Iniqüidade
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Acórdão nº 1.0000.19.034767-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO MONITÓRIA. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. Estando ambas as ações, envolvidas no conflito, fundadas numa mesma situação jurídica material, possuindo as mesmas partes e mesma causa de pedir, consubstanciada em atos de alegada má-gestão dos valores utilizadas para integralizar o capital da sociedade empresária formada pelos...
... de conexo a fim de que as causas sejam reunidas em um mesmo juzo, expurgando-se a possibilidade de decises divergentes e prevenindo a iniquidade. Assim, por questo de segurana jurdica, devem os feitos tramitar no mesmo juzo, de forma a que a relao jurdica material seja analisada de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003078-89.2009.8.19.0031 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE SERVEM DE RESIDÊNCIA AOS AUTORES, LOCALIZADOS EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO ITAOCAIA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDANTES. 1. Trata-se de imóveis situados em faixa marginal de proteção, construídos a
... Tribunal de Justiça ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... afastamento de tratamentos díspares, propiciadores ... do sentimento de iniquidade e injustiça, é fato ... incontroverso que não há permissão legal para a ... edificação na área pretendida pelos apelantes, razão ... pela ... -
Acórdão Nº 0313032-51.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCESSO DE COBRANÇA. SUPOSTA INIQUIDADE NO CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E EXIGÊNCIA DE MENSALIDADES JÁ ADIMPLIDAS. DEVEDORA QUE NÃO JUNTA À PETIÇÃO INICIAL PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR ENTENDIDO CORRETO. AFRONTA À REGRA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCESSO DE COBRANÇA. SUPOSTA INIQUIDADE NO CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E EXIGÊNCIA DE MENSALIDADES JÁ ADIMPLIDAS. DEVEDORA QUE NÃO JUNTA À PETIÇÃO INICIAL PLANILHA ... -
Fabricando desigualdade
Apesar da melhoria do acesso entre gerações, nosso sistema continua contribuindo para a iniquidade quando se analisa a qualidade do ensino ... antonio.gois@oglobo.com.br ... O debate sobre desigualdade voltou à tona com força por causa do ...
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Fabricando desigualdade
Apesar da melhoria do acesso entre gerações, nosso sistema continua contribuindo para a iniquidade quando se analisa a qualidade do ensino ... antonio.gois@oglobo.com.br ... O debate sobre desigualdade voltou à tona com força por causa do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283328-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES POSSESSÓRIAS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO - PREVENÇÃO - EXISTÊNCIA. A reunião de processos conexos para julgamento conjunto tem por escopo evitar a prolação de decisões conflitantes. Estando ambas as ações objetivando a interrupção da turbação praticada pela mesma parte, na mesma comunidade, em terrenos que aparentemente se sobrepõe ou são...
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Acórdão Nº 0301903-59.2014.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
DANO MORAL- MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO REGULAR - PAGAMENTO DO DÉBITO COM LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO 7º DIA ÚTIL APÓS O ADIMPLEMENTO - CONTEÚDO DA SÚMULA N. 548 QUE DEVE SER INTERPRETADO CUM GRANUM SALIS - RIGOR INTERPRETATIVO QUE LEVA À INIQUIDADE DA DECISÃO E BENEFÍCIO DE DEVEDOR RELAPSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... ADIMPLEMENTO - CONTEÚDO DA SÚMULA N. 548 QUE DEVE SER ... INTERPRETADO CUM GRANUM SALIS – RIGOR ... INTERPRETATIVO QUE LEVA À INIQUIDADE DA DECISÃO E ... BENEFÍCIO DE DEVEDOR RELAPSO – SENTENÇA MANTIDA ... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO ... relatados e ... -
Pardais na mira da comissão de Transportes da Alerj
... - O vice-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, o deputado Dionísio Lins (PP), entra amanhã com uma ação de iniquidade na Promotoria de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Rio de Janeiro, pedindo a anulação de todas as ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080520-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - PRESENÇA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.300, CAPUT, DO CPC. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam...
... Em princpio, penso que a deflagrao da pandemia da covid-19 e de suas consequncias colocou a Agravada em desvantagem e ensejou iniquidade na relao jurdica firmada entre as partes, sendo fato extraordinrio e imprevisvel no coberto pelos riscos prprios da contratao do emprstimo ... -
Processo nº 0003000-57.2017.8.19.0050 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer, Cumulada Com Repetição Do Indébito. Policial Militar. Desconto de Imposto de Renda sobre a Verba Denominada Auxílio Moradia. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Réu, Visando À Reforma Parcial Do Julgado, para que Seja Alterado O Índice de Correção Monetária. 1. Não Representando O Auxílio Moradia...
