guarda provisoria tutela antecipada
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Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... Governador Valadares que, nos autos Ao de Guarda Compartilhada C/ Pedido Liminar e Oferta de ntos ajuizada por S.C.A.S.S., deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo Autor relativa guarda ... -
Acordao N° 1311912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito civil e direito processual civil. Análise conjunta. Ação de guarda e responsabilidade de menor c/c medida protetiva e tutela antecipada. Direito de família. Tutela em favor da avó paterna. Guarda de terceira interessada. Denúncia de abusos. Melhor interesse do menor. Instrução probatória. Necessidade. Litigância de má-fé. Não verificada. Decisão...
... ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE GUARDA E ... RESPONSABILIDADE DE MENOR C/C MEDIDA IVA E TUTELA ANTECIPADA ... DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA EM ... provisória da guarda em prol da agravada, avó paterna das ... -
Do direito das famílias
... , impondo aos pais os deveres de guarda, companhia, e, principalmente, o de cuidado, sob ... à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda ... Segundo o art. 4º da Lei n ... aguardar 10 anos para que a sucessão provisória se torne definitiva, momento em que se terá a ... ável que o juiz, a título de tutela antecipada ...
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Decisão Monocrática nº 52048400820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FILHO MENOR. GUARDA FÁTICA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR DESDE A SEPARAÇÃO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO, COM
... GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE IA ANTECIPADA. FILHO ... PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1001988-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE – GOLPE DO INTERMEDIÁRIO – VENDA PELA INTERNET – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser mantida. Quando é...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE – GOLPE DO ... ário será o responsável pela sua guarda e manutenção, mediante assinatura de termo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento do interesse dos pais, mas, de forma primordial, a prevalência do melhor interesse da criança.2. A concessão da tutela antecipada pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais.
... , na parte em que foi deferido o pedido de tutela provisria de urgncia satisfativa na ao de guarda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001327-89.2020.5.06.0000), 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo...
... TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL ... ), ainda que a constatação de doença que guarda relação de causalidade com a execução do ... ão Judicial, ainda que de natureza provisória, da Justiça Comum (1a Vara de Acidentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000192-08.2021.5.06.0000), 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo...
... TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO JUDICIAL ... ), ainda que a constatação de doença que guarda relação de causalidade com a execução do ... ão Judicial, ainda que de natureza provisória, da Justiça Comum, de forma que detém garantia ... -
Acórdão Nº 0100105-54.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
... 1ª VARA DA FAMÍLIA DA ... BRANCO. TUTELA PROVISÓRIA ... ANTECIPADA EM CARÁTER ... GUARDA E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ...
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Decisao Nº 8015446-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... o MM Magistrado de primeiro grau deferiu a tutela antecipada, e concedeu a guarda unilateral e ...
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Acórdão Nº 0000546-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE OR, VISITAS E TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR ... provisória somente se justifica quando cabalmente comprovada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001020-04.2021.5.06.0000), 06-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91. ESTABILIDADE. SÚMULA 378 DO TST. REINTEGRAÇÃO. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze
... TUTELA ANTECIPADA REINTEGRATÓRIA. CONCESSÃO DE ... ), ainda que a constatação de doença que guarda relação de causalidade com a execução do ... 13/01/2022); ou seja, detém garantia provisória no emprego. Cabível, assim, o deferimento da ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -se de Ação de Divórcio Consensual com Guarda, Alimentos e Partilha de Bens, ajuizada por ... 12), pugnou o Demandante na exordial, via tutela provisória de urgência, pelo efêmero ... do tema, qual seja, a implantação antecipada (em sede de cognição sumária) de benefícios ...
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Acórdão nº 1.0056.17.003913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação a desafiar sentença que resolve demanda afeta aos procedimentos especiais disciplinados nos arts. 152 a 197 do ECA, tem-se que, nos termos do art. 198, II, da lei menorista, sua interposição há de se dar no prazo de 10 (dez) dias,...
... no processo n 0056.17.010658-9 de Ao de Guarda de Menor com pedido de tutela antecipada de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS. AUSÊNCIA ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007531520184050000), 15-03-2022
PJE 0800753-15.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Manoel de Almeida da Silva, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª
... da União Federal, que indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reintegração ... passava o dia todo em pé em serviço de guarda com o fuzil no braço ... Em 2016, o autor ... sua inicial, a concessão de "tutela provisória de urgência antecipada incidental liminar, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - PEDIDO DE GUARDA E DEPÓSITO DO VEÍCULO ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...
... MINES, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerida pela agravada, para que o ... , no h razo para que o veculo fique na sua guarda, at o deslinde do processo, devendo ser retirado ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Caculé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CACULÉ DECISÃO 8000694-38.2022.8.05.0035 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Caculé ... de tios dos infantes, passaram a exercer a guarda de fato deles (ID 215488099). Afirmaram ainda ... pelo deferimento do pedido de tutela antecipada" e, além disso, fez requerimento na forma da Peti\xC3" ... , tem-se que a concessão da guarda provisória é medida que se impõe ... A propósito, o ...
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Caculé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CACULÉ DECISÃO 8000694-38.2022.8.05.0035 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Caculé ... de tios dos infantes, passaram a exercer a guarda de fato deles (ID 215488099). Afirmaram ainda ... pelo deferimento do pedido de tutela antecipada" e, além disso, fez requerimento na forma da Peti\xC3" ... , tem-se que a concessão da guarda provisória é medida que se impõe ... A propósito, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103017-68.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELEBRADO POR MENOS DE 4 MESES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. RECURSO...
... 13.105/2015. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA ... ", a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do ... a autoridade impetrada defira a tutela antecipada ... para que o impetrante seja ... antes do término do aviso prévio e não guarda, ... a priori ... , nexo de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... encontrar o processo, poderá haver a antecipada (relativamente ao momento procedimental de ... novo antes de decidir (o que igualmente guarda respeito ao art. 10) ... Como visto no item 159, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099794-6/001,0997953-67.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que há pretensão de alteração de guarda de menor, o bem estar da criança/adolescente e a sua segurança econômica e emocional devem, primordialmente, orientar a solução da demanda. Diante do momento processual, com discussão inicial em...
... da ao de divrcio c/c partilha de bens c/c guarda c/c pedido de alimentos c/c com busca e apreenso proposta contra E.B., indeferiu a tutela de urgncia, por meio da qual pretendia a autora a ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001937-88.2016.5.07.0026), 2018-08-24
... de 2006, onde atualmente se encontra sob a guarda de seus avós maternos, ou seja, ANTÔNIO GUEDES ... como decisão da concessão de guarda provisória ... Diante de tais documentos, foi proferido pacho, em sede de tutela antecipada, liberação os valores consignados em ...