imposto sobre transmissão causa mortis
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Decadência
... árias acerca da classificação, é um imposto lançado por homologação e tais tributos ... de julgamento, no caso do ITCMD causa mortis, porém, não é bem assim ... A celeuma ...
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Atualização da base de cálculo
... lei como prazo limite para pagamento do imposto. Nesse caso, dispõe o art. 15 da Lei 10.705/00: ... 1Maiores informações sobre datas de vencimento do imposto estão ...
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Acórdão nº 2012/0263369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO. I - Incabíveis discussões a respeito do...
... ÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO" SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0264760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ...
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Prefácio
... , 1972), a tributação, se não foi a causa, sempre esteve ligada aos fatos que resultaram em ... praticava a imposição regular de tributos sobre bens de raiz, numa atividade administrada por ... esses tributos, sempre era incluído um imposto sobre heranças, cobrado sob as mais diversas ... demonstrar que o atual Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), embora remonte a ...
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Referências
... ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz ...
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Não incidências legalmente previstas
... ? Simples: para que não pairem dúvidas sobre a matéria ... Assim, o art. 5º da Lei 0 define: ... Art. 5º. O imposto não incide: ... I – na renúncia pura e ... de herança ou legado, não ocorre transmissão, logo, não há que se falar em fato gerador. Os ... logo, não há que se falar em transmissão causa mortis ... Não incidências legalmente ...
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Recolhimento em atraso
... na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no ... , utiliza a UFESP como indexador e incide sobre a base de cálculo, corrigindo-a no intervalo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ...
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Acórdão nº 2015/0164896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação de débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e ...
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Acórdão nº 2014/0106856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não...
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. IMPOSTO" ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. \xC2" ... -
Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no sto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... Imposto de transmissão causa mortis e doação, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza jurídica dos planos VGBL ("Vida Gerador de Benefícios Livres") é de contrato de seguro de vida e, por conseguinte, o saldo a...
... "a fim de impedir a cobrana do ITCMD sobre os valores relativos ao plano VGBL contratado ... , versando sobre a incidncia de ITCD (Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao) sobre ... -
Acórdão nº 2010/0206224-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCUTIR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FUMUS BONI IURIS E ... se refere à exigência estadual do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... I - transmissão" ou resgate de Título s a valores mobiliários, p\xC3" ... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ...
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Acórdão nº 2006/0038202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INCID\xC3" ...
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
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Acórdão Nº 6836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... COMPLEMENTAR N. 19/1997 DO AMAZONAS. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 968519 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 43.981/2005 DE MINAS ... GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ...
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Imunidades
... ês capítulos, trataremos especificamente sobre estes institutos aplicados especificamente ao ... Estados e o Distrito Federal a instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... ARTIGO 6 ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, ...