... adequado a medir a variação de preços na economia. Por ... isso, beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão ... condenações judiciais.” Precedentes deste e. TJRJ. ... 3. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0006760-47.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO (REFERENTES AO CONTRATO DE ORIGEM) EM PARALELO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO ACORDO DE QUITAÇÃO - EVIDENTE NOVAÇÃO DO ACORDO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO - MANIFESTO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO - INIQUIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).RECUSO DESPROVIDO.
... EVIDENTE NOVAÇÃO DO ACORDO EM RELAÇÃO ÀS ... OBRIGAÇÕES DO CONTRATO – MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ... INJUSTIFICADO – INIQUIDADE – REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... -
Acórdão nº 0515615-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... relativamente ao fundo do direito, é possível reivindicar a correta ... aplicação das normas contratuais, sob pena se perpetrar a iniquidade ... com a utilização de um subterfúgio de processual, em flagrante ... desatendimento a regulação do caso dos autos ... A atual orientação do ...
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Processo nº 0018731-38.2016.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... INSUSTENTÁVEL ... ECONOMICAMENTE ... ADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. ... INIQUIDADE ... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE CERCA DE 80% ...
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Acórdão Nº 0301522-94.2018.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... 548 QUE DEVE SER INTERPRETADO CUM GRANUM SALIS - RIGOR INTERPRETATIVO QUE LEVA INIQUIDADE DA DECISO E BENEFCIO DE DEVEDOR RELAPSO." (TJSC, RI n. 0301903-59.2014.8.24.0067, de So Miguel do Oeste, Juiz Marcio Rocha Cardoso, j. em ...
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Acórdão nº0005352-44.2020.8.17.2990 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 15-02-2024
... H, por assim dizer, uma evidente vantagem manifestamente excessiva e uma iniquidade contratual, posturas contratuais expressamente vedadas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (art 51, inciso VI, e art. 39, inciso V, CDC). De ...
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Acórdão nº0018800-83.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 12-07-2023
... H, por assim dizer, uma evidente vantagem manifestamente excessiva e uma iniquidade contratual, posturas contratuais expressamente vedadas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (art 51, inciso VI, e art. 39, inciso V, CDC). De ...
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Acórdão Nº 0006424-59.2007.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
... HOSPITALAR EM OUTRO NOSOCÔMIO. TRANSFERÊNCIA ... POR INICIATIVA, OPÇÃO E VONTADE DA FAMÍLIA ... AUSÊNCIA DE INIQUIDADE, ABUSO OU DESVANTAGEM ... VULTO DO VALOR COBRADO DECORRENTE DO LONGO ... PERÍODO DE INTERNAÇÃO E DA GRAVIDADE DO ... ESTADO DO PACIENTE, ...
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Processo nº 0036505-29.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... mesmo juízo, expurga julgamentos divergentes sobre a mesma situação ... jurídica material, prevenindo a iniquidade.” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de ... Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. ...
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Acórdãos nº 1000026-19.2016.8.26.0196 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ência de prescrição – Inexigibilidade de serviços de terceiros – Custos com registro de contrato e avaliação do bem – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma ...
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Acórdãos nº 1003744-65.2016.8.26.0441 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... érias sumuladas – Comissão flat – Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma cabal ...
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Acórdãos nº 1000554-83.2015.8.26.0650 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... ção de gravame e avaliação do bem – Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes – Iniquidade", desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma cabal \xE2" ...
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Acórdãos nº 1043812-90.2015.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... – Custos com registro de contrato – Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma ...
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Acórdão Nº 4022480-94.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... PARÂMETRO QUE PREVINE A INIQUIDADE, POR ISSO APLICÁVEL A QUALQUER TEMPO ... "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer ...
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Acórdão Nº 0300649-40.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... 548 QUE DEVE SER INTERPRETADO CUM GRANUM SALIS - RIGOR INTERPRETATIVO QUE LEVA INIQUIDADE DA DECISO E BENEFCIO DE DEVEDOR RELAPSO." (TJSC, RI n. 0301903-59.2014.8.24.0067, de So Miguel do Oeste, Juiz Marcio Rocha Cardoso, j. em ...
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Acórdão nº 71009937871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO DOS VALORES DAS PARCELAS EM PRAZO SUPERIOR AO DO CONTRATO (12 MESES). PROCEDIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO, SUSPENSIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, A...
... RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDO À ABUSIVIDADE, INIQUIDADE E ONEROSIDADE. CONTRATO ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR. fornecedor do serviço que responde objetivamente, independentemente de culpa, pelos danos ...