Interpretação Do Direito
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... , supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis ... Êrro de fato ... ARTIGO 36 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ... a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; ... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O subsolo e o espaço aéreo, ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram ... § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Particularidades na Interpretação do Direito do Trabalho
- Interpretação do Direito do Trabalho
- Fontes e Interpretação do Direito do Trabalho
- O impacto limitado das novas regras de liberdade econômica na interpretação do direito do consumidor no Brasil
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Ele Não Queria Apenas Fazer Parte de um Movimento Juvenil. Uma Interpretação do Direito Livre de Hermann Kantorowicz
Para Hermann Kantorowicz (1877-1940), a filosofia jurídica era parte natural de sua impressionante formação jurídica acadêmica. No entanto, seu trabalho sobre filosofia jurídica é fragmentário e precisa ser reconstruído. Fazendo isso, o conceito "clássico" de direito livre de Kantorowicz aparece sob uma nova luz. Ele sempre teve dificuldades em afirmar exatamente o que realmente é o direito livre.
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Será que juiz de vídeo salva a interpretação do Direito?
Será que juiz de vídeo salva a interpretação do Direito?
Jogo decisivo. Final de campeonato. Jogo tenso, nos acréscimos. Lance de falta na área do time visitante. Mas está tudo bem, afinal, o recurso do árbitro de vídeo (AV) serve para solucionar lances desse tipo, certo? Bem... errado. Não é tão simple... -
Que maldição estaria por trás da interpretação do direito em Kelsen?
Que maldição estaria por trás da interpretação do direito em Kelsen?
Bula Esta coluna atende pedidos de alguns leitores da ConJur. É um texto conceitual e “acústico”. No nível em que se encontra a doutrina e a operacionalidade do direito, penso que não terá muita utilidade. E... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ógica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a ... Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ções de custos durante o racionamento ou decorrentes de interpretação, explicitação e revisão de estipulações contratuais, que serão ... cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou controladas ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
- A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
- A Interpretação do Direito em Sociedades Multiculturais e o Problema da Equalização Entre Direito Moral e Política
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou ... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a ...
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Jusnaturalismo é instrumento para interpretação do Direito Tributário
Edison Fernandes: Jusnaturalismo é meio para interpretar Direito Tributário
Não há dúvida de que vivemos um momento disruptivo no Brasil, tanto na sociedade quanto na política. A amplitude dos impactos gerados pelos recentes acontecimentos, envolvendo principalmente a corrupção, está testando a solidez das instituições br... -
Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
... O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e ... I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida; ... II - pela atuação livre de ...
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Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: ... #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 ...
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Acórdão nº 2016/0160272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISDICIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo ... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ...