Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
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Atos do Poder Executivo
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2020 dar-se-á em ...
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Atos do Poder Executivo
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2020 dar-se-á em ...
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Atos do Poder Executivo
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2020 dar-se-á em ...
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Atos do Poder Executivo
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2020 dar-se-á em ...
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Atos do Poder Executivo
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2020 dar-se-á em ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; ... V - ... O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores das emendas parlamentares ... sua inscrição caso estejam enquadrados nas hipóteses do § 1º ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... ção tenha recursos necessários para pagar o contratado, garantindo-se, destarte, ... financeiro, bastando que, para tanto, as despesas nele referidas estivessem integralmente ... inscrição no resto a pagar 14 , essa é a Orientação ... a eles referentes sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se, assim, sua scrição em restos" a pagar ... 13 SUNDFELD, Carlos Ari. Licitaç\xC3" ...
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Não Cancelamento de Restos a Pagar (art. 359-F)
... , “consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de ... destaca Marino Pazzaglini Filho: “A inscrição da despesa em ‘restos a pagar’ depende da ...
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Comissões Técnicas
... ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Receitas e Despesas O orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro ... DOTAÇÃO ATUALIZADA (B) DESPESAS EMPENHADAS (C) DESPESAS LIQUIDADAS (D) DESPESAS PAGAS (E) ... = (a - c) 14.555.728.249 14.705.839.157 Restos a pagar processado (g) = (c - d) 2.729.240.073 ... 079 Despesa Paga (f) 2.309.786.490 Inscrição de RPNP (d-e) Inscrição de RPP (e-f) ...
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Decisão monocrática Nº 3544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... de recusar as honras de aval como despesas elegíveis (R$ 87 milhões), o que implica no ... crédito, bem como a possibilidade de inscrição dos membros da federação em cadastros ... R$ 1.289.266.427,90 em: a) pagamentos de restos a pagar; b) saídas compensatórias no ativo e no ... as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... éricos; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2017 dar-se-á em ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 02-03-2023
... amostra dos registros, que contemple as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, considerando as ... lastro de restos a Pagar, 3) recursos de convênios e 4) recursos ... e) verificar se houve inscrição em Restos a Pagar das despesas orçamentárias ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 06-04-2022
... DO SIAFI E SIAD E MATRIZ DE RISCOS DE DESPESAS ... Para realização dos trabalhos de auditoria ... registros, que contemple as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, considerando as categorias ... 2) lastro de restos a Pagar, 3) recursos de convênios e 4) recursos ... e) verificar se houve inscrição em Restos a Pagar das despesas orçamentárias ...
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Alguns aspectos do (sub)financiamento da saúde no Brasil
Augusto Monteiro Filho: Aspectos do (sub)financiamento da saúde
... do que nomina “orçamento paralelo” de restos a pagar, responsável pela decorrente infeliz ... não processados, conforme se refiram a despesas já liquidadas ou não (36, caput e parágrafo ... análise acerca do processo de inscrição dos restos a pagar, exsurgindo a seguinte ... , adiando indefinidamente as despesas empenhadas e transferidas para exercícios futuros na ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS RELATIVA À EXERCÍCIOS ANTERIORES. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RUBRICA DISTINTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Considerando que o recurso foi interposto contra...
- Estoque de restos a pagar soma R$ 227,8 bi em 2021, alta real de 20,3% ante 2020
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Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
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Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
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Atos do Poder Executivo
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2018 dar-se-á em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.083 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2020
... 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS ... 5 - INVERSÕES ... Dotação Atualizada ... Despesas Empenhadas ... Saldo (g) = (e-f) ... Despesas Liquidadas ... Até o Bimestre (j) ... Inscritas em Restos ... a Pagar Não ... Processados (k) ... No ... POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição" Cancelamento Até ... o Bimestre ... Pagamento At\xC3" ...
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Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma fundação pública do norte do Brasil
Com a convergência da Contabilidade Pública às Normas Internacionais, espera-se uma melhor evidenciação do patrimônio público. Esse estudo objetiva investigar os efeitos da adoção do enfoque patrimonial sobre a Dívida Pública Flutuante a partir da realização de um estudo de caso em uma fundação estadual do Norte do Brasil e do emprego de análise de clusters. Verificou-se uma subavaliação de 51,56%
... ao disclosure das receitas e das despesas dos entes públicos e tem provocado debates sobre ... Dívida Pública Flutuante é composta por Restos a Pagar menos os serviços da dívida, por ... Dívida Flutuante, o Demonstrativo de Inscrição de Restos a Pagar, o Balancete Analítico, bem ... Cluster 1 Despesas empenhadas, cujo fato gerador não ocorreu. 24.892,70 ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2019 dar-se-á em ...
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Acórdão nº 1.0002.12.002136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EMPENHO - INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR - MUNICÍPIO: INADIMPLÊNCIA: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial para cobrança de créditos empenhados e não pagos, incluídos em "restos a pagar", é o último dia do ano, quando ainda era cabível o seu pagamento. 2. Ajuizada a ação após transcorridos mais de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 03-03-2017
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) - Anexo 12 ... Consolidação Geral ... INICIAL ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS DOTAÇÃO ... DESPESAS Nota ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS" A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Anexo 12 ... Consolida\xC3" ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 252.232.512,20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000839620194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800083-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONõMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO...
... Restos a Pagar ... Art. 67. Consideram-se Restos a gar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, ... Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento ...