Infrações contra crianças
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Anexo I - Legislação Complementar
... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações" – JARI ... O Conselho Nacional de Trânsito \xE2" ... pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades ... mais vulneráveis do trânsito como: crianças, idosos, pessoas com deficiência e com ...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... tangente que se abrange os direitos das crianças e dos adolescentes, com a mudança da mencionada ... existir essa espécie de família vai contra o convencional, no qual um dos cônjuges é ... É imposta nas infrações menos graves, mencionadas no artigo retro ... -
Acórdão nº 0005377-28.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – OPERAÇÃO INSURGENTES – CONDENAÇÃO – RECURSOS DA DEFESA – PRELIMINAR DO PARQUET DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE UM APELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – ENUNCIADO N. 17 DO TJMT – PRELIMINARES DA DEFESA – 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROCESSANTE – ESPECIALIZAÇÃO DE VARA – NULIDADE RELATIVA – QUESTÃO SUSCITADA EXTEMPORANEAMENTE – PRECLUSÃO – 2....
... que tramitam na Vara Especializada Contra o Crime Organizado de Cuiabá/MT se referem a ... de vantagem decorrente da prática de infrações penais, cujas penas são superiores a quatro ... de arma de fogo e da participação de crianças ou adolescentes na organização criminosa, ... -
Acórdão nº 96617 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS CONTRA...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... dos delitos e fragmentação das infrações entre múltiplos autores e partícipes – dão ... de indivíduo inimputável – como crianças ou doentes mentais. 55 ... Ao contrário do que ... Armadas para realizar operaciones en contra de personas sospechosas de subversión o de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-47.2022.8.19.0068 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ALEGADA ATIPICIDADE DAS...
... dispararam contra os agentes, os quais revidaram à injusta ... instrumento internacional é proteger crianças ... e adolescentes de serem recrutados, ... infrações sérias, quando não houver outra medida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028185-14.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL; 3) ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A SUPOSTA VÍTIMA NÃO SOFREU QUALQUER PREJUÍZO, TAMPOUCO
... infrações penais), aliados à gravidade, em concreto, do ... guardião/responsável pelas crianças e imprescindível aos ... cuidados destas, ônus ... a produção da prova processual, contra a ... atuação do indiciado: em fazer ... -
Acórdãos nº 0042165-04.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Octubre de 2019
conflito negativo de competência. ação civil pública ajuizada pelo ministério público contra o estado de são paulo para obter auto de vistoria do corpo de bombeiros para escola pública estadual. remessa dos autos à vara da fazenda pública. medida adequada. matéria que não envolve crianças e adolescentes em situação de risco. competência do juiz suscitante da vara da fazenda pública de diadema. (T
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Acórdãos nº 0039998-14.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 18 de Octubre de 2019
conflito negativo de competência. ação civil pública ajuizada pelo ministério público contra o estado de são paulo para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros em escola pública estadual. remessa dos autos à vara da fazenda pública. medida adequada. matéria que não envolve crianças e adolescentes em situação de risco. competência do juiz suscitante da vara da fazenda pública de diadema.
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Acórdãos nº 0039806-81.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 18 de Octubre de 2019
conflito negativo de competência. ação civil pública ajuizada pelo ministério público contra o município de diadema para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros em escola pública municipal. remessa dos autos à vara da fazenda pública. medida adequada. matéria que não envolve crianças e adolescentes em situação de risco. competência do juiz suscitante da vara da fazenda pública de...
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Acórdãos nº 0039545-19.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 18 de Octubre de 2019
conflito negativo de competência. ação civil pública ajuizada pelo ministério público contra o município de diadema para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros em escola pública municipal. remessa dos autos à vara da fazenda pública. medida adequada. matéria que não envolve crianças e adolescentes em situação de risco. competência do juiz suscitante da vara da fazenda pública de...
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A Normatividade dos Princípios
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... histórico, o trabalho de mulheres e crianças" em jornadas excedentes de 16 (dezesseis) horas di\xC3" ... E as graves infrações ambientais podem constituir, a um só tempo, ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... de sua conduta pessoal (caso de infrações por ele praticadas ou de “desvio de ... da Proteção Integral dos Direitos, as crianças passam a ser definidas de maneira afirmativa, ...
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Acórdão Nº 0001218-21.2023.8.16.00070001203-86.2022.8.16.0007Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
CRIMEs DE descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência e ameaça – DECISÃO QUE concedeu a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – indÍcios de materialidade e autoria – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ACUSADO QUE...
... Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... crianças das escolas municipais e a gente estava ... infrações penais ou administrativas e atos infracionais ... que atentem contra os bens, serviços e instalações ... -
Cibercriminalidade
... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... índole processual desta espécie de infrações penais, a opção que se faz é pelo termo ... expectativa de contatar fisicamente com crianças e adolescentes na mesma localidade ou em lugares ...
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Vai às compras para o Natal? Confira 24 dicas para ter mais segurança e evitar problemas
... antes de entregar o brinquedo para as crianças, já que são objetos que podem causar algum tipo ... Fiscalização flagra infrações em mais de 60% dos postos de gasolina. Veja como ...
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Acórdão Nº 0024882-10.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO, DESACATO E DANO QUALIFICADO – FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE POR CARÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES – AUSÊNCIA DE DOLO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL – DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE –...
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ... MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES – AUSÊNCIA DE DOLO – ... ATIPICIDADE DA ... pelas crianças, filhas dela ... Para estabelecer a medida de ... -
Acórdão nº 1000603-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
EMENTACONFLITO DE JURISDIÇÃO – MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CÁCERES [ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE] E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES – COMPETÊNCIA CRIMINAL DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA LOCAL – MATÉRIA NÃO
... CONFLITO DE JURISDIÇÃO – MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE ... estabelecidas para as infrações de menor potencial ofensivo, constitui novatio ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Isso porque considera que crianças" e adolescentes, na condição de pessoas em forma\xC3" ... pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do poder ... reiteração no cometimento de outras infrações por parte do adolescente infrator ... (E) ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... -se então sentimento de aversão, do tipo “nunca li mas sou contra”, que impossibilita interferência positiva da lei na ... realidade ... As denominadas infrações em razão de sua condição (cuja incidência será tanto maior se, além ...
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Diário Oficial de 08-06-2023 - Poder Legislativo
... voltadas às crianças" pequenas, ... com idade que vai desde a ... gesta\xC3" ... discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de ... da prática de ilícitos penais e infrações administrativas, nos termos que indica.) ...