glossario juridico
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... de Estado de Direito foi discutida de forma ampla no pensamento jurídico-constitucional alemão. “Pode-se afirmar que lá este princípio .... O Glossário Jurídico do STF define: A Repercussão Geral é um instrumento processual ...
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Intervenção de Terceiros nas Ações Coletivas
Objetiva-se analisar o tema da intervenção de terceiros nas ações coletivas, verificando a compatibilidade ou não de cada forma de intervenção: oposição; nomeação à autoria; denunciação à lide; chamamento ao processo, assistência e amicus curiae. Ao examinar o chamamento ao processo, será apresentado um trabalho sobre o litisconsórcio. Serão explicadas, também, as espécies de assistência e o...
... relação à assistência, a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução. do processo se faz obrigatória. Dessa ...De acordo com o glossário jurídico do STF, Amicus Curiae: "Amigo da Corte". Intervenção ... -
Processo cautelar
...Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente ...Segue definição do verbete "Ação Cautelar", segundo o Glossário Jurídico do STF: "É uma ação para proteger um direito. Não julga, ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... produzem um resultado penalmente relevante por afetar algum bem jurídico. . 1.3. Prova eletrônica ou prova digital . Não há uniformidade, no ... das evidências que encontrou, por meio, por exemplo, de um glossário de termos, ainda que a valoração jurídica destas caiba às partes e ao ...
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A Análise Econômica do Direito em sua Perspectiva Transnacional Como Meio de Fomento das Políticas de Austeridade
O presente trabalho busca discorrer acerca do Direito inserido nas relações do mundo "sem fronteiras". Nesta senda, observa-se como problema de pesquisa a ser aqui enfrentado: os agentes privados transnacionais, ao difundir a mundialmente a Análise Econômica do Direito, fomentaram as políticas de austeridade? Através do método indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como...
..., em especial, pelo fator econômico no âmbito do raciocínio jurídico (CRUZ; OLIVIERO, 2013, p. 33). Deve-se ter em mente a existência e . ... de instituições novas, de difícil caracterização à luz do glossário político-jurídico da modernidade. A homogeneidade tradicional no ... -
Hegemonia e direito transnacional?
O estudo que se apresenta objetiva analisar o processo de transnacionalismo ( jurídico) com foco no sentido do tema e do problema, a partir de uma mirada literária orientada pelos escritos de Pier Paolo Pasolini. Com a premissa básica de que o transnacionalismo e a globalização supõem a força transformadora de cada realidade nacional, capaz de trazer consigo um elemento de cambiamento dos...
... se apresenta objetiva analisar o processo de transnacionalismo ( jurídico) com foco no sentido do tema e do problema, a partir de uma mirada ... de instituições novas de difícil caracterização à luz do glossário político-jurídico Moderno 12 . A tradicional homogeneidade no pensamento ... -
Glossário
...Muita vez, somente a legalese reflete com perfeição o teor científico de um instituto jurídico. Daí a nossa iniciativa em apresentar este glossário, ao final, de modo a facilitar o entendimento de algumas palavras e expressões utilizadas ao ...
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Procedimentos registrais no RTD
... 5.4 ESPÉCIES REGISTRÁVEIS 5.4.1 Introdução . No sentido jurídico, documento é qualquer escrito que sirva de prova de um fato. Já o .... Quaisquer das espécies documentais referidas no glossário a seguir apresentado, ainda que não tenham previsão para registro ...
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Estudo da terminologia da área disciplinar de direito e a proposição de um sistema de organização do conhecimento em direito penal
Objetivo: Investigar a produtividade e a frequência de uso de termos nos textos de artigos de periódicos na área de Direito e propor um Sistema de Organização do Conhecimento (SOC), a saber, um protótipo de glossário especializado em Direito Penal. Método: Utiliza a abordagem quali-quantitativa, bibliográfica e exploratória. Para a composição da amostra, foram selecionados artigos na área de...
...ção do Conhecimento (SOC), a saber, um protótipo de glossário especializado em Direito Penal. Método: Utiliza a abordagem ...% 41,80% 3,28% 2,46% 0,81% 0 10 20 30 40 50 60 70 DICIONÁRIO JURÍDICO: ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO ... -
Decisao Nº 0301471-53.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA INSTÂNCIA "A QUO". CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA MERA ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES OUTORGA UXÓRIA NA ESPÉCIE. CONDIÇÃO DE AVALISTA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA OFERTA EM...
