ilicitude resumo
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Decisões Monocráticas nº 2096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Contrarrazões ao agravo foram apresentadas, rebatendo o autor, em resumo, as alegações da ré e pugnando pela manutenção da decisão recorrida ... No mérito, em resumo, mantém a argumentação da ilicitude do ato administrativo praticado e da aplicação do princípio da ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... RESUMO PRÁTICO ... São três sistemas: ... 1 – O sistema do critério ... de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. 3. Recurso em habeas corpus ...
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Decisão Monocrática Nº 0003249-47.2012.8.24.0081 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2020
... culpabilidade relativa à ausência de potencial consciência da ilicitude"; ... 4) a reforma da dosimetria da pena; e ... \xC2" ... Alegou a defesa, em resumo, que ao manter a condenação do recorrente, " O acórdão contrariou, ...
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Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação
Planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação
... , entendeu o colegiado que, ainda que acatando a premissa de ilicitude dessa conduta do contribuinte, verifica-se que ela não atende à ... Em resumo: o planejamento tributário abusivo (elisão abusiva) precede a ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... em sua obra uma conceituação importantíssima a cerca da ilicitude, e quero compartilhar com os caros leitores (as) destas anotações, ... este obrar a prova de sua inocência no ambiente probatório, em resumo que não agira com os elementos ensejadores da culpa, servindo-se da culpa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... , o Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e o ... vínculo de emprego diretamente com o ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisões Monocráticas nº 1107780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Nas razões recursais, em resumo, alega-se ofensa ao princípio do devido processo legal ... Sustenta-se, ainda, a ilicitude da prova produzida nos autos. (eDOC 6, p. 234) É o relatório ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24445-23.2016.5.24.0004)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista, nos moldes do...
... Tribunal Regional manteve a r. sentença que declarara a ilicitude da ... terceirização dos serviços e reconhecera o vínculo ... ilicitude da terceirização ... Sustenta, em resumo, que: a) o recorrido jamais foi empregado direto da recorrente, não ... -
Acórdão Nº 08081535920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-10-2020
... 1º DA LEI N.º 9.613/1998 E ART. 273, §1º-B, I, DO CP). ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DE ENCOMENDA POSTADA ... 2. Sustenta (ID 7441753), em resumo, a ilicitude da prova decorrente da violação de correspondência na ECT, ...
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O direito ao esquecimento na visão do superior tribunal de justiça
Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à popularização da internet, o chamado direito ao esquecimento tem ganhado novos contornos com as crescentes revoluções tecnológicas, além de um enquadramento dentro do Direito Civil como um direito de personalidade. A presente pesquisa, adotando a vertente jurídico-dogmática, objetivou analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem
... Ana Carolina de Mari Rocha 1 Mariana Alves Lara 2 ... Resumo: Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à ... sustentou em sua defesa a ausência de ilicitude, por ser absolutamente comum no Brasil e no exterior que programas ... -
Processo nº 0009002-98.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... resumo", aduziu, que é direito seu analisar os pedidos que lhes ... s\xC3"ão apresentados, estando ausente qualquer ilicitude" no seu atuar, não havendo assim que ... se falar em dever de\xC2" ...
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Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARA CONDENAR A RÉ NO ... ça mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo" dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Par\xC3" ... -
Processo nº 0046923-61.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... contestatória, em resumo, que diante das irregularidades apuradas na unidade consumidora ... pela autora, não se verificando qualquer ilicitude" na sua conduta, agindo no ... exercício regular de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1983-50.2016.5.06.0141)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento da ADPF 324, o...
... Colegiado regional, quanto à ilicitude da terceirização. Alega, em resumo, que o juízo de ... -
Decisão monocrática Nº 233239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... que o acusado é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e, na espécie, lhe era perfeitamente possível adotar conduta diversa ... Colhendo um resumo" sobre todo o exposto, verifico que a ação desenvolvida pelo acusado é t\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão Nº 0800027-40.2017.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ... RECURSO DESPROVIDO ... I- Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um ... juízo de ... excludente de ilicitude prevista no art. 23, II, c/c art. 25, do CP. Os ... indícios de que o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038899-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI EM PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA (GARANTIA AO DIREITO AO SILÊNCIO), ALÉM DE BUSCA PESSOAL E CONFISSÃO ILEGAIS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR BUSCA PESSOAL
... ARGUI EM PRELIMINAR INÉPCIA ... DA DENÚNCIA, ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AO AVISO ... DE MIRANDA (GARANTIA AO DIREITO AO ... busca pessoal sem fundadas razões – Em resumo, os dois policiais ... afirmam que tinham ido ao local da prisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , o pedido é expressamente no sentido de ver reconhecida "a ilicitude" dos elementos de prova obtidos a partir do Procedimento Criminal Diverso n\xC2" ... do processo 5006205-98.2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de sigilo, destacando ...
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Decisão Monocrática Nº 0003992-21.2017.8.24.0004 do Segunda Vice-Presidência, 25-10-2020
... de outro tribunal, por não reconhecer a excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade (fls. 1 - 10) ... Alegou a defesa, em resumo, que "a decisão a quo deixou de considerar o fato do recorrido ter ...
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Decisao Nº 0554579-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES . CABIMENTO. VALOR MINORADO PARA 0,5%. MULTA E JUROS MORATÓRIOS INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL. ACUMULAÇÃO COM LUCROS...
... /09/2011, por meio do qual ficou convencionado no anexo I do quadro resumo, que a entrega da unidade deveria ocorrer em 31/08/2014, prazo este, ... , a construtora demandada afirma inexistir dano por ausência de ilicitude, requerendo minoração se for entendido de outra forma ... 13. In ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000915-34.2015.5.06.0001), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARTS. 818, DA CLT. DESINCUMBÊNCIA. I- À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, ex vi do art. 818 da CLT, fazendo colher prova segura de suas alegações. II - Apelo...
... da sentença, eis que não houve demonstração da prática de ilicitude", como denunciado ... Em resumo, o empregado não comprovou a conduta il\xC3" ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a legislação penal em vigor ... ): a justificante é a espécie de lei penal que afasta a ilicitude de uma conduta que, como regra, é punida pelo direito penal. Ex.: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-28.2015.5.06.0312), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços para que se forme o liame, nesse caso, diretamente com a tomadora. É o que ensina o colendo TST por meio da...
... SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO ... Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços ... Em breve resumo, constatada a ilicitude da terceirização e afastado o vínculo com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11861-80.2017.5.03.0065)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. REJEITADA. A nte a fundamentação do agravo de instrumento, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada.
... TST), em relação ... ao tema licitude/ilicitude da terceirização. O acórdão recorrido valorou livremente a ... Nas razões de recurso alega a 2ª Recda (Cemig), em resumo, que deve ser excluída da ... condenação a responsabilidade ...