inépcia profissional do advogado
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Acordao Nº 28866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2012
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA HONRA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ACOLHIDAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO. 1) É impossível a análise das preliminares de decadência e de inépcia da queixa-crime quando não acostado ao feito a cópia desta,
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Acordao Nº 28866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2012
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA HONRA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ACOLHIDAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO. 1) É impossível a análise das preliminares de decadência e de inépcia da queixa-crime quando não acostado ao feito a cópia desta,
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Acordao Nº 28866 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2012
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA HONRA - TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO ACOLHIDAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ADVOGADO. 1) É impossível a análise das preliminares de decadência e de inépcia da queixa-crime quando não acostado ao feito a cópia desta,
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... representativo da categoria profissional e remuneração inferior ao dobro do mínimo ... ça gratuita mesmo estando assistido por advogado particular. Processo: 0002309-91.2017.5.07.0029 ... DEJT : 21/08/2018 Turma: 2 INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS E COMISSÕES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-12.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
HABEAS CORPUS nº 0000555-12.2022.8.19.9000 Impetrante: MARIO SKORNICKI Paciente: ATTILA WERCZLER JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de ameaça. Designação de audiência preliminar. Existência de lastro probatório mínimo para a fase pré-processual que não exige prova cabal da imputação. Reconhecimento da ausência de justa causa para...
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Relatório e Voto com número 5440802-70.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL 13.708/2018. LEI MUNICIPAL 238/2012 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 325/2019. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há falar em inépcia da inicial quando da...
... I. Não há falar em inépcia da ... inicial quando da narrativa dos fatos (Lei ... estabelece que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e ... DESPROVIDO. VI. Honorários de advogado fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ... -
Das infrações e sanções disciplinares
... cometida na defesa de prerrogativa profissional; ... II - ausência de punição disciplinar ... 112. Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em ... (d) caracterizam inépcia da atuação profissional ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ões legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos" ... 4) ... Preliminar de inépcia da inicial que se rejeita. Ilegitimidade ... Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade ...
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Acordao N° 1289043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil. Processo civil. Declaratória. Inexistência de débito. Indenização por danos morais. Recurso do réu. Parcialmente conhecido. Normas do cdc. Relação de consumo. Incidência. Preliminares. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Ato ilícito. Comprovado. Danos morais in re ipsa. Desnecessidade de comprvovação. Quantum indenizatório. Razoável. Majoração/redução....
... INCIDÊNCIA ... PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS ... para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do ... serviço, a ... da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo ... exigido para o seu ... -
Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001034-29.2016.5.07.0034), 2018-08-22
... inaugural, devidamente assistida por advogado, apresentando defesa escrita, em que alega como reliminares de mérito: inépcia da inicial e prescrição quinquenal e no mérito ... AUSÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL. FALTA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Leis
... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da ... artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste ... artigo, quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... praticantes de uma atividade risco profissional têm o dever de utilizar de todos os instrumentos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... praticantes de uma atividade risco profissional têm o dever de utilizar de todos os instrumentos ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0113499-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
Embargos de declaração nº 0113499-56.2020.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon Embargante: EDUARDO DA SILVA MENEZES Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração - efeitos infringentes. Impossibilidade de reapreciação de matéria já enfrentada e decidida em sede de embargos de declaração....
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Acórdãos nº 0003108-10.2015.8.26.0326 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA – Escritura Pública de Abertura de Crédito em Conta Corrente com Garantia Hipotecária – Procedência – Apelo dos réus – Pedido de JUSTIÇA GRATUITA não apreciado na origem – Questão que deve ser decidida quando do retorno dos autos à origem, sob pena de incorrer em supressão de instância – Alegada INÉPCIA DA INICIAL, por não ter sido juntado o original do título em comento, e sim...
... Alegam, em preliminar, inépcia da inicial, pugnando pela extinção ... a respeitar: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviços, a ... da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001316-43.2022.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2022
HABEAS CORPUS n.º 0001316-43.2022.8.19.9000 Impetrante: CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA. Paciente: CYL FARNEY DE OLIVEIRA PINTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ausência dos elementos do fato típico. Impossibilidade de...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... I. For manifestamente inepta: dá-se a inépcia da inicial quando lhe faltarem os requisitos ... do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em vernáculo. Logo, ... 53.1. A exclusão do jurado profissional ... A reforma inovou estabelecendo no novo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... 1. Da preliminar de inépcia da petição inicial ... Não merece acolhida a ... empregados integrantes da categoria profissional signatária, o que não é caso em análise ... de estarem representadas por advogado", não há que se falar em obrigação de contrata\xC3" ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... em juízo sem a participação de advogado — conquanto isso não seja recomendável, ... outorga já revela uma relação (profissional) entre o magistrado e a parte, fato que é ... o tribunal haver afastado o decreto de inépcia e ordenado a devolução dos autos ao juízo de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... No curso do processo o Advogado de Tício requereu uma perícia para saber se o ... Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever ... ção penal em questão, ao argumento de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ...
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Introdução ao direito imobiliário
... ário, vejamos o entendimento de um profissional da área Hércules Aghiarian: ... “Crescem as ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ... advogado precisa avaliar qual será o juízo competente ...
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Acórdão nº 1.0024.07.540878-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. DEVER DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos exigidos em lei e possibilita ao réu o exercício do direito de defesa. O interesse processual caracteriza-se não apenas pela utilidade,...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. DEVER ... do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e ... advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... -
Ministério do Trabalho
... de energia elétrica é a categoria profissional de eletricitários, se quer dizer atividade de ... IV - a indicação do advogado da reclamante; ... V - o número do processo ... ão sanadas ensejarão a declaração de inépcia do pedido pelo chefe do DITT e o consequente ...