Ilícito tributário penal
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ... DA ... Por outro lado, acaso nada de ilícito" seja encontrado no local, ... os moradores sofrer\xC3" ... débito tributário. Recurso não provido. (…) ... 3. A Suprema ... -
Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... que houve enriquecimento ilícito dos segurados/beneficiários ... da Previdência ... ção Federal que dispõe: “a lei penal não ... retroagirá, salvo para beneficiar o ... 106 do Código Tributário Nacional, bem como a multa aplicada ... com base ... -
Acórdão, Processo nº 0009037-12.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... ementa (destaquei):PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO ... , é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for ... INDEBITA PREVISTO NO ARTIGO 168, DO CÓDIGO PENAL, EM HARMONIA COM O ARTIGO 11, A, DA LEI NUMERO ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... funciones que las sociedades comerciales, sólo que en el mundo ilícito ... O fato de os crimes societários apresentarem normalmente uma ... El compliance penal tributario ...
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Acórdão Nº 0910807-20.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 1º, II, POR DEZOITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. AVENTADO DECURSO DO LAPSO NECESSÁRIO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA....
... 71, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO EM QUE INICIA TAMBÉM A CONTAGEM DO ... QUE OBJETIVA INIBIR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL EM DETRIMENTO DA RECEITA FAZENDÁRIA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do uso de provas obtidas de meio ilícito"; h) art. 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princ\xC3" ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... Direito Tributário : A contribuição previdenciária possui ... de obter proveito mediante um negócio ilícito ou imoral, e não ao emprego de fraude pela ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , diversos subsistemas, dentre eles o tributário. Com efeito, não há sistema constitucional que ... 69. Direito tributário, direito penal e tipo , p. 35 ... PAULO AYRES BARRETO ... que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.012447-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... /SP), a qual julgou PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu pela prática dos crimes ... -se, ademais que a configuração desse ilícito independe da constituição definitiva do o tributário (STJ, AgRg no AREsp 536.243/PR, Rei. Ministra ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... e (ii) outro relativo à aplicação de penalidade a quem cometeu ilícito tributário ... Isso não significa, contudo, idêntica natureza ... invés, o ato de aplicação de uma pena fiscal concretiza a norma penal tributária , em cuja hipótese se integra um fato punível, constituído ...
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Aspectos criminais da lei de regularização de bens no exterior
Fernando da Costa: Aspectos criminais da lei de regularização de bens
... de um bem até então classificado como ilícito? ... A explicação é simples, esse bem não larado configurava para o Direito Tributário, Administrativo e Penal um ilícito. Essa lei ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0236313-70.2020.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUNDA VIA DE JAZIGO PERÉTUO. Sentença de procedência dos pedidos. No que se refere a impugnação à gratuidade de justiça, assiste razão ao apelante. A autora é litigante habitual, com dezenas de processos distribuídos a maioria em face e administradoras de cemitérios, além de ser titular de inúmeros jazigos no Rio de Janeiro e sócia das empresas...
... para que apurem a eventual prática de ilícito penal ... tributário e omissão de bens na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004918-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar erro material omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Havendo erro material, deve este ser corrigido.
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Economia do crime
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... 1960, mormente nas esferas do Direito Tributário (Henry Simons), do Direito das Obrigações e dos ... se inseridas no mercado lícito, ilícito, em eleições, jogos ou até mesmo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... ível à época ao julgador, não há ilícito no ato jurisdicional a ensejar a obrigação de ... ção da Sentença de improcedência da lide penal, tendo como consequência a sua absolvição em ... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... ída do ordenamento jurídico uma norma penal que tenha sido aplicada em benefício do acusado ... ídica e a vedação ao enriquecimento ilícito constituem eixos fundamentais do estado de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Assim, ... ramos do direito, como no direito tributário (fato gerador ou hipótese de incidência) e no ...
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Em matéria penal, primeiro direito do réu é ser bem acusado
Em matéria penal, primeiro direito do réu é ser bem acusado
... sua pretensão, o que só ocorre após o término do processo tributário administrativo — que é meio de controle interno do ato administrativo ... tributário e, ademais, a sua plena exigibilidade, pois não é ilícito — e muito menos crime — o inadimplemento de obrigação ... - Decisão Monocrática nº 5048074-89.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 0901888-46.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR SETE VEZES).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO O FEITO POR SER O ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INSUBSISTÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCI
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO...
... HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF ... NULIDADE. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... apta à deflagração, se o caso, de ação penal contra os investigados, em que pese já ... constituição definitiva de crédito tributário ... A autoridade impetrada refutou, também, ... , uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ... -
Da aplicação da Lei Penal
... os condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for ... tributário ...
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Acórdão nº 1.0024.12.258612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. AUSENTE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o entendimento consolidado pelo c. STJ, o ISSQN pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto, a depender de análise,