inominado prazo recurso
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Acórdão Nº 0007070-37.2019.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO - ART. ART. 37, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO TOCANTINS (RESOLUÇÃO Nº 07, DE 04 DE MAIO DE 2017) E ART. 1.023, DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJTO , Recurso...
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº ... prazo de 05 dias contados da ciência da decisão - ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... do documento, devendo o juiz assinalar prazo para tanto. Nesse sentido, o enunciado 99 do ... poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 71010348118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 31-01-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DA AJG EM SEDE DE RECURSO. PREPARO NÃO REALIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO E DESERTO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. processual civil. INTEOSIÇÃO DE RSO INOMINADO SEM a OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 2016.500338-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-10-2017
RECURSO INOMINADO. PRAZO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ENUNCIADOS 267 E 268 DO FPPC. PRECEDENTE DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... QUINTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso nº ... 2016.500338-5 ... Relator: Juiz ... stavo MARCOS DE FARIAS ... RECURSO INOMINADO. PRAZO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ... -
Acórdão nº 71010111037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de dez dias, previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, a contar da intimação da sentença. Caso concreto em que o recurso foi interposto após o esgotamento do prazo legal. RECURSO INOMINADO NÃO...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA BLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0331237-42.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE RECURSO INOMINADO. RESPEITO AO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0331237-42.2015.8.24.0023 , ... RESPEITO ... AO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 0301378-08.2015.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-08-2016
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 122 DO FONAJERECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO...
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0301378-08.2015.8.24.0014 ... INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0300138-08.2016.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.O recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, sob pena de não conhecimento (Lei n. 9.099/1995, art. 42, caput).
... Recurso Inominado n. 0300138-08.2016.8.24.0124 ... O recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.104085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAISA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI N° 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO. - Se a causa abrangida pela Lei n° 12.153/2009 tramita em juízo único constitui obrigação do Juiz especificar, desde seu início,...
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Acórdão Nº 0326932-15.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Recurso Inominado ... 0326932-15.2015.8.24.0023, da ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ... RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N ... -
Acórdão Nº 0321489-83.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Recurso Inominado ... 0321489-83.2015.8.24.0023, da ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ... RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N ... -
Decisão Monocrática nº 50007396420218210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 05-08-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 5001327-16.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 5001361-88.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0338788-10.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Recurso Inominado ... 0338788-10.2014.8.24.0023, da ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ... RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N ... -
Acórdão Nº 0322131-56.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
... Recurso Inominado ... 0322131-56.2015.8.24.0023, da ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ... RECURSAL CONFORME O ART. 42 DA LEI N ... -
Acórdão Nº 5003330-11.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO. PRAZO CONCEDIDO AO RECORRENTE PRORROGADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO ACOSTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0514.15.003773-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO.- Hipótese na qual é preciso anular a sentença para preservar o direito de ação e defesa das partes na esfera recursal, pois a...
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Acórdão nº 1063888-71.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INOCORRÊNCIA -PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Único: 1063888-71.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO ... ÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27 DO CDC ... -
Acórdão nº 1.0000.23.124569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI N° 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO. - Se a causa abrangida pela Lei n° 12.153/2009 tramita em juízo único, constitui obrigação do Juiz especificar, desde o início, que
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Decisão Monocrática nº 71010371821 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 21-02-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. processual civil. INTEOSIÇÃO DE RSO INOMINADO SEM a OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010427854 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 28-03-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. processual civil. INTEOSIÇÃO DE RSO INOMINADO SEM a OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010422368 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 23-03-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. processual civil. INTEOSIÇÃO DE RSO INOMINADO SEM a OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010487262 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 18-05-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. processual civil. INTEOSIÇÃO DE RSO INOMINADO SEM a OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 71010463750 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. processual civil. INTEOSIÇÃO DE RSO INOMINADO SEM a OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº ...