Herdeiros necessários
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Acórdão Nº 0803727-68.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... REPRESENTAÇÃO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS ... NECESSÁRIOS ... INVENTARIANTE COM FULCRO NO ART. 622, IV DO CPC ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos incumbidos da sua ... § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis ...
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Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS: I) "São ... nulas as disposições testamentárias em favor ...
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Acórdão Nº 0000268-38.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
... legítima, que reserva aos herdeiros necessários (isto é, os descendentes, ... ascendentes e cônjuge), de ...
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Planejamento sucessório
... direitos e obrigações de uma pessoa são transferidos aos seus herdeiros legítimos, testamentários e legatários. TEIXEIRA, Silvia Maria ... respeitando os limites da legítima quando houver herdeiros necessários; assim, evitam-se, futuramente, litígios sobre a herança e, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SEGURO - NÃO INDICAÇÃO DA PESSOA OU BENEFICIÁRIO - DIREITO DO CÔNJUGE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.829 E 1.845, DO CÓDIGO CIVIL - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - OBSERVÂNCIA.- O Código Civil prescreve em seu artigo 1.845 que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge e estabelece, ainda, o artigo 1.829, a seguinte ordem de vocação...
... foi cadastrado na aplice, devendo a contemplao se dar aos herdeiros legais. Argumenta que, no tocante ao seguro o qual pleiteiam, lhe ... -
Processo nº 0057919-25.2012.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL SIMULADA A DESCENDENTE, SEM ANUÊNCIA DOS OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS - NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE A GENITORA DO AGRAVANTE E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - RÉUS EXCLUÍDOS DA LIDE QUE NÃO POSSUEM INTERESSE JURÍDICO A SER ATINGIDO POR EVENTUAL ACOLHIMENTO...
... DESCENDENTE, SEM ANUÊNCIA DOS ... OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS ... – NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE A ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... á dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos ... § 1º Se, não obstante a ... º 1.316, de 20 de janeiro de 1951, far-se-á a habilitação dos herdeiros à pensão militar, na forma prevista na presente lei ... § 2º ...
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Processo nº 0041409-94.2009.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Inventário - Esboço de Partilha Homologado por Sentença - Divisão Dos Bens Entre Os Filhos Da de Cujus - Terceiro Interessado que Ajuizou Ação Declaratória Visando Reconhecimento de Unão Estável Com a Falecida - Decisão Interlocutória Preclusa que Mandou Fosse Reservado O Quinhão Do Terceiro Até O Deslinde de Tal Ação - Sentença que Homologa Partilha OLVIDANDO-SE de Tal...
... OS BENSEM FAVOR DOS HERDEIROS" NECESSÁRIOS, ... SENDO RAZOÁVEL PRESERVAR A EXISTÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão Nº 0008146-04.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... de Partilha de Bens, mas sim, que “sequer a partilha para os herdeiros necessários deveria ter sido efetuada antes de se saldar as dívidas do ...
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Acordao N° 1369457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de inventário. Desnecessidade de citação dos herdeiros necessários. Citação do espólio em nome do administrador provisório. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de indicação, para posterior citação, dos herdeiros necessários, em ação de execução fiscal ajuizada contra espólio, diante da...
... AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS ... HERDEIROS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO DO ESPÓLIO EM NOME DO ADMINISTRADOR ... -
Decisão Monocrática nº 50005057720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2022
APELAÇÃO. ALVARÁ PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DE CURADORA DATIVA. FALECIMENTO DO CURATELADO. CRÉDITO ORIUNDO DO RESTABELECIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CURATELA POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... herdeiros necessários. desnecessária a habilitação de todos os herdeiros ... -
Acórdão nº 1.0358.16.002170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...
... testamentria, atravs da qual o testador afasta de sua sucesso herdeiros necessrios, mediante a expressa descrio da causa autorizada pela lei ... -
Acórdão nº 1.0358.16.002170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...
... testamentria, atravs da qual o testador afasta de sua sucesso herdeiros necessrios, mediante a expressa descrio da causa autorizada pela lei ... -
Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... O dispositivo visa proteger os herdeiros necessrios, descendentes ou ascendentes. Assim como a liberdade de testar ...
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Processo nº 0041696-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... herdeiros" necessários, bem como ... direito à meação. Reforma que\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000480-70.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DIREITO DE MEAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA AOS HERDEIROS ... NECESSÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0300069-15.2019.8.24.0077 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... VÍTIMA EM FAVOR DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, À LUZ ... DO ART. 1.829, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PLEITO ...
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Processo nº 0005018-70.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018
... habilitação de herdeiros colaterais. Decisão de indeferimento. ... devem ser reconhecidos como herdeiros necessários, amparados ...
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Acordao N° 1338737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
E m e n t a agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Iptu. Óbito anterior ao ajuizamento da ação. Legitimidade passiva do espólio. Ausência de inventário aberto. Administrador provisório. Citação dos herdeiros necessários. Desnecessidade. Recurso provido. Decisão reformada. 1. Em se tratando de execução fiscal concernente a débitos tributários deixados pelo de cujus,...
... ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ... CITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO ... DECISÃO REFORMADA ... -
Processo nº 0069458-45.2013.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... HERDEIROS NECESSÁRIOS DO LESADO ...
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Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-02-2024
... patrimônio recebido em vida supera a cota parte de cada um dos herdeiros. Também, objetiva o prequestionamento da matéria.As contrarrazões foram ... é do que aquela parcela assegurada por lei aos herdeiros necessários e à qual deve ser adicionado o valor dos bens sujeitos à ...
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Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... 1 Nos termos do Art. 1.845 do Código Civil "São herdeiros necessários os ... descendentes, os ascendentes e o cônjuge." ... 2 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207965-08.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Cuida-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem ajuizada pelos filhos de policial militar. O interesse de agir restou configurado, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado por dois filhos do segurado e, ainda assim, o...
... eventual existência de demais herdeiros necessários. Segurado ... que declarou como beneficiárias somente a ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... entre a Apelada e o de cujus afetou de forma uniforme todos os herdeiros, dentre eles a ora Apelante, poca com 29 anos de idade, eis que deixaram ...