hipoteca conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77. Para a venda de bens ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Acórdão nº 2010/0191731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA. TROCA DE TERRENOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS....
... IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A ... empreendimento a ser construído também se enquadra no conceito de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - garantido por hipoteca" ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporaç\xC3" ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e ... o registo obrigatório constitutivo, tal como sucede com a hipoteca ... - Terceiros, Registo Predial, Direitos Incompatíveis, Boa-Fé ... -
Acórdão Nº 0024689-54.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
Apelação Cível n. 0024689-54.2013.8.24.0020, de Criciúma Redator designado: Desembargador Hélio do Valle Pereira USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO BASTANTE DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - COMPRA E VENDA VERBAL DE FRAÇÃO DELIMITADA DE TERRENO MAIOR - NULIDADE ABSOLUTA - CASO CARACTERÍSTICO DE SUPERAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO - INDICATIVOS DE CONHECIMENTO DE...
... CARACTERÍSTICO DE SUPERAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO - INDICATIVOS DE CONHECIMENTO DE USUCAPIENTE ... A posse é conceito de fato. Vale pelo reconhecimento social de que alguém tem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-67.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...
... 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº ... Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 ... -
Dos direitos reais
CAPÍTULO V ... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-44.2009.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. OPERADOR DE TELEMARKETING. EMPRESA DE TELEFONIA. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao...
... jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em ... Precedentes ... Revista não conhecida, no tema ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-94.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC, notadamente o art.
... 461 da CLT, pacificou o entendimento de que o conceito de "mesma localidade" de que trata esse dispositivo refere-se ao mesmo ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... 4 - HIPOTECA JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO NULA - CAUSA MADURA (ART. 1013, § 3º, CPC) - TEORIA APLICÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1- A decisão interlocutória proferida sem explicitação das razões de decidir do juízo é nula.2- Estando o recurso apto a...
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Acórdão nº 1.0000.23.013411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO NULA - CAUSA MADURA (ART. 1013, § 3º, CPC) - TEORIA APLICÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1- A decisão interlocutória proferida sem explicitação das razões de decidir do juízo é nula.2- Estando o recurso apto a...
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Acórdão Nº 0021920-45.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DE HIPOTECA – REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS – HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NO CONCEITO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021920-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
... COM INDENIZATÓRIA – DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DE ... HIPOTECA – REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE ... INDENIZAR EVIDENCIADOS – HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NO ... CONCEITO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO ... MORAL DEVIDO – RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-92.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre...
... atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma sociedade que se pretende ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória ... -
Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... arresto (inadvertidamente denominado também como sequestro) e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil. Essas medidas ... JusPodivm, 2016, p. 1121) ... 2. Do sequestro ... 2.1. Conceito Walter P. Acosta diz que o sequestro é a retenção judicial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-10.2006.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. SEGUNDO INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO BASEADA NOS USOS E COSTUMES DA REGIÃO. HORAS EXTRAS - FORMA DE PAGAMENTO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS "IN ITINERE". PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT....
... conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é efeito da ... -
Direito das coisas
... , superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 138. Las disposiciones sobre hipoteca legal a favor del Estado, de las provincias o de los pueblos, son de orden ... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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nº 1997.01.00.046286-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1998
815, PARÁGRAFO 1º. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS.I - Não é nula a sentença, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, se a causa se enquadra na hipótese contemplada pelo art.330, I, in fine. Ademais, o depoimento da testemunha arrolada pelo apelante, quando de sua exordial, dificilmente levaria a resultado diverso daquele dado pelo MM. Juiz sentenciante, haja...
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Lição 22 - Da hipoteca
L ição 22 ... DA HIPOTECA ... Sumário: 1. Conceito – 2. Características – 3. Requisitos objetivos – 4. Requisito subjetivo – 5. Requisitos formais – 6. Tipos de hipoteca – 7. Pluralidade ...
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Acordao N° 1344742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeição. Imóvel adquirido em hasta pública. Baixa de hipoteca. Demora injustificada. Dano moral. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1 - para que exista interesse processual, é necessário que o processo seja o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as...
... REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA ... PÚBLICA. BAIXA DE HIPOTECA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL ... INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ... dos direitos da personalidade, não se enquadra no conceito de dano moral indenizável, porque reflete ... apenas a existência de ... -
Dos direitos reais
CAPÍTULO V ... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ...