impugnação litigância má fé
-
Acórdão nº 1.0000.20.017511-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LEGALIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES...
-
Acórdão nº 50986333520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER DEDUZIDA A QUALQUER TEMPO. CARTA AR ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO LOCALIZADO NO BACENJUD EM OUTRA DEMANDA. CONTAS DE CONSUMO JUNTADAS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ NA DATA DO...
... Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade judiciária vertida nas contrarrazões, pois a recorrente ... 80 do CPC, devendo ser afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé ... Acerca da alegação de má-fé quanto à transferência ... -
Acórdão Nº 0300350-36.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE...
... do recurso e, ainda, a condenação do apelante às penas por litigância de má-fé.Manifestando-se, o Ministério Público deixou de opinar acerca ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1001049-78.2021.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. AUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. Áudio de gravaç
... AUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0000593-90.2012.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-02-2017
... DIREITO ... REAL. FUNDAMENTAÇÃO OBITER DICTUM. IMPUGNAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... INATACADA ... SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE ...
-
Acordao N° 1238253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Valor cobrado indevidamente. Má-fé processual ausente. Inexistência de litigância de má-fé. Inaplicabilidade de sanção processual. Decisão mantida. 1. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza, por si só, a má-fé do credor, pela cobrança de dívida parcialmente indevida.
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ... MÁ-FÉ PROCESSUAL AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA ... -
Processo nº 0046213-41.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA ... JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.132109-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos...
-
Acórdãos nº 0016553-42.2017.8.26.0224 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO RÉU AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - ...
-
Decisão Monocrática N° 07366621820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
-
Acórdão nº 1.0000.22.014851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC - CABIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Se tratando de cumprimento de sentença, não mais é possível discussão acerca do mérito, se restringindo o momento ao cumprimento do contido e determinado no dispositivo transitado em julgado. - A coisa
-
Acórdão nº 1.0000.22.014851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ART. 523, §1º DO CPC - CABIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Se tratando de cumprimento de sentença, não mais é possível discussão acerca do mérito, se restringindo o momento ao cumprimento do contido e determinado no dispositivo transitado em julgado. - A coisa
- Acórdão Nº 5042775-04.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
-
Decisão Monocrática nº 52455524020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 79, 80 E 81 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AGIR MALICIOSO COM INTUITO PROTELATÓRIO. No caso específico, não se verifica qualquer hipótese que comprove que a agravante agiu de forma temerária com intuito manifestamente protelatório. A rediscussão da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 79, ... -
Acórdão nº 2010/0169794-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmu
... CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182⁄STJ ... MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA ... 1. "É inviável o agravo do art. 545 ... -
Acórdão Nº 0712419-16.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ... CONFIGURADA ... IMPUGNAÇÃO À ... BENEFICIOS ... DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO ...
-
Acórdão nº 1.0694.06.033970-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VERIFICAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INVIABILIDADE. Havendo infirmação dos fundamentos utilizados pelo julgador e pedido de nova decisão, tal como determina o artigo 1.016, do CPC, não há que...
- Acórdão Nº 5000426-65.2021.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
-
Acórdão Nº 2012.500792-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-06-2018
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE ESSE TIPO DE CONDENAÇÃO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, SOMENTE TEM LUGAR NOS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANDO VENCIDO O RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIANTE...
... Relator: Renato L. C. Roberge ... RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, SOMENTE TEM LUGAR NOS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANDO VENCIDO O ... - Acórdão Nº 5039504-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
-
Acórdão Nº 5022569-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXA HONORÁRIOS CONSIDERANDO O MONTANTE DA SUCUMBÊNCIA - INSISTÊNCIA NA TESE DA MÁ-FÉ E NO DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - REJEIÇÃO - CASO EVIDENTE DE SIMPLES ERRO ARITMÉTICO - HONORÁRIOS CABÍVEIS EM DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MESMO QUE...
... a reforma da decisão que julgou parcialmente procedentes a impugnação em cumprimento de sentença, que reconheceu pagamento parcial da dívida, ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXA HONORÁRIOS CONSIDERANDO O MONTANTE DA SUCUMBÊNCIA - ... -
Acordao N° 1411980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença estendidos a todos os integrantes da categoria. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade ativa. Litigância de má-fé. 1. No caso, o acórdão proferido na ação coletiva, que transitou em julgado, já havia estendido os efeitos da coisa julgada a todos os integrantes da...
... INTEGRANTES DA CATEGORIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... litigância de má-fé, pois a parte altera a verdade dos fatos, omitindo fato ... -
Acórdão Nº 0300266-60.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... PARA QUANTIFICAR OS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... PONTUAL E CONCRETA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ... RECORRIDO POR ... por litigância de má-fé ... Contrarrazões ... apresentadas às pp. 113-119 ... -
Acórdão Nº 0300624-25.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
... PARA QUANTIFICAR OS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... PONTUAL E CONCRETA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ... RECORRIDO POR ... recorrido por litigância de má-fé ou, ... subsidiariamente, a redução da condenação ... na ... -
Acordao N° 1284734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Equívocos nos cálculos. Excesso na execução. Inocorrência. Falta de impugnação específica. Litigância de má-fé. Afastada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Na fase de cumprimento de sentença o devedor deve impugnar os valores executados que entende em excesso de forma adequada....
... EXCESSO ... NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E ...