imposto de transmissão sobre doação
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Não incidências legalmente previstas
... ? Simples: para que não pairem dúvidas sobre a matéria ... Assim, o art. 5º da Lei 0 define: ... Art. 5º. O imposto não incide: ... I – na renúncia pura e ... de herança ou legado, não ocorre transmissão, logo, não há que se falar em fato gerador. Os ... ou em doação. Por outro lado, se for deixada, ao ...
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Recolhimento em atraso
... na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no ... , utiliza a UFESP como indexador e incide sobre a base de cálculo, corrigindo-a no intervalo de ...
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Acórdão nº 2013/0378003-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débito de ImpostoDoação (ITCMD) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no sto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... Imposto de transmissão causa mortis e doação, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acórdão nº 2013/0035245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inventariados sobre ... na Súmula 114/STF: "O imposto de transmissão causa mortis ...
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Acórdão Nº 6836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... COMPLEMENTAR N. 19/1997 DO AMAZONAS. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2006/0038202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0164896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação de débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e ... Doação ...
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Imunidades
... ês capítulos, trataremos especificamente sobre estes institutos aplicados especificamente ao ... Estados e o Distrito Federal a instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de ...
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 43.981/2005 DE MINAS ... GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ...
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Conta fiscal do ITCMD
... ções o que, por si só, abriria discussão sobre lesão ao princípio da legalidade. A título de ... ção e informação do valor de transmissão judicial causa mortis, o contribuinte deverá ... elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina a ser estabelecida pela ... da Fazenda para fazer declaração de doação, está, portanto, “indo além” do que a ...
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Penalidades
... órias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ...
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Incidência
... Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ...
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Prazos para recolhimento
... 31 do RITCMD: ... Art. 31. O imposto será recolhido (Lei 10.705/00, arts.17, com ... ão da Lei 10.992/01, e 18): I – na transmissão causa mortis: (Redação dada ao inciso pelo ... II – na doação: a) no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em ... do uso ou da habitação sobre o bem, em favor do doador; d) antes da ...
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Obrigações dos tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e oficiais de registro civil
... Art. 18. Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração ... devem constar do instrumento de transmissão. ( ... ) § 5º. Todo aquele que praticar, ... à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados, conforme disciplina ...
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Isenções
... Repousa uma polêmica conceitual sobre esse instituto: enquanto a doutrina tradicional ... a lei pretende exonerar do pagamento do imposto. Nas isenções objetivas, os critérios ... 6.1 Isenções aplicáveis na transmissão causa mortis ... O art. 6º, inc. I e ... transmissões “causa mortis” e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos ...
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Contribuintes
... do ITCMD, nem poderia, uma vez que tal imposto surgiu com a Constituição Federal de 1988. Em ... I – na transmissão" causa mortis: o herdeiro ou o legatário; ... II \xE2" ... III – na doação: o donatário; ... IV – na cessão de herança ... institutos são polêmicos e a discussão sobre sua caracterização foge aos objetivos da ...
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Parcelamento
... 34. O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser ... Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 968519 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
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Responsáveis
... O art. 8º da Lei 10.705/00 versa sobre responsabilidade: ... Art. 8º. Nos casos de ... Responsáveis ... que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ... como legatária ou pode receber uma doação o que a faria contribuinte do ITCMD. Em caso de mpossibilidade de se cobrar o imposto dessa empresa poder-se-ia cobrar do administrador ...
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Apresentação
... do que a herança (a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, no Brasil, chega a 27,5% ... tributar mais pesadamente a herança e a doação que a renda oriunda do trabalho. Nos Estados os, por exemplo, o imposto sobre heranças pode chegar a 40%, assim como no Reino ...