Indivisão
1868 resultados para Indivisão
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Decisão da Presidência nº 938632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... Cessada a indivisão, o bem em foco é o único pertencente à recorrida; 4 ... Não tendo o INCRA se desincumbido de comprovar ser a autora proprietária de outro ...
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Decisões Monocráticas nº 1200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... culturais que se apresentam incompreensíveis para o direito moderno, que regula a propriedade individual e que só admite a comunhão ou indivisão como um mal necessário e residual ao sistema (ibidem, José Antônio Peres Gediel, p. 119 grifei) ... Lado outro, aqueles que detém os títulos ...
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Multas não devem ser única sanção contra condômino antissocial contumaz
Eduardo Moraes: Não cabe apenas multa a condômino antissocial
... condomínio edilício é composto, nas palavras de Carlos Maximiliano[1], da "superposição de propriedades distintas, conjugada com uma indivisão forçada e perene: direito exclusivo sobre o andar [ou unidade autônoma] e copropriedade sobre as coisas comuns, em regime de indivisibilidade ... -
Das várias espécies de contratos
... Pro indiviso é aquele, cuja coisa pertence a mais de uma pessoa no estado de indivisão, isto é, não é susceptível de divisão cômoda. O direito das partes na coisa indivisível é de parte ideal, isto é, todos são possuidores da ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... O primeiro está previsto no art. 1.314. Nesse caso, cada condômino pode usar da coisa exercendo todos os direitos compatíveis com a indivisão". Porém, não pode alterar a destinação da área comum, nem autorizar seu uso por parte de estranhos, sem o consentimento dos demais condôminos. J\xC3" ...
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Empregado
... Até a dissolução da sociedade conjugal, os bens de ambos os cônjuges permanecem em um estado de indivisão. Ora, o patrimônio do empregador responde pelas obrigações resultantes do contrato de trabalho. Como admitir, portanto, que um cônjuge se torne ...
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Os Bens
... § 2° Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador” ... Assim, a indivisibilidade pode ocorrer a partir de diferentes origens, a saber: a) por natureza ...
- Acórdão, Processo nº 0001517-89.2008.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0001519-59.2008.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM COMUM INDIVISÃVEL. CONDOMÃNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EFICÃCIA CONSTITUTIVA. AUTORIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO OU DE LEILÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.1. Ação de alienação judicial...
- Acórdão, Processo nº 0001031-36.2010.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
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Civil e comercial
... Art. 504 do Código Civil. Direito de preferência dos demais condôminos na venda de coisa indivisível. Imóvel em estado de indivisão, mas passível de divisão. Manutenção do entendimento exarado pela segunda seção tomado à luz do art. 1.139 do Código Civil de 1916. 1. O ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... indivisão – tanto do imóvel (art. 1.358-D, inciso I, do CC/2002), quanto de cada fração de tempo (art. 1.358-E, caput , do CC/2002). Não é permitido a ...
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Doação
... Muito pelo contrário, o § 2º do art. 1.320 do Código Civil dispõe que não poderá exceder o período de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador ... Na sequência, encontramos ainda o § 3º do referido artigo, que dispõe que, ainda que estabelecida ...
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O Direito Tradicional da Comunidade Quilombola do Baú
Este artigo científico expõe as normas jurídicas tradicionais de ocupação e de uso do território da comunidade quilombola do Baú, localizada no município do Serro/MG. A pesquisa foi realizada com base na metodologia da observação participante, com a imersão dos pesquisadores na vida cotidiana da comunidade. A observação e análise das práticas sociais proporcionaram o material para a construção...
... Explica Orlando Gomes que a indivisão “é um estado inorgânico, uma situação excepcional, que não deve durar, porque se contrapõe, econômica e socialmente, a forma normal do ... -
O Direito Tradicional da Comunidade Quilombola do Ba
... Explica Orlando Gomes que a indivisão "é um estado inorgânico, uma situação excepcional, que não deve durar, porque se contrapõe, econômica e socialmente, a forma normal do ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO CERRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO TESTAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. VONTADE DO TESTADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 8
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Acórdão nº 1.0026.15.002450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PROPRIEDADE CONDOMINIAL. USUCAPIÃO REQUERIDO POR CONDÔMINO. BEM PRO DIVISO. REQUISITOS PRESENTE. PEDIDO ACOLHIDO. O condômino que exerce sobre bem indiviso, mas divisível, posse exclusiva sobre parte desse, pode, se atendidos a todos os requisitos para que seja reconhecido a usucapião, tê-la declarado em seu proveito relativamente a parte sobre a qual exercer posse exclusiva. Se
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Acórdão nº 1.0000.21.166431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DO DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. A comprovação da propriedade do bem imóvel configura pressuposto essencial da ação de extinção de...
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Acórdão nº 1.0180.18.005101-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - SUCESSÃO - ÁREA CERTA - PROVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.O herdeiro que se declara detentor de área certa transmitida por sucessão (fração ideal), tem ação de usucapião sobre a mesma, cabendo-lhe a prova da posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini, logo, não é carecedor da ação por falta de interesse processual; situação...
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Acórdão nº 1.0180.18.005101-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - SUCESSÃO - ÁREA CERTA - PROVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.O herdeiro que se declara detentor de área certa transmitida por sucessão (fração ideal), tem ação de usucapião sobre a mesma, cabendo-lhe a prova da posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini, logo, não é carecedor da ação por falta de interesse processual; situação...
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANIFESTAVIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COLUSÃO DAS PARTES PARAFRAUDAR A LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória éde todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário.2. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... coisa conforme sua destinação, porém exercendo sobre ela todos os direitos ... compatíveis com a indivisão. Assim, num condomínio pro indiviso um condômino não ... pode usar da coisa de modo a suprimir ou reduzir o direito dos demais condôminos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - DESPESAS - RATEIO - CONDÔMINOS. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a custear as despesas de conservação ou divisão da coisa. Entretanto, considerando a existência de uso exclusivo do imóvel por parte de um condômino, de modo a impedir a fruição dos demais, deve este arcar exclusivamente com os gastos
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Da herança
... Não sendo possível saber, com a abertura da sucessão, a parte concreta de cada herdeiro, impõe-se a indivisão. Esta comunhão hereditária é provisória, permanecendo apenas enquanto se processam os atos que possibilitem a partilha.2725CC, art. 1.784 ...