infrações contra as incorporações imobiliárias
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Da tutela penal
... Os crimes contra o patrimônio imobiliário são mais escassos, ... imóvel, como loteamentos, incorporações, condomínios, etc., temos diversas leis como ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... As infrações penais no campo imobiliário, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de um dos contratantes, e sobre os quais e contra os quais a exc. n. ad. contractus pode ... na redação da cláusula quanto às infrações contratuais que podem fazê-la incidir devem ser ... , que dispõe sobre condomínios e incorporações imobiliárias, da lei nº 4.864/65 837 , sobre ...
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Imobiliário
... /2014, que seria exclusivo para as incorporações propriamente ditas ... Ocorre que a realidade ... jurídico das incorporações imobiliárias a ele, de forma a equiparar o empreendedor ao ... da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II – a revelação ... Estelionato cibernético contra idoso. Provas. Participação de menor ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , movida por ANTONIO SANTANA LOPES FILHO contra MARIA APARECIDA JESUS DOS SANTOS, que indeferiu ... por Costa Mendes Construções e Incorporações Ltda Me. contra decisão interlocutória ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial menor complexidade ... De Negocios E Incorporacoes Imobiliarias Ltda Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro ...
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Legislação
... lotes, cumpre acautelar o compromissário contra futuras alienações ou onerações dos lotes ... competente e das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes, quando houver; ... condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias ... (Vide também arts. 1.331 a ... CAPÍTULO IV ... Das Infrações ... Art. 63. É lícito estipular no contrato, ...
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Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias ... @Título I - Do ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... @@Capítulo IV - Das infrações ... Art. 63. É lícito estipular no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... garantir a não aplicação da lei penal contra si mesmo e o livre acesso aos países ... Garcia–ME (Paranaguá Incorporações Imobiliárias, com mudança de endereço para a ... veículos receberam autuações por infrações de trânsito logo após serem adquiridos: ... - ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... Art. 181 ... São ...
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Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
... ÍCULAS FILHAS E AVERBAÇÕES EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARCELAMENTOS DO SOLO; E) ... GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E REITERADO ... suspensivo impetrado pela processada contra a decisão acima mencionada (docs. 2815478 ...
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Acórdão, Processo nº 5006571-17.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... segurança, impetrado por RAINHA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GUSTAVO ... a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) de que trata o art. 8º da Lei nº ... físicas ou jurídicas (tais como infrações criminais ou administrativas, mesmo quando ... segurança interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, com ...
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Incorporação imobiliária e os limites à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN
... assim que existem três tipos de INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS previstas na Lei 4.591/64, quais ... infrações para fins de cobranças de ISSQN referente à ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... serão computados os registros de incorporações que, nos têrmos do art. 34, da Lei nº 4.591, de ... e) de seguros mútuos contra geada, mortandade de gado e outros flagetos; ... , inclusive deságios, das letras imobiliárias a que se refere o art. 44 da Lei nº 4.380, de 21 ... Não serão dedutíveis as multas por infrações fiscais pagas pela empresa ... Seção III - Da ...
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Acórdão Nº 0021431-29.2016.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRAMINUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. Dispõe o art. 793-B da CLT que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para...
... : THEMIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ... RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... é aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ... executada, Themis Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda. Afirma, ainda, não ter sido ... /RS, sendo lavrados 14 autos de infrações , descritos na petição inicial, com posterior ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087019-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DOS DOCUMENTOS PERTINENTES - ARTIGO 32 DA LEI 4.591/64 - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
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Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
... em seu livro Condomínio e Incorporações – de onde foi possível a fundamentação ... , tradicionalmente denominadas “imobiliárias”. Como se não bastasse, no caso Brasil, ... por conduta do locatário, o locador contra" ele terá direito de regresso, mas não se eximir\xC3" ... infrações, negligência (grave), conduta imprópria ...
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Acórdão Nº 0037271-50.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ) APELADO : ACJ - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES" S.A (RÉU) E OUTROS ADVOGADO : JOAO MOREIRA GON\xC3" ... PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra acordão do evento 19, proferido pela 4ª Turma ... Desse modo, ficam caracterizadas as infrações contratuais , ensejando ao consumidor, no caso o ... apoio na Lei de Incorporações Imobiliárias (nº. 13.786/18) e no entendimento do Superior ...
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Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
... ção previdenciária (337-A, CP) e contra a ordem tributária (artigo 1º da Lei 8137/90) ? ... -se diversas transações imobiliárias realizadas pelo Promotor de Justiça João Carlos ... , direta ou indiretamente, de infrações penais, convertendo-os em ativos lícitos ... ), Azevedo Fraga Construções e Incorporações Ltda. (CNPJ 14.705.484/0001-89), Lucas Souza ...
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Acórdão nº 1.0000.17.064890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO AO INCORPORADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA DECISÃO A QUO.-Não deve ser parcialmente conhecido o recurso,...
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Acórdão nº 1.0000.17.064890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO AO INCORPORADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA DECISÃO A QUO.-Não deve ser parcialmente conhecido o recurso,...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... maior quando falamos sobre violência contra a ... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior ... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ... de Turismo, Transações Imobiliárias e Secretariado)e no curso de Especialização ... Incorporações (art. 133 / GR / GDAP) 50 ... Parcerias por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-96.2017.5.06.0211), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante a CLT, com a sua redação atual conferida pela Lei nº 13.467/2017, discipline, em seu artigo 791-A, o pagamento de honorários advocatícios, a referida norma jurídica é inaplicável ao presente feito, pois não se encontrava vigente quando do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... Insurge-se contra a condenação em honorários sucumbenciais. ... a responsabilidade do autor pelas infrações impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, considera como incorporador " a ... -
Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... previsto em razão do número de infrações cometidas pelo devedor ... Ao comentar o art ... Depõe contra" a própria natureza da cláusula penal uma conven\xC3" ... 79. Nas incorporações com submissão ao regime do patrimônio de ... na nova lei para incorporações imobiliárias (25% dos valores pagos pelo comprador), ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... 862 FOUR-CONSTRUCOES & INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ... 03.139.406 EMERSON CLEBER BOFI ... 526.877 EXTINORTE MORAESVALE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ... 10.527.727 SCHNEIDER & COINASKI ... DO ESTADO. As infrações podem caracterizar crime contra ... ordem ...
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Acórdão Nº 5055794-71.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) POR TRÊS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. APELO DO ACUSADO MARCIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DO RÉU EM POSSE DA RES FURTIVA QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A dúvida que...