incomunicabilidade vitalicia
-
Acórdão nº 1.0473.14.000571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. Ante a ausência de apresentação de justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, devendo...
... - IMVEL HAVIDO POR DOAO - CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
... de clusula de usufruto vitalcio, inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade requerido por Danaise Lopes Soares e outros com ... -
Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
... de clusula de usufruto vitalcio, inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade requerido por Danaise Lopes Soares e outros com ... -
Disposições testamentárias
... das seguintes cláusulas restritivas: inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. O mais comum é a imposição de cláusula de ... cessa a proibição pelo implemento de condição ou termo; b) vitalícia, quando dura toda a vida do herdeiro ou legatário 43 ... No entanto, ...
-
História do Brasil
... mesma linha política, o Senado guardaria sua característica vitalícia. Era essa a tônica da descentralização, que não se traduzia em ... civis, suspendeu-se o habeas corpus e decretou-se a incomunicabilidade dos presos por dez dias. Pelo lado dos direitos políticos, deu-se margem ...
-
Acórdão nº 1001314-02.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM ... 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
-
Acórdão nº 1000615-66.2022.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-02-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM ... 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
-
Acórdão nº 1001317-20.2017.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
-
Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... (segurados e participantes) uma renda mensal, que poderá ser vitalícia ou por período determinado ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é ... ponderações, não seria possível concluir pela incomunicabilidade dos recursos depositados nos planos em questão. Como já apresentado por ...
-
Direito real de habitação e função social da herança
... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. 10. NEVARES, Ana Luiza Maia. A sucessão do ... estariam dispostos a afastar ou consagrar de forma absoluta e vitalícia o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Nos ...
-
Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ... 'Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270685-50.2017.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS PELO GENITOR DA REQUERENTE EM TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE, RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA DE SEU FALECIDO GENITOR HÁ MAIS DE 40 ANOS, ESTANDO PRESENTEMENTE COM IDADE AVANÇADA DE 83 ANOS, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, E TENDO DIFICULDADES DE FAZER FRENTE ÀS...
... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS PELO GENITOR DA ... REQUERENTE EM TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE, ... 1.676 CC/1916 - A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos ... testadores ou doadores, não poderá, em caso ... -
Da (in)comunicabilidade de fgts e previdência privada na perspectiva do STJ
... o aumento de conflitos em torno da comunicabilidade e incomunicabilidade de certos ativos financeiros, especialmente no regime de bens mais ... órcio impeça o outro de converter o valor investido em renda vitalícia, e tornar compulsória a meação, seria inviabilizar tal finalidade ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150566-65.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI ATINGIDO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM PRÉDIO VIZINHO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO DEIXAR DE FISCALIZAR A CONDUTA DO PARTICULAR APÓS A SUA NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO, RETORNANDO AO LOCAL SOMENTE APÓS O EVENTO DANOSO. PRESENÇA DOS...
... IMÓVEIS, CESSAM OS EFEITOS DA ... CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE ... NELES EXISTENTES, TRANSMITINDO-OS DE ... FORMA LIVRE AOS SEUS ... inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário ... - herdeiro, legatário ... -
Acórdão nº 0547723-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... INCOMUNICABILIDADE. ALTERAÇÃO DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE ECONÔMICA ... Art. 1.676. A clausula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens ... pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso ...
-
Acórdão nº 1001724-48.2017.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-02-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
-
Leis
... § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade ... § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão vitalícia e temporária; ... b) auxílio-funeral; ... c) auxílio-reclusão; ...
-
Acórdão nº 0000018-96.1979.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE QUE ... NÃO ULTRAPASSAM A VIDA DO HERDEIRO ... PRECEDENTES DO STJ. ATOS ... […] A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto ... viver o beneficiário, passando livres e ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA....
-
Registros públicos
... buição judicial, em razão da investidura vitalícia assegurada pelo artigo 194 da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, aos ... das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; 12) das ...
-
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
... incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos ... é uníssona no sentido de que a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e ...