... que, não havendo prova de que foi beneficiada pelo negócio jurídico, não poderia ser responsabilizada pela obrigação contraída por seu ...ção de mera anuente e/ou outorgante, na forma definida em glossário anexo. . 4. Ainda, no segundo título de crédito, há expressa ... -
Impossibilidade da cobrança de taxa pelo uso do solo
... conhecer o setor elétrico brasileiro – Glossário Técnico-jurídico . Dicionário de Terminologia Energética . editado ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
...A ONU Brasil redigiu, ainda, um Glossário dos Termos do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5. . O ... simbólico-discursivo, com a concepção de que o reconhecimento jurídico-penal das particularidades da violência de gênero poderia trazer maior ... -
Um novo paradigma de justiça no Brasil
... tentativas de tornar mais fácil a compreensão do vocabulário jurídico para aqueles que não conhecem o glossário legal, como as iniciativas do ...
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Decisao Nº 0502335-71.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-11-2020
..., não causando lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou, ainda, à própria vítima. Destarte, o conceito de ...Segundo consta do glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal, para que a ...
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Glossário
... § 11.7 . GPA ACG . Acordo de Compras Governamentais ( na sigla em inglês para Agreement on Government Procurement ), regime jurídico de licitação e compras públicas no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) [também designado em inglês Government Purchase ...
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Acórdão nº 0000114-75.2010.8.05.0097 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA, CADA UM, DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES RECURSAIS: 1....
...irrelevante, não causando lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou,. ainda, à própria vítima. Destarte, o conceito de irrelevante não ...Segundo consta do glossário jurídico do Supremo Tribunal. Federal, para que a tipicidade penal seja ... -
Anexo 2: Metodologia detalhada de nomenclaturas e definições
...Complementarmente, também será utilizado o glossário do Senado Federal.2. Este relatório terá como base três núcleos de ... tipos de alteração legal e supralegal no ordenamento jurídico. Portanto, uma análise sobre estas proposições demons-tra o quanto a ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... a analogia com o Direito, e não deixou de fazê-la este cientista, precursor, entre nós, das preocupações linguísticas na região do jurídico ” ( A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto. Curitiba: Juruá, 1993, p. 51). A distinção igura em: CARVALHO, Paulo de Barros. ... -
Decisão monocrática Nº 1424437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
...jurídico que ultrapasse o interesse subjetivo do processo. . No glossário do ...
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Acórdão nº 0504975-84.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À SEGUINTE REPRIMENDA: 9 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS- MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉP
...nas imediações da lagoa de Calu, Juazeiro/BA,. O ordenamento jurídico pátrio admite a interposição de. apelação com relação a todo o ...do caso concreto. Segundo consta do glossário jurídico do STF, para que a. tipicidade penal seja afastada pela ... -
Acórdão nº 0000634-37.2016.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000634-37.2016.8.11.0039 APELANTE: LÚCIO ALVES GARDAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU A...
...O Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal, disponível no sítio eletrônico ... -
Acórdão Nº 0042951-77.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO - DESVALOR DA CONDUTA - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS – TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0042
... Estatal deve ocorrer somente em casos de relevante lesão a bem jurídico. Diante disso, as condutas que não projetem lesão ao bem jurídico ....” (Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em:. ordem social. ... -
Acórdão Nº 0185372-28.2013.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO GRAVOSA. MEDIDA AFASTADA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
...Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). Do glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal extrai-se que o periculum in mora ... -
Acórdão nº 1003857-25.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INCONFORMISMO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.I – “À luz das disposições processuais em vigor (art. 919 do CPC/15), a regra geral é a de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O Juiz poderá, a requerimento do...
...ção de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte, de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação incipal. . Aliás, no glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal, o perigo na demora é definido como ... -
Decisao Nº 0503042-55.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, §§1º E 2º C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL À SEGUINTE REPRIMENDA: 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 5 (CINCO) DIAS- MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SUBSTITUÍDA A
...ípio da Insignificância, ao argumento de que a lesão ao bem jurídico tutelado teria sido inexpressiva, uma vez que os pertences subtraídos .... Segundo consta do glossário jurídico do STF, para que a tipicidade penal seja afastada pelo ...