impunidade parlamentar
-
Decisão da Presidência nº 4327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Afirmou o interesse do parlamentar em adotar providências para interromper a apuração da prática de ... éritos oriundos da referida Operação, objetivando assegurar a impunidade de determinadas autoridades políticas ... Assinala diálogos mantidos ...
-
Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ) divulgou conteúdo que sabia, ou, sendo doutorando em direito parlamentar, deveria saber, ser inverídico; c.2) utilizou–se de sua ... íbrio no pleito; e c.5) demonstrou nutrir sentimento de impunidade em relação à Justiça Eleitoral; d) os fatos geraram evidente ...
-
Prisão em segunda instância é tema que empolga multidões
Adib Abdouni: A prisão em segunda instância
... Deveras, revela-se perfeitamente razoável o sentimento de impunidade que se irradia sobre a sociedade brasileira — notadamente no âmbito do ... Por outro lado, a referida PEC 199/19, de autoria do mesmo parlamentar e que propõe alterar os artigos 102 e 105 da Constituição para ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... O homicídio foi cometido para que ele obtivesse impunidade em relação ao assalto ... De acordo com E. Pacelli “a ... Desse modo, houve “encontro fortuito de provas” contra o Parlamentar federal. Ressalte-se que o Deputado não poderia ser investigado em ...
-
Decisão da Presidência nº 23604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2004
... por ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...
-
Decisão da Presidência nº 23604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2004
... por ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...
-
Decisão da Presidência nº 23613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2004
... segurança impetrado por GILSON GOMES, contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...
-
Decisão da Presidência nº 23613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2004
... segurança impetrado por GILSON GOMES, contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...
-
Decisão da Presidência nº 23674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2001
... ça, o Impetrante objetivou obter informações da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do ...
-
Limites à imunidade parlamentar material: dois casos emblemáticos
Gustavo Hasselmann: Limites à imunidade parlamentar material
... , em hipótese tais, imune que seja ao controle judicial de suas manifestações, pode fazer reinar uma indesejável sensação de impunidade, sendo certo que a punição no Conselho de Ética das Casas Legislativas não supre a tutela judicial, seja porque as punições nele podem ser mais ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... o direito à produção de prova para evitar a perpetuação da impunidade, deve-se considerar lícita a gravação ambiental ... Com efeito, ... , busca e apreensão, sigilo e segredo, confissão, Comissão Parlamentar ...
-
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... sexistas como feminicídio, ou de indicar que apenas quando há impunidade no crime é um feminicídio, desconsidera-se a importância desse intento ... (2013). “Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)”. Com a finalidade de investigar a situação ... -
E agora, movimentos populares?
... aplicação de recursos públicos e acabar com a impunidade parlamentar e sua aposentadoria privilegiada ... A participação dos ...
-
Decisão da Presidência nº 89549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2006
... ê a possibilidade de sustar a Casa Legislativa, que componha o parlamentar, o andamento da ação penal por voto da maioria de seus membros. Também ... um item tratando da questão da imunidade parlamentar e da impunidade do sistema do Estado de direito, concluindo-se, ali, que: 'Tal é o que me ...
-
Decisão da Presidência nº 89549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2006
... ê a possibilidade de sustar a Casa Legislativa, que componha o parlamentar", o andamento da ação penal por voto da maioria de seus membros ... Tamb\xC3" ... um item tratando da questão da imunidade parlamentar e da impunidade do sistema do Estado de direito, concluindo-se, ali, que: 'Tal é o que me ...
-
A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... de posse em relação à companheira, um sentimento de impunidade em relação aos atos praticados, o que se mostra uma mistura perigosa ... Em 2011 foi criada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional, “Com a finalidade de ...
-
Déficit Político do Poder Judiciário
... sócio-político por meio do qual o poder constituinte ou parlamentar amplia a área de atuação dos tribunais, juridicizando setores da vida ... ão da consciência normativa provocada pela sensação de impunidade generalizada, que corresponde à perda da validade do direito – ...
-
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... recíprocos que se estabelecem entre a maioria e a minoria parlamentar e não entre os órgãos constitucionais. A divisão de poderes não está ... pela apropriação privada e secular de seus recursos, a impunidade, o contrabando e o tráfico de drogas. O País assistiu a quase toda roupa ...
-
Debates - 7 DE JUNHO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... Vossa Excelência é um parlamentar muito conhecido, aliás ... foi prefeito na região, conhece muito bem a ... de imunidade parlamentar, e não de impunidade, que eu possa ... fazer o que eu quiser aqui dentro e ficar impune ...
-
FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... O argumento da impunidade também está bastante presente no debate público, embora o número de ... Dentre elas, a Frente Parlamentar de Segurança se destacou por conseguir mobilizar pessoas em defesa da ... -
Decisão monocrática Nº 8916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... ção concreta entre a conduta supostamente praticada e o cargo parlamentar ocupado ... 3. Declínio da competência ... 1. Trata-se de ... ício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime ...
-
Da advocacia
... parlamentar" - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos Advogados e ao poder de pol\xC3" ... que não é seu incide em infração éticodisciplinar, pois, a impunidade macula o conceito de toda a categoria profissional." (CFOAB, 2ª Câmara, ...
-
Acórdão Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO VEICULA DISCURSO DE ÓDIO NEM PROPAGA IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. INEXATIDÃO DA BASE DE DADOS EM QUE SE AMPAROU A CRÍTICA JORNALÍSTICA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO EVIDENCIA EFETIVA CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE TITULARIZADOS...
... RE 1382650 AGR / DF ... críticas à atuação da parlamentar, sem excessos dolosos de narrativa, ... disseminação de discurso de ... sob o título A coalização pró impunidade, as partes recorridas ... produziram e veicularam, na revista eletrônica ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Noutras palavras, que triunfe a impunidade, em nome do interesse maior da sociedade (Teoria Social), sopesando o ... tornou-se, segundo Francesco Forgione, presidente da Comissão Parlamentar Antimáfia da Itália (2006-2008), em seu livro “Mafia Export”, a ...
-
Decisão monocrática Nº 37722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... PEC Nº 3/2021. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATO INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA PÉTRA ... 1 ... Apesar da compreensível apreensão que o risco de impunidade traz para a sociedade, a mera deliberação em tese acerca de tais ...