resíduos na ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...termos da seguinte ementa:. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS ...Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos ...Ainda no afã de demonstrar a construção jurisprudencial do tema. por este Supremo ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ao ambiente, a cooperação integrada entre as nações na construção de . 72 WWF, op. cit., p. 8. . 73 COLÔMBIA. Ley n. 1973, de 19 de ... Em virtude da conscientização da sociedade civil acerca do redimensionamento da crise ecológica, como já apresentado, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., devendo ser respeitada a autonomia de gestão processual do juiz . ü PROCESSO PENAL. AGRAVO ... de danos ao erário, referente à construção do denominado Centro Municipal de Eventos e ... relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
...ância, arcado pela Empreiteira de Construção, a menos que o atraso na Conclusão de Projeto .... Gestão da Empresa do Projeto. Os financiadores também ... industriais do que em obras de construção civil, uma vez que os problemas na construção desta ... projeto municipal de incineração de resíduos sólidos, a Autoridade Contratante, em vez de se ...
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Riscos comerciais
...ância, arcado pela Empreiteira de Construção, a menos que o atraso na Conclusão de Projeto .... Gestão da Empresa do Projeto. Os financiadores também ... industriais do que em obras de construção civil, uma vez que os problemas na construção desta ... projeto municipal de incineração de resíduos sólidos, a Autoridade Contratante, em vez de se ...
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Decisão Monocrática Nº 0407326-37.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PROTEGER E DEFENDER O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ÓBICE AO CONTROLE JUDICIAL DA
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO P\xC3"...AMBIENTE. GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. PEDIDO. DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ... dos resíduos sólidos oriundos da construção civil”. Menciona. que o “Município de ...realizadas na gestão dos resíduos sólidos oriundos da construção. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
...ção pleiteada ( 3.3.1), admitindo a gestão participativa (3.5.3) e comprometendo-se a com o ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ..., no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ..., para utilização nos trabalhos de construção" da central elétrica da mesma empresa, seus acess\xC3"... em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do ...