inclusão e exclusão digital
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o ... ção de mensagem, em meio analógico ou digital, inclusive por meio de provedor de aplicação, ... refere o caput poderá ser aditado para inclusão de novos representados ou de novos fatos que não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e ... poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação ...
- Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, ... inclusão das informações no cadastro nacional ... turmas de três membros cada uma, com exclusão do presidente e do vice-presidente ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital ... dos recursos até então liberados e à exclusão do sistema, em conformidade com as disposições ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... e dos Municípios com a sociedade civil no campo da inclusão digital, a fim de ampliar o acesso às tecnologias da informação e comunicação ... d) reduzir a exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; ... e) ofertar ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... âmara de Educação Superior, sobre a inclusão e a exclusão de denominação de curso do ... - projeto de acervo acadêmico em meio digital, com a utilização de método que garanta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido ... públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta l devem: ... I - promover a inclusão digital; ... II - buscar reduzir as ...
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O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais
O presente artigo trata da temática da inclusão digital como condição ao exercício dos direitos fundamentais. Com a ascensão da internet, passou-se a revolucionar a sociedade, tornando-a informacional. Assim, a pesquisa teve como objetivo principal a análise da fundamentalidade do direito à inclusão digital e a verificação desta como pressuposto ao exercício de outros direitos fundamentais. Para...
... que se assentem bases à fundamentalidade do direito à inclusão social, passou-se à analisar questões como as desigualdades sociais e a exclusão social na sociedade em rede, para, em um segundo momento, se estudar a inclusão digital como viabilizadora do exercício dos direitos fundamentais ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... exclusão de qualquer outra: ... I- conhecer de ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Lei Orçamentária de 2018, a exclusão das despesas de que trata o § 1º será reduzida ... a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação ... Art ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Siafi; ... II - Siop; ...
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A inclusão digital como promoção da inclusão social
O presente trabalho discute o atual problema da exclusão digital no Brasil e a necessidade de políticas públicas nesse contexto. Inicialmente, abordam-se questões sobre a nova configuração do mundo na Era da Informação, bem como sobre o problema que representa ser o fato de 57% dos domicílios brasileiros não possuírem computador conectado à internet. Assim, a primeira parte do estudo foca no...
Danielli Regina Scarantti1 ... Recebido em 18.11.2015 ... Aprovado em 20.12.2016 ... Resumo: O presente trabalho discute o atual problema da exclusão digital no Brasil e a necessidade de políticas públicas nesse contexto. Inicialmente, abordam-se questões sobre a nova configuração do mundo na ... -
Uma análise sobre exclusão digital durante a pandemia de COVID-19 no Brasil: Quem tem direito às cidades inteligentes?
O artigo se propôs a debater a exclusão digital e suas implicações para o direito à cidade, considerando a perspectiva de cidades inteligentes. Já que o principal aspecto inovador relacionado às cidades inteligentes é a mediação da gestão e da vida urbana por meio do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O debate foi feito tomando como exemplo iniciativas de ensino remoto e o...
... Há dez anos trabalha na área de avaliação de políticas públicas, particularmente na área de inclusão digital. Atualmente é pesquisadora/bolsista PCI-DA/CNPq, do Laboratório de Instrumentos de Política para TIC (poli.TIC), do Centro de Tecnologia ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração ... a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício é da Secretaria da Receita Federal do ... ável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada ... § 3º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII – ... já tiver sido encerrada, não caberá exclusão" de licitante por motivo relacionado à habilitaç\xC3" ... VI – inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que ...
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Sistemas computacionais para o poder judiciário: prestação jurisdicional, acesso e inclusão social
... para a informação, informatização, a fim de que a inclusão digital não se resuma em exclusão social ... @2 Da prestação ...
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O direito à cidade como fundamento normativo de garantia da inclusão digital no espaço urbano brasileiro / The right to the city as a guaranteeing normative ground of digital inclusion in the brazilian urban space
O presente estudo visa demonstrar a importância da imediata adoção de medidas de política urbana objetivando à universalização do acesso à internet e à inclusão digital, como forma de garantir o direito transindividual e transgeracional à cidade, notadamente após a pandemia do novo coronavírus (COVID- 19), que acentuou o fosso de desigualdade social entre os indivíduos que possuem e os que não...
... vol. 12, nº 4. ISSN 2317-7721 ... DOI: 10.12957/rdc.2020.53220 ... Palavras-chave : Desigualdade; Exclusão Digital; Direito à cidade; COVID-19; Internet ... ABSTRACT ... The present study aims to demonstrate the importance of the immediate adoption ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à ... por todos os membros da família, com a exclusão daqueles definidos em regulamento; ... III – ... I – conta do tipo poupança social digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção alternativa que promovam a inclusão social e ofereçam aos alunos com deficiência ... 3 (RP 3), limitadas, para inclusão ou exclusão, em cada caso, a 10% (dez por cento) do ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - SIAFI; ... II - SIOP; ... III - Sistema ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... por impressão do andamento do processo digital" ... § 15. O registro do memorial de incorporaç\xC3" ... I – inclusão de sobrenomes familiares; ... II – inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É ... desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da ... pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das ... -
Sociedade da informação e o processo eletrônico
O presente trabalho realiza uma breve reflexão sobre as novas tecnologias e a inclusão social e digital do indivíduo, com vistas a possibilitar a interação no mundo globalizado e de acesso quase que ilimitado à informação. Também trata das objeções apresentadas do direito fundamental de acesso à jurisdição e a um devido processo legal, de forma tempestiva e sem formalismos excessivos....
... INFORMAÇÃO E O PROCESSO ELETRÔNICO: inclusão ou isolamento? ... Pablo Henrique Caovilla ... novas tecnologias e a inclusão social e digital" do indivíduo, com vistas a possibilitar a intera\xC3" ... , debate-se quanto à possibilidade de exclusão de parcela da população que não dispõe de ... -
Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... III – para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes ... Economia, por meio de ofício, em formato digital e no prazo previsto no inciso I do § 2º do art ...
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A brecha tecnológica como um dos obstáculos ao desenvolvimento
O presente artigo buscou examinar a brecha tecnológica como um dos obstáculos ao desenvolvimento. A abordagem foi feita com foco na análise da igualdade na distribuição de oportunidades de acesso às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no contexto dos indicadores utilizados para medir o acesso às TIC. A abordagem metodológica apontou-se como qualitativa, dedutiva com a técnica de...
... Ǥ Na pesquisaǡ constatouǦse que a inclusão digital como objeto da redução das ... brecha tecnológica é um retrato da exclusão socialǫ ... Desta feitaǡ este artigo busca ... -
Tecnologia a serviço do acesso à justiça: meios adequados de resolução de conflitos na sociedade moderna
A sociedade de informação possui relação intrínseca com a tecnologia, que deve ser assimilada não apenas pelos particulares, mas também pelo Estado em suas esferas de Poder, entre elas, o Poder Judiciário. Propõe-se a análise do uso da tecnologia para consecução da sua prestação principal – a jurisdicional – em prol do efetivo acesso à justiça, através da implantação de meios digitais de solução...
... to justice, through the implementation of digital means of conflict resolution, called ODR – ... de dados sobre a situação concreta da inclusão digital e os obstáculos existentes, verificar de ... a respeito do tema da inclusão e da exclusão digital ... Na pesquisa “TIC ...