Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
18430 resultados para Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
-
Acórdão nº 1.0188.16.011095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CF/88 - ART. 37, §1º, DO CTN. SOCIEDADE. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. BENS IMÓVEIS. PROVA DE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA, VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A imunidade tributária ao...
... atividade preponderante de compra e venda de bens imveis, tendo sido constituda apenas com o ... II, da CR/88, indevida a incidncia de ITBI sobre a transmisso de bens incorporados ao patrimnio da ... como hiptese de no incidncia do Imposto de Transmisso Inter Vivos a transferncia de bens e direitos voltada integralizao do capital social de pessoa ... imobiliria ou a cesso de direitos relativos sua aquisio. 1 Considera-se caracterizada a ... transmisso de bens imveis e direitos reais a eles relativos, quando: I. efetuada para ... -
Decisões Monocráticas nº 780791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... possível nas estritas hipóteses de transmissão da propriedade imobiliária ... A transmissão ... de compra e venda como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de os a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos ... Compromisso de compra e ...
-
Decisão da Presidência nº 780791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... possível nas estritas hipóteses de transmissão da propriedade imobiliária ... A transmissão ... de compra e venda como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de os a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos ... Compromisso de compra e ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.234954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITBI - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO.- É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, nos termos da Súmula 656 do STF.- Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do ITBI, opera-se o efeito repristinatório...
... tributo, com incidncia da alquota de 1,6% sobre as avaliaes dos imveis antes realizadas. O ... A instituio e cobrana do imposto sobre a transmisso de bens imveis e direitos a es relativos/ITBI da competncia dos municpios (CF/88, art ... -
Acórdão nº 1.0148.15.005512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. 1- Nos termos do § 2º, I, do art. 156 da Constituição Federal, do art. 36 do Código Tributário Nacional, garantia também prevista em Lei Municipal, não incide o ITBI para bens e direitos...
... Lagoa Santa a declarao de no incidncia do Imposto sobre Transmisso de Imveis, por se tratar de ... que o objeto social a administrao de bens mveis, imveis e semoventes, abrangidas pela locao ... sobre a transmisso de bens imveis e direitos a eles relativos/ITBI so da competncia dos ... -
Acórdão nº 1.0148.15.005512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. 1- Nos termos do § 2º, I, do art. 156 da Constituição Federal, do art. 36 do Código Tributário Nacional, garantia também prevista em Lei Municipal, não incide o ITBI para bens e direitos...
... Lagoa Santa a declarao de no incidncia do Imposto sobre Transmisso de Imveis, por se tratar de ... que o objeto social a administrao de bens mveis, imveis e semoventes, abrangidas pela locao ... sobre a transmisso de bens imveis e direitos a eles relativos/ITBI so da competncia dos ... -
Acórdão nº0032774-75.2020.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 08-08-2023
-
... REPETIO DO INDBITO. O Imposto sobre Transmisso "Inter-Vivos" de Bens Imveis e e Direitos a eles Relativos ITBI, de competncia dos ... -
Acórdão Nº 08149248220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2023
... Cita jurisprudência do STJ sobre os temas e requer o conhecimento e provimento do ... A respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Código ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: ... I - ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.504975-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),
... inicial, esclarecendo que o ITBI incidente sobre a transmisso do imvel descrito na inicial apenas ... O imposto sobre a transmisso "inter vivos" de bens imveis e de direitos reais sobre imveis encontra-se previsto no art ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 0514501-93.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... da transmissão da propriedade do imóvel. No mérito não ... imposto ou contribuição de responsável pelo pagamento ... Vejamos:"Art. 1.227. Os ... direitos reais sobre imóveis constituídos, ou ... que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens ... Imóveis (ITBI), de acordo com a ... de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos ... e venda a eles atribui a responsabilidade pelo pagamento do ITIV ...
-
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... paradigma tecnodigital, exigirá reflexões sobre a fluidez e mutabilidade dos padrões até então ... digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco Central afirma que ... dos bens titularizados por uma pessoa, sejam eles corpóreos ou incorpóreos, tendo natureza real ... integrantes poderiam ser objeto de transmissão. A unidade do patrimônio se daria em razão da ... industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a descortinar ... pela divulgação injusta de fatos relativos à sua pessoa em questão de instantes. E, ao se ...
