imunidade parlamentar absoluta
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o constituinte, preocupado em assegurar absoluta segurança no âmbito tributário, ainda elencou ... Positiva, com isso, regra de imunidade tributária dessas receitas, no que diz com a ... parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... 7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma ... é levantada quando se cita a fala do parlamentar inglês John Milton, em seu “Aeropagítica”, ...
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... sessão na Câmara dos Vereadores - Imunidade parlamentos afastada - Fala que não guarda ... ém já pontificou que a imunidade parlamentar não abrange manifestações desvinculadas do ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das ...
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Porto seguro - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ... Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à ... ção Federal gozam de imunidade absoluta" (imunidade parlamentar material), não sendo pass\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009643-10.2014.8.26.0319 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... JURÍDICA DO PEDIDO, FACE A IMUNIDADE PARLAMENTAR SENTENÇA ANULADA PARA ... parlamentar, entendida como “absoluta”. Inconformado, apela o autor a ...
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Acórdão nº 71010321339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... AS QUAIS NÃO ESTÃO ACOBERTADAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM ... , cabe mencionar que a mesma não é absoluta, o artigo 29, inciso VIII, CF/88, prevê a ...
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Decisão da Presidência nº 2021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2003
... honra, tinha o amparo constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ... em sentido material, não se mostra absoluta, nem se estende a qualquer declaração do ...
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Acordao N° 1341497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial cível. Cerceamento de defesa ausente. Palavras proferidas por deputado federal dentro do parlamento contra jornalista. Imunidade material absoluta. Vídeo dos acontecimentos colocados nas redes sociais por terceiros e pelo próprio jornalista. Dano aparelho celular. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor...
... JORNALISTA. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. VÍDEO DOS ACONTECIMENTOS ... as ofensas foram proferidas quando o parlamentar estava na Casa legislativa, as ... ofensas foram ... -
Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO AL (TWITTER) ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ... parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois, em tal ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... não há liberdade de expressão, nem imunidade ... parlamentar, que ampare a disseminação de ... Garante-se, dentro da absoluta razoabilidade, a necessária segurança ...
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nº 2002.72.02.000898-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
... INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 1. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência ... 2. No tocante à vereança, a imunidade material está adstrita ao exercício do mandato ... ção de que a Constituição garante absoluta liberdade de palavra, e não hesitei em aplicar a ...
- Acórdão nº 2134 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
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Questoes de Ordem nº 1720 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela prescrição, cujo curso só se suspende em relação ao titular da imunidade parlamentar, desde a data do pedido de
... , PRESCRIO, APLICAO, RU TITULAR, IMUNIDADE PARLAMENTAR ... INCOMPETNCIA, (STF), JULGAMENTO, ... -
Relativização da Imunidade Parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal
Uma recente decisão da Suprema Corte do Brasil criou, ao aceitar denúncia contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, situação confusa acerca dos rumos da imunidade parlamentar. Tal decisão, no contexto em que se situa, contraria a doutrina majoritária e a própria jurisprudência do Tribunal. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é, através de uma perspectiva...
... Isso significa que seria um desserviço à democracia, se o parlamentar não pudesse ter absoluta liberdade para exercer, sem receio nem hesitação, uma das suas principais funções: fazer crítica política ... Impende acentuar que cada ... -
Acórdão Nº 0813134-80.2021.8.12.0110 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/06/2023
E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS – INJÚRIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES - QUEIXA-CRIME – CRIME PRATICADO POR VEREADOR EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO RECONHECIDA – CONDENAÇÃO PELOS DOIS FATOS NARRADOS NA QUEIXA-CRIME DEVIDA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE NEGATIVADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME – QUANTUM DE
... EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO – IMUNIDADE ... PARLAMENTAR NÃO RECONHECIDA – CONDENAÇÃO ... pode ser considerada absoluta, mormente para as manifestações feitas fora da ... -
Decisão da Presidência nº 1024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2002
... eventos delituosos, as prerrogativas da imunidade parlamentar em sentido material. Com a ... em sentido material, não se mostra absoluta - na realidade, inexistem direitos absolutos em ...
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Decisão da Presidência nº 1024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2002
... eventos delituosos, as prerrogativas da imunidade parlamentar em sentido material ... Com a ... em sentido material, não se mostra absoluta - na realidade, inexistem direitos absolutos em ...
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Direito Constitucional
... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, ... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Seis emendas ... ção de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... A imunidade material dos vereadores se restringe à ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... fim, que não estamos sustentando uma imunidade das vantagens pessoais, tais como as de natureza ... Exceções. A proibição não é absoluta, sendo possível conceder isenção, incentivo ... , abrangida pela imunidade material do parlamentar que representa uma certa irresponsabilidade ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins ... , foram submetidos ao debate parlamentar, do qual resultou a Lei Complementar nº ... inviolabilidade, que é material, e imunidade, que é processual, e se tornando membro do ...
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Decisão da Presidência nº 617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... em sentido material, não se mostra absoluta - na realidade, inexistem direitos absolutos em ...
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Decisão da Presidência nº 617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... em sentido material, não se mostra absoluta - na realidade, inexistem direitos absolutos em ...
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Acórdão Nº 10081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... parlamentar. Distinção. Alteração de fatos não se ... difamar desafeto político. Imunidade parlamentar. Não incidência ... Precedente (AP ... absoluta deste Supremo Tribunal Federal e declinar da ...
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Decisões Monocráticas nº 7434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... FALTA DE JUSTA CAUSA ... 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...