imunidade parlamentar formal
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Decisões Monocráticas nº 157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... a instauração de suposta Comissão Parlamentar de Estudo para fins de cassar o mandato do citado ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 1288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 1288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
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Processo nº 1999.067.00005 de Orgao Especial, 17 de Febrero de 2003
Imunidade parlamentar formal: afastamento do exercicio do mandato parlamentar para exercicio de cargo de Secretario Municipal. Imunidade parlamentar material. Alcance: ato politico. Prescricao de crime praticado na imprensa e de outro de natureza comum, em concurso material: fluencia do prazo diante da dispensa de previa autorizacao pela Casa Legislativa segundo a nova redacao do art. 53 da...
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A imunidade parlamentar é absoluta?
John Wesley: A imunidade parlamentar é absoluta?
... Essa imunidade como se sabe pode ser material ou formal. Aquela (material) torna o parlamentar insuscetível de imputação por quaisquer infrações penais, civis ou disciplinares, enquanto a esta ... -
Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA ... parlamentar; (ii) idoneidade formal da peça inicial; (iii) existência de ... -
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Resumo ... O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ... -
Decisão da Presidência nº 5526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... temporário do exercício do mandato parlamentar constitui clara inovação na ordem jurídica ... Violação à imunidade prisional do artigo 53, § 2º da Constituição ... a prerrogativa de imunidade parlamentar formal quanto à prisão (ou incoercibilidade pessoal ...
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Acórdão nº 73758 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ...
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Entre imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
... A imunidade parlamentar converteu-se em impunidade, nos ... material — freedom of speech — ou formal — freedom from arrest) de guarida a atuação ... -
Organização do estado brasileiro
... consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
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Decisão da Presidência nº 167174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... base em fatos concretos, e não mero ato formal. (RTJ 73/411, Rel ... ALIOMAR BALEEIRO ... ões em que se projeta a garantia da imunidade parlamentar formal (freedom from arrest), tal ...
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Decisões Monocráticas nº 167174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... base em fatos concretos, e não mero ato formal. (RTJ 73/411, Rel ... ALIOMAR BALEEIRO ... ões em que se projeta a garantia da imunidade parlamentar formal (freedom from arrest), tal ...
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Decisões Monocráticas nº 2977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... 1., DA CONSTITUIÇÃO - SIGNIFICADO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - LEGITIMIDADE DO ATO ...
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Decisão da Presidência nº 2977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... 1., DA CONSTITUIÇÃO - SIGNIFICADO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - LEGITIMIDADE DO ATO ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... durante o exercício do mandato parlamentar e que estejam relacionados à ... função ... 3. Denúncia apta, do ponto de vista formal, contendo a exposição do ... Documento assinado ... passível de autorizar o afastamento da imunidade parlamentar formal ou ... processual (fls ...
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Acórdão Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEC Nº 3/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA FORMAL. 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o objetivo de suspender a tramitação da PEC nº 3/2021, que busca alterar o art. 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de...
... 53 da Constituição, dispondo sobre imunidade parlamentar, ... decretação de prisão e outras ... 53 da CF/1988, contraria limite formal ao poder ... de reforma e cláusulas pétreas da ... -
O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... sobre o instituto constitucional da Imunidade" Parlamentar, insculpido no art. 53131da Constitui\xC3" ... e votos; e, a segunda, é a imunidade formal, que garante ao parlamentar a impossibilidade de ...
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'Caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil': análise da sentença da CIDH
Falcão: Sobre o 'caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil'
... parlamentar ... Em 13 de junho de 1998, Márcia Barbosa foi ... a morte de Márcia Barbosa teve início formal nos autos do Inquérito Policial nº 18/1998, com ... exercício, gozando nessa condição de imunidade parlamentar formal, conforme previsão inserta no ... -
Ministros do STF negam pedidos para suspender prisão de Acir Gurgacz
Ministros negam pedidos para suspender prisão de Acir Gurgacz
... , ministro Dias Toffoli entendeu que a imunidade formal do congressista não foi comprometida com ... jurídico-institucional da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o ‘due process of ... -
O Vereador
... , no âmbito do Município, um mandato parlamentar ... Segundo Mayr Godoy: ... A origem ... ário do que muitos pensam, não possui imunidade criminal, isto é, o direito de não ser preso ou ... formal). A imunidade parlamentar, que o Vereador não ...