-
Acórdão Nº 0309688-76.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... sobre a fração ideal do terreno que adquiriu e não ... que "o impetrado emita a guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI unicamente ... ', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... ÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.293056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RECOLHIMENTO DO ITBI - BASE DE CÁLCULO - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENCONTRA, DE PLANO, EIVADO DE QUALQUER NULIDADE OU ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O colendo STJ, no Tema Repetitivo 1.113,...
... autorizados o recolhimento do ITBI apenas sobre a base de clculo incontroversa de R$ ... -se a exigibilidade da diferena do imposto com base na avaliao da Prefeitura, nos termos do ... de clculo do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis ("ITBI") a ser recolhido aos cofres ... de aferio da base de clculo do ITBI relativos a arremataes de imveis em hastas pblicas ... , por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem ... a "Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a eles Relativos" o valor venal dos bens ou direitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0308369-44.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... sobre a fração ideal do terreno que adquiriu e não ... 156, II, da CF, o imposto em referência incide sobre a "transmissão ... ', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... ÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ...
-
Acórdão Nº 08004069520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-02-2022
... ITBI. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. IA SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA E INTER VIVOS DA ... o valor do ITIV (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) cobrado pelo demandado e pugnando ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... relativos, ficando à repartição municipal, ante sua ... Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, prevalecerá o valor declarado ...
-
Acórdão Nº 5004310-84.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
TRIBUTÁRIO. ITCMD. IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEIS ESTADUAIS QUE PREVIAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO, OCORRIDA EM 1982. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR
... quando ocorre a transmisso da propriedade de bens ou direitos, em razo de falecimento ou de doao, o ... do usufruto no havia sido recolhido o imposto em sua integralidade, h muito tempo estaria ... a o cancelamento do usufruto que pende sobre as matrculas de n 11.470 e 11.472 do Ofcio de ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acórdão nº 0534637-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI/ITIV-FATO ... de bens imóveis e de direitos a ele relativos ... V- Sucede, porém, que, em ... bens imóveis, e de direitos a eles relativos, tem como fato gerador: ... I a ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.090308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA. É obrigatório o reexame necessário da sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: CESSÃO DE DIREITOS...
... 55), eles foram acolhidos, sem efeitos infringentes, ... para a transferncia da totalidade dos direitos hereditrios (bem imvel por fora do art. 80, II, ... lotes 31, 32 e 33, mas para a totalidade dos bens recebidos pela CFPAR S/A, em pagamento dos ... , que incluem apartamentos, percentuais sobre imveis rurais, veculos, saldos em contas bancrias ... cesso de direitos a sua aquisio;2 - O imposto previsto no inciso II:I - no incide sobre a ... de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por um de seus integrantes, eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... , de publicidade ou propaganda e de transmissão dos espetáculos desportivos; ... e) as ... prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... pelo momento oportuno para dar eficácia a eles ... Entretanto, constatou-se que o legislador ... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... édito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ... Escolheu, ademais, sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens ...
-
Acórdão nº 0557500-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2016
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA ... que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de ... Bens Imóveis - ITBI é a ... Quinta Câmara Cível ... IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES ... RELATIVOS. FATO GERADOR. O ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.120597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... -se de cobrar do impetrante ITBI incidente sobre o imvel rural denominado Fazenda gua Verde - ... de ato de efeitos concretos na esfera de direitos do impetrante. Sendo assim, adequada a via ... praticados pelo Fisco Estadual, relativos a exigncia de tributo ao contribuinte.5- O Plano ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... Nacional assim cuidou do fato gerador do Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis:Art. 35. O ... a transmisso de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
-
Decisão Monocrática Nº 0302381-41.2014.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-05-2020
... honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE OS A ELES RELATIVOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos sobre futuro imóvel a ser ...
-
Exercícios
... éticos recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a ... defesa de seu interesse em não pagar o imposto? ... A questão proposta está sendo apreciada ... por débitos fiscais pendentes relativos ao IRPJ, e pela falta de recolhimento de ... do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes ... , a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual ... Com base no caso ... resultou na valorização de 100 (cem) imóveis da região. O custo total da obra correspondeu a ... ção relativa ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis e de direitos reais ...