hipoteca convencional
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Do procedimento comum
... índole da obrigação inadimplida, seja esta de foro legal ou convencional ... Havendo o empregador, e. g ., descumprido cláusula normativa ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ... @94. Classificação das garantias ... A hipoteca pode ser convencional", legal e judicial ; e o penhor convencional e legal ... A garantia \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0598.17.000828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO REAL DE GARANTIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - A prescrição do direito de cobrança não extingue a dívida propriamente dita, que somente se extinguirá através do pagamento ou transação.- A hipoteca é um direito real de garantia que se vincula à própria obrigação e não ao título respectivo, de modo que, prescrito este, subsiste o gravame sobre a garantia...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: ... garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca convencional, a judiciária não concede ao credor direito de preferência, mas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de ... ão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais, com as preferências estabelecidas na ...
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Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... A hipoteca, conforme sua origem, pode ser convencional, legal ou judiciária. No tocante a essa classificação e as espécies de hipoteca, Carlos Roberto Gonçalves (2016, p. 614) esclarece que “é ...
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Acordao N° 1745099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Ementa civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Baixa de hipoteca. Pretensão autoral. Elisão da garantia real em razão da expiração do prazo contratado. Direito real de garantia. Contrato acessório. Fixação de prazo da garantia hipotecária convencional (cc, art. 1. 485, e lei nº 6. 015/73, art. 238). Legitimidade e eficácia. Decurso do interregno pactuado. Renovação. Inexistê
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. BAIXA DE ... HIPOTECA. PRETENSÃO AUTORAL. ELISÃO DA GARANTIA REAL EM RAZÃO DA ... EXPIRAÇÃO ... ACESSÓRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA CONVENCIONAL ... (CC, ART. 1.485, E LEI Nº 6.015/73, ART. 238). LEGITIMIDADE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-05.2006.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Embora não se dessuma da simples literalidade do texto do artigo 2º, § 2º, da CLT, não é essencial à relação estrita de ingerência hierárquica ou administrativa entre as empresas para configuração de grupo econômico, bastando que haja relação de coordenação entre...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
... III — quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ... garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca convencional, a judiciária não concede ao credor direito de preferência, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... na esfera da responsabilidade civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do Código de Processo ... Dispensa de intimação de ex-cônjuge casado sob separação convencional ... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ...
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Usufruto
... çado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão. Que pela presente e nos melhores ...
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Evolução histórica do nosso sistema registrário
... hipoteca o imóvel para vários credores, muitas vezes sem uns saberem dos outros, ... 1864, tornou indispensável a inscrição da hipoteca legal e convencional, para que pudesse ser oposta a terceiros, salvo as da mulher casada, dos ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 804, NCPC): "A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ... Destaque-se que a hipoteca legal, a exemplo da hipoteca convencional, para valer contra terceiros, deverá ser registrada junto à matrícula ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 101-102); (iv) hipoteca na venda imobiliária (LEONARDO, 2003, p. 218, 221, 225 e 229-233; ... fiança convencional, penhor, hipoteca, anticrese, promessa e cláusula penal); 309 (v) ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre ... d) Usufruto convencional ou voluntário: é aquele constituído por negócio jurídico ...
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Da execução em geral
... IV — o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1 º independe de consentimento do ... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ...
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Direito Civil
... III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a ... – FCC – 2017) Considere as proposições abaixo acerca da hipoteca. I. É valida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. CASAMENTO REALIZADO SOB OREGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA E CONVENCIONAL DE BENS NA VIGÊNCIA DOCC/1916. IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/2002.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.039 DO CC/2002. ÂMBITO DE INCIDÊNCIALIMITADO AOS ASPECTOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMO...
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Fraude à Execução
... 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ... garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca convencional, a judiciária não concede ao credor direito de preferência, mas, ...
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Fraude à execução
... 828; III — quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ... garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca convencional, a judiciária não concede ao credor direito de preferência, mas, ...
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Acórdão Nº 0012431-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO PARA PROMOVER BAIXA/CANCELAMENTO DE GRAVAMES EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. REQUERIMENTO NÃO VINCULADO AO OBJETO JURÍDICO DA CONSIGNATÓRIA. NÃO GUARDA RELAÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR NEM ANTECIPATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, embora pendente o Agravo Interno...
... que determinam prazo máximo de 30 (trinta) anos para validade da hipoteca convencional” ... Todavia, entendo que não lhe assiste razão ... -
Acordao N° 1411412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelações. Processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de não conhecimento do recurso da embargante por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Preliminar de impugnação do valor da causa acolhida. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Imóvel penhorado em benefício da credora hipotecária. Levantamento da constrição. Inviabilidade. Registro da...
... atuou como interveniente garantidora, constituindo hipoteca de imóvel de sua propriedade em ... benefício de C. R. D. S., em ... que lhe ensejaria o registro da escritura de hipoteca convencional ou a hipoteca judiciária, ... mas que não foram executadas, na forma do ... -
Acórdão nº 1.0342.19.005108-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS.- Tratando-se de hipoteca devidamente registrada, antes do terceiro adquirir o bem, incabível a utilização dos embargos de terceiros para impedir o direito de ação decorrente daquela relação comercial garantida pela hipoteca.- Inadmissível a afirmação do Apelante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciên
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Acórdão nº 1.0342.19.005108-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS.- Tratando-se de hipoteca devidamente registrada, antes do terceiro adquirir o bem, incabível a utilização dos embargos de terceiros para impedir o direito de ação decorrente daquela relação comercial garantida pela hipoteca.- Inadmissível a afirmação do Apelante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciên
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Os Bens
... do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. 18 Já o artigo 81 preceitua que não perdem o ... 1.691); o bem de família convencional (CC, art. 1.711); a herança de pessoa viva (CC, art. 426), dentre outros; ...