investigação de paternidade lei
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Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... As questões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica e vice versa, diante da ... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de registro civil, e a ...
- Ações de filiação: da investigação e negatória de paternidade e do reconhecimento dos filhos
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Acordao N° 1752521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Investigação de paternidade. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Regra de instrução. Ausência de pronunciamento judicial. Produção de prova. Imprescindibilidade. Julgamento antecipado. Error in procedendo. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Recurso provido....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DECLARATÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 78969 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 1975
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDENCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDENCIA DA SEGUNDA. ANTERIOR TRANSAