Incêndio culposo
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Decisão Monocrática N° 07016598520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATO DOLOSO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA...
... ATO DOLOSO COMPROVADO. DESCLASSIFICAO PARA INCENDIO CULPOSO OU DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Demonstrado ... -
Acórdãos nº 0000292-31.2012.8.26.0659 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 31.289 INCÊNDIO. Infração ao artigo 250, caput , do CP. Conduta de atear ... Pretendida desclassificação para incêndio culposo ou delito de dano. Inadmissibilidade. PENA. Fixação em 3 ...
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Acórdãos nº 0000229-22.2016.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... BASSITT MORANTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n 35.074 INCÊNDIO. Infração ao artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", ... culposo ou delito de dano. Inadmissibilidade. PENA. Fixação em 4 ...
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Acórdão nº 1.0166.09.023177-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0166.09.023177-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0166.09.023177-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0166.09.023177-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0166.09.023177-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acordao N° 1304323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Incêndio em casa habitada ou destinada a habitação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Tipicidade da conduta. Prova da materialidade e da autoria. Desclassificação para crime de incêndio culposo ou dano. Impossibilidade. Laudo apontando o delito como intencional. Uso concomitante de remédios e bebida alcoólica. Actio libera in causa....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A ... HABITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ... INCÊNDIO CULPOSO OU DANO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO APONTANDO ... O DELITO COMO INTENCIONAL ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o dolo e a culpa fazem parte da conduta ... Ex.: provocar incêndio ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO : não precisa sequer de comprovação de ...
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Acórdãos nº 0003148-81.2011.8.26.0374 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... : Morro Agudo Voto nº 3921 APELAÇÃO CRIMINAL INCÊNDIO PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A ... ção da conduta para o crime de incêndio culposo. Recurso não provido. Vistos. Jul io Ces ar Sil va int erpô s ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça ...
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Acórdão nº0002167-30.2016.8.17.1020 de 1ª Câmara Criminal, 04-08-2023
... Fausto CamposEMENTA: PENAL. APELAO-CRIME. INCNDIO CULPOSO. LESO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE MATERIALIDADE POR ...
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Acórdãos nº 0005156-02.2013.8.26.0070 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... a fim de absolver o réu pelo delito de incêndio culposo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do ...
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Acórdãos nº 0000517-93.2011.8.26.0042 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... ão corporal no âmbito das relações domésticas e incêndio Sentença condenatória Pretendida a absolvição ou a desclassificação para incêndio culposo Incabimento Autoria e materialidade bem demonstradas ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ... f. 151. Diante disto, não restaram dúvidas que o ato culposo foi praticado por terceiros que, de forma inescrupulosa decidiram promover ...
- Acórdãos nº 0220689-42.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio", desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou n\xC3" ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ... ARTIGO 44 ... TÍTULO VI ...
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Tipicidade
... estabeleceu como formas qualificadas dos crimes de homicídio culposo (art. 302 par.3º CBT) e lesão corporal culposa (grave) no trânsito ... – Ex: alguns dos crimes de perigo, como o incêndio culposo seguido de morte (culposa) , disposto no art. 250, § 2º c.c ...
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Decisão Monocrática N° 07171833020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. POLUIÇÃO. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO.
... MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAO. DESCLASSIFICAO. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NICA. MAIS DE UM BEM JURDICO ATINGIDO. CONCURSO ... -
Acórdãos nº 0002726-55.2008.8.26.0619 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... 2. Queima da palha ... Incêndio ... A prova demonstra que o fogo começou sem controle ... tanque, tudo indicando tratar-se de incêndio doloso ou culposo de origem ignorada e não de queima voluntária da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.177107-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
Incêndio culposo - Apelação - Dolo incomprovado - Pena suficiente à prevenção e repressão do delito - Sentença confirmada. Incomprovado que o incêndio foi iniciado propositalmente, não há falar em condenação na modalidade dolosa do delito.
EMENTA: Incêndio culposo - Apelação - Dolo incomprovado - Pena suficiente à prevenção ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... 180 a 329, CC/1916; e arts. 1.511 a 1.590, CC/2002 ... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, expondo a ... Incêndio culposo ... § 2º. Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de 6 (seis) ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041788-80.2019.8.19.0209 (Cível), 30-06-2020
VOTO Insurge-se a parte recorrente contra a sentença que a condenou na obrigação de ressarcir o dano material suportado pela parte recorrida, em razão de incêndio iniciado no interior da unidade locada pela recorrente. Examinando os autos, constata-se que o recurso merece provimento, pelos fundamentos adiante expostos. O Código Civil dispõe no artigo 937 que "o dono de edifício ou construçã