imputavel e semi imputavel
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Prescrição da Medida de Segurança
... como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a ...
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Acórdão nº 1.0313.08.252501-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0313.08.252501-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0313.08.252501-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0313.08.252501-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... POR ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE -ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE ... -
Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... 7. Juízo crítico preservado ... Imputável, semi-imputável & inimputável ... O termo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Cipó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver ...
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A Necessidade de Proteção da Sociedade em Face das Condutas Criminosas Praticadas pelos Psicopatas
O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...
... ou não, podendo ser considerado imputável, inimputável ou semi-imputável perante a ... -
Acordao N° 1304461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pedido de redução da limitação do prazo da medida. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As provas constantes dos autos, inclusive a confissã
... 2. Tratando-se de ré semi-imputável, o prazo máximo da medida de ... -
Acórdão nº 0005764-17.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Reeducanda semi-imputável. Transtorno de personalidade anti-social. Negativa de tratamento psicoterapêutico. Não provimento. Para a obtenção da progressão de regime prisional, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), sendo que o último deve ser
... Reeducanda semi-imputável. Transtorno de personalidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão Nº 5000290-94.2022.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO (CP, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 250, § 1º, II, "B"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.1. ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL. AUSÊNCIA DE CURADOR DESDE A SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO. 1.2. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (CF, ART. 93, IX). DECRETO BASEADO EM LAUDO...
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Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606220204058503), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800060-62.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jailsom Leandro De Sousa - 8ª Vara/SE RELATOR:Des....
... anos, 05 meses e 08 dias, em regime inicial semi-aberto, e em 45 dias-multa, sendo o valor do ... durante o período em que se tornou imputável, toda a conduta delituosa da ré se deu quando ... -
Acórdãos nº 9000013-04.2004.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Homicídio qualificado – Conselho de Sentença que julgou apreciando as provas produzidas nos autos – Decisão que não pode ser considerada manifestamente contrária a elas – Soberania do veredicto – Jurados que não estão vinculados à conclusão de exame de insanidade mental que reconheceu semi-imputabilidade da ré – Existência, ademais, de laudo anterior em que esta foi considerada...
... insanidade mental que reconheceu semi-imputabilidade da ré Existência, ... foi considerada plenamente imputável Escolha pelo Conselho de Sentença, ... -
Acórdão nº 273835 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-11-2017
HABEAS CORPUS. ART. 147, DO CPB, E ART. 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃOPROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. DE DEFESA TÉCNICA.ILEGALIDADE. TESE REJEITADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há o que se falar em...
... , e evidenciar ser o paciente inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, ... -
Sanção Penal
... mental, quando declarado inimputável ou semi-imputável ... Cuidemos, inicialmente, da pena ...
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Acórdão nº 50027134820228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confirmou o cometimento do delito, embora o tenha justificado para se defender da vítima, que estaria portando um
... O réu é imputável e tinha consciência da ilicitude do ato ... º, I, do CP), a aplicação da minorante da semi-imputabilidade ou da atenuante prevista no art ... -
Acórdão nº 0501656-87.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 121, §2º, III E V, NA FORMA DO ART. 14, II, E ART. 217-A, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE SERIA SEMI-IMPUTÁVEL. QUESITO APRESENTADO AOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... RÉU ... QUE SERIA SEMI-IMPUTÁVEL. QUESITO APRESENTADO AOS JURADOS ... -
Relatório e Voto com número 5409665-58.2023.8.09.0000 da Seção Criminal, 06-11-2023
REVISÃO CRIMINAL. SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA POSTERIORMENTE À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, NA FRAÇÃO DE 1/3. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se após o trânsito em julgado do acórdão sobrevier Laudo Pericial realizado por meio de justificação criminal, concluindo que o requerente, ao tempo do crime, era semi-imputável, a redução da pena é...
... REVISÃO CRIMINAL. SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA ... POSTERIORMENTE À ... ao tempo do crime, era semi-imputável, a redução da ... pena é medida que se impõe ... -
Acórdão Nº 0008303-27.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI CONSIDERADA SEMI-IMPUTÁVEL, DEVENDO SER CONDENADO, MAS TER SUA PENA REDUZIDA NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO....
... IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI CONSIDERADA SEMI-IMPUTÁVEL, DEVENDO SER CONDENADO, MAS TER SUA ... -
Acórdão Nº 0011710-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEMONSTRADAS. APELANTE FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL....
... a dupla punição para imputáveis e semi-imputáveis. Sobre o tema, bem explica Cezar ... [ ... ] Atualmente, o imputável que praticar uma conduta punível sujeitar-se-á ... -
Decisao Nº 0500599-18.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INCABÍVEL. LAUDO PERICIAL ATESTA A IMPUTABILIDADE DO APELANTE. PLEITO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. NÃO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA.
... SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INCABÍVEL. LAUDO PERICIAL ATESTA ... , de modo que o Apelante é considerado imputável". Sendo assim, tendo em vista que o Apelante possu\xC3" ...