hipoteca convencional
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Fraude à Execução
... 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ... garantia hipotecária do credor; b) ao contrário da hipoteca convencional, a judiciária não concede ao credor direito de preferência, mas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0624626-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
... aduzir, em linhas gerais, que: a) a garantia real de hipoteca convencional de bem ... imóvel é uma garantia de direito material ou ...
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DECRETO Nº 42218, DE 03 DE SETEMBRO DE 1957. Aprova Regulamento para Contribuição Financeira as Empresas Nacionais Concessionarias de Linhas Aereas Regulares Prevista Na Lei 3.039 de 20 de Dezembro de 1956.
... § 2.º Se a aeronave objeto da operação tiver sido dada em hipoteca convencional ou estiver segurada em favor de terceiros, a garantia à ...
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Decisao Nº 8011709-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 04-12-2020
... ao fato de que não teria ele promovido a averbação de aventada hipoteca convencional, referente à obrigação simples pactuada por terceiros ...
- Acórdão Nº 0301062-11.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0013777-60.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA C/C PEDIDO LIMINAR. VALOR DA CAUSA. ART. 293, CPC. PRECLUSÃO ... Para atingir esse objetivo, defendeu que a hipoteca convencional era nula ... Na sentença, o Magistrado a quo manteve a condição de ...
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Inventário por escritura pública
... ônus ou gravame, real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, pensão, arresto, foro, sequestro, litispendência, ...
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... – da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ... Art. 238 – O registro de hipoteca convencional" valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... de impenhorabilidade a que é submetido, o bem de família convencional, nas linhas do art. 1.717 do Código Civil, é declarado inalienável. Tal ... O inciso V do art. 3°, a seu turno, trata da execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Responsabilidade patrimonial
... 828; ... III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ... venda judicial do bem de família, cabe em relação à venda convencional, de modo que, realizada a disposição sem abuso ou malícia, o preço ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273443-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. HIPOTECA REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS.- Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação em sede de recurso. - Tratando-se de hipoteca devidamente registrada, antes do terceiro adquirir o bem,...
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Acórdão nº 1.0000.22.273443-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. HIPOTECA REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS.- Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação em sede de recurso. - Tratando-se de hipoteca devidamente registrada, antes do terceiro adquirir o bem,...
- Acórdão Nº 0305576-30.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Acórdão nº 0010826-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... PENHORA. IMÓVEL. HIPOTECA. REGISTRO ... AUSÊNCIA. VALIDADE. EFICÁCIA INTER ... PARTES. DEVEDOR ... registral ... Sendo assim, a hipoteca convencional não averbada ... tem, sim, o efeito de separar, no patrimônio do ...
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Acórdão nº 1.0034.10.004076-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA EM CURSO - MERA EXPECTATIVA DE PRETENSA OFENSA - HIPOTECA REGISTRADA - OPONIBILIDADE A TERCEIROS. - Tratando-se de matéria unicamente de direito, não há se falar em cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir provas desnecessárias. - A falta de intimação da impugnação...
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Acórdão Nº 5001013-02.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. HIPOTECA. EXTINÇÃO. PEREMPÇÃO. DECURSO DE 30 ANOS. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO DE LIBERDADE. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU IMPEDIMENTO. AJUIZAMENTO DE EVENTUAL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE NÃO INFIRMA A EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO...
... 27, eproc1).Alegaram os apelantes, em síntese, que a hipoteca constituída em favor do apelado encontra-se perempta, razão pela qual ... RECURSO DA AGÊNCIA RÉ. HIPOTECA CONVENCIONAL. GARANTIA REAL PRORROGÁVEL ATÉ 30 ANOS DA DATA DO CONTRATO. ARTIGO 817 ... -
Acórdão nº 1005257-97.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCIRÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.É de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002) o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de cédula rural pignoratícia e...
... citada na exordial, bem como para determinar o cancelamento da hipoteca existente no imóvel sob matrícula n. 18.167, registrado no Cartório de ... Expõe que se trata de hipoteca convencional, cuja constituição foi convencionada pelas partes tendo como objeto um ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus ... I - garantido por hipoteca" ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009204-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... CREDOR HIPOTECÁRIO. HIPOTECA SEM PRAZO DETERMINADO ... GARANTIA VÁLIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... “A perempção da hipoteca convencional está tratada pelo art. 1.485 do CC/2002, ... sendo essa a sua extinção ...
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Acórdão Nº 08426671220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-06-2021
... sendo ele, além de executado, autor de ação desconstitutiva da hipoteca cedular comercial ... Acresce que, na condição de proprietário da ... Por consequência, DECLARO a extinção da Hipoteca convencional e determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77-17.2015.5.02.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DEGRADANTE. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que a transcrição de parte do acórdão regional não atendia ao...
... SENTENÇA NORMATIVA. MULTA CONVENCIONAL ... Deve ser mantida a decisão denegatória, pois a reclamada, ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... A hipoteca judiciária constitui um dos efeitos ... -
Os Bens
... do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. 18 Já o artigo 81 preceitua que não perdem o ... 1.691); o bem de família convencional (CC, art. 1.711); a herança de pessoa viva (CC, art. 426), dentre outros; ...
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Decisão Monocrática N° 07082608720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Rossi Residencial S/A e outras em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença manejado em seu desfavor pelo agravado ? Tiago Moisés dos Santos Dias de Oliveira ?, conhecera em parte da impugnação à penhora que aviaram e, na parte conhecida, rejeitara a insurgência formulada,...
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Acórdão Nº 00001708620018200136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... Única da Comarca de Arês/RN, a qual na Ação de Execução de Hipoteca extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, ... 241 da Lei 6.015/73, segundo a qual a inscrição da hipoteca convencional" valerá pelo prazo de trinta (30) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032705-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - CDC - INAPLICABILIDADE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC