inominado prazo recurso
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Acórdão nº 1.0249.15.000002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Se a causa abrangida pela Lei nº 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o seu início,...
... A lei previa um prazo de dois anos para instalao dos Juizados e ... Pblica -, a competncia para julgar o recurso , portanto, do Grupo Jurisdicional do Jesp de ... que o recurso a ser interposto o inominado no prazo de 10 dias como determina o art. 42, ... -
Decisão Monocrática nº 51556627220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-06-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.99/95. INTEOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0306142-70.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... Recurso Inominado n. 0306142-70.2017.8.24.0045 ... RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE SE INICIOU EM 29.11.17 PRAZO DECENAL. ART. 42 ...
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Acórdão Nº 0005765-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0005765-85.2020.8.27.2729/ ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA ...
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Acórdão Nº 0016778-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0016778-81.2020.8.27.2729/ ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA ...
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Acórdão Nº 0036752-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0036752-07.2020.8.27.2729/ ... licença-prêmio não usufruída. prazo prescricional. 5 anos a contar da data da ...
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Decisão Monocrática nº 51543470920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-06-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... RECURSO INOMINADO. PRAZO. ART 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.99/95. INTEOSIÃO ...
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Acórdão nº 50003175620228210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... não efetuou o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mesmo intimada ... -
Acórdão nº 50007163720178210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... não efetuou o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mesmo intimada ... -
Acórdão nº 7003318-78.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Preparo Recursal. Não Recolhimento. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7003318-78.2017.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... o pagamento do preparo recursal após o prazo de 48 horas estabelecido em Lei. Conforme se ... -
Decisão Monocrática nº 71010430338 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO ...
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Acórdão nº 50170319720198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... 9.099/95, “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, ...
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Acórdão Nº 0001633-63.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 05-10-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DO SISTEMA INDICANDO PRAZO DIVERSO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE NÃO RETIRA DO PROCURADOR O DEVER DE APRESENTÁ-LO NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 0001633-63.2019.8.24.0090/SC ... ória que não conheceu do recurso inominado, diante da sua intempestividade.Defende ... , que o recurso deve ser conhecido, pois há prazo diferenciado quando o recorrente for representado ... -
Acórdão nº 71009742552 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO RESTRITA AOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... ÃO RESTRITA AOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 4000062-24.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO. CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO. RECURSO TEMPESTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO ... CONTAGEM VOCADA DO PRAZO. RECURSO TEMPESTIVO. SEGURANÇA ... CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 7007204-08.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE SEDE. INFLUÊNCIA DA SUSPENSÃO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. EMBARGOS PROVIDOS
... Processo: 7007204-08.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... erro material, por conta da suspensão do prazo recursal no período de 3 a 11 de novembro de ... -
Acórdão nº 7005525-58.2019.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Recurso Inominado. Preparo recursal. Não recolhido. Prazo peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. Não recolhido o preparo recursal no prazo peremptório de 48 horas, impõe-se a declaração de deserção do recurso inominado e o seu não conhecimento.
... Processo: 7005525-58.2019.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... , verifica-se que fora oportunizado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação ... -
Acórdão nº 71010479665 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE OSÓRIO. ISENÇÃO DE ... do diagnóstico da doença, ressalvado o prazo prescricional. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... ...
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Acórdão nº 71010323590 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO ... do diagnóstico da doença, ressalvado o prazo prescricional. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0573154-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2018
... recurso inominado interposto pela ré Sulamérica ... comum desafia apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, e não recurso inominado, no ...
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Acórdão Nº 5020873-32.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DESEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO FINAL INSERIDO NO SISTEMA COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CVEL N 5020873-32.2020.8.24.0020/SC RELATOR: ... monocrtica que no conheceu do recurso inominado, ante a constatao de suaintempestividade.Alega o agravante que "o prazo indicado no evento 54 dos autos de origem ... -
Acórdão Nº 0012588-41.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0012588-41.2021.8.27.2729/ ... embargos de declaração intempestivos - prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 37, do ...
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Acórdão Nº 0312097-88.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DESEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO FINAL INSERIDO NO SISTEMA COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CVEL N 0312097-88.2018.8.24.0064/SC RELATOR: ... monocrtica que no conheceu do recurso inominado, ante a constatao de suaintempestividade.Alega ... 89), o qual consignou o termo final do prazo recurso a data de 14/12/2021.".Sem razo ... -
Acórdão nº 1021776-87.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INTEMPESTIVIDADE – PRAZO RECURSAL – 10 (DEZ) DIAS – COMPUTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 – INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Único: 1021776-87.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... PRAZO RECURSAL – 10 (DEZ) DIAS – COMPUTADOS A ... -
Acórdão Nº 0313206-21.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO CVEL N 0313206-21.2018.8.24.0038/SC RELATOR: ... foi ajuizada aps 22 dias do encerramento do prazo decadencial, contados da reclamao proposta junto ... pelo no provimentodo seu recurso inominado.Ainda, conforme entendimento do C. Superior ...