imunidades consulares
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Execução no brasil de sentença de indenização compensatória proferida pelacorteinteramericana dedireitoshumanos
I- Introdução II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos III- A execução dos julgados proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos V-Conclusão
... ão se deve confundir a imunidade de jurisdição estatal com as imunidades e privilégios diplomáticos e consulares. Tais garantias são conferidas, ... -
Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... com sede em Brasíliadf), além de outra centena de entidades consulares espalhadas pelo território nacional 4 ... sso sem mencionar o imenso ... absoluta nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, salvo hipótese de renúncia expressa ... – O ... -
Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... , bem como reconhecer que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de garantir o eficaz ... as circunstâncias anteriores, a imunidade fiscal dos locais consulares honorários se restringe ao imóvel que o Estado seja proprietário ou ...
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EDITAL Nº 1 - PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... Sujeitos não formais. Imunidades ... Sujeitos não formais. Imunidades e isenções consulares ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... (artigo 12), sendo que poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... No caso do apátrida, tema que tem ... observando-se situações excepcionais correspondentes às imunidades concebidas nos documentos internacionais. A lei também estabeleceu em que ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Um exemplo recente desta relevância reside no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da ... de 1981), ademais da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 (pars. 64-97). Ademais, a CIJ, também pela primeira vez em sua ...
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EDITAL Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado. Proteção ...
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Outras formas de contratação
... Constituição, porém de identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam essas pessoas 35 ... Os ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos internacionais e congressos ...
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Personalidade Internacional - População
... implicar permanência em nosso território, nem cobertura das imunidades diplomáticas. Entendem-se a serviço de nação estrangeira ambos os ... égios e imunidades de que gozam os agentes diplomáticos e consulares, nem das isenções fiscais de que se beneficiam as instalações ...
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As nações unidas
... do artigo 42, terão direito às facilidades, privilégios e imunidades que se concedem aos peritos em desempenho de missões para a Organização ... no caso de um estrangeiro, de comunicar-se com suas autoridades consulares, de acordo com o direito internacional aplicável; e) Garantirá o ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas ... á ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela Missão diplomática ... 1. O Estado acreditante deverá ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... ços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares" Estrangeiras. ÁFRICA DO SUL ISRAEL ALBÂNIA ITÁLIA ALEMANHA JAMAICA AR\xC3" ... ários es- trangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Re- partições Consulares. ALBÂNIA ISRAEL ALEMANHA*** ITÁLIA ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... ços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares" Estrangeiras. ÁFRICA DO SUL ISRAEL ALBÂNIA ITÁLIA ALEMANHA JAMAICA AR\xC3" ... ários es- trangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Re- partições Consulares. ALBÂNIA ISRAEL ALEMANHA*** ITÁLIA ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... ços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares" Estrangeiras. ÁFRICA DO SUL ISRAEL ALBÂNIA ITÁLIA ALEMANHA JAMAICA AR\xC3" ... ários es- trangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Re- partições Consulares. ALBÂNIA ISRAEL ALEMANHA*** ITÁLIA ...
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DECRETO Nº 902, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf, Relativo as Representações Diplomaticas, Consulares e Organismos Internacionais.
... V - funcionário estrangeiro de carreira de organismo internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo firmado com o Brasil ... § 1º O disposto nos incisos IV e V não se aplica aos funcionários que tenham residência ...
- Acórdão nº 3002-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
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Decisão da Presidência nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... Consulares (1963). 3 ... Perigo na demora ... Em meio à pandemia reconhecida pela ... 39, item 2, da referida Convenção, prevê que as imunidades diplomáticas cessarão com a saída do território do país ou quando ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... Consulares (1963). 3 ... Perigo na demora ... Em meio à pandemia reconhecida pela ... 39, item 2, da referida Convenção, prevê que as imunidades diplomáticas cessarão com a saída do território do país ou quando ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... ões de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e relações consulares (1963), ambas ratificadas pelo Brasil, impõem-se restrições à imunidades, alcançando espaços físicos (na medida em que as Embaixadas e ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares" de 1963) às garantias do devido processo legal sob o artigo 8 da Convenç\xC3" ... 32-40) no recente caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da ...
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Direito Internacional
... (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal ... 1: Certo ... Trata-se de ... , 7 missões diplomáticas no exterior, e 43 representações consulares. É bem verdade que já se questionou a participações desses Estados em ...
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Legislação
... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado ... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe referir, neste ponto, a ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe referir, neste ponto, a ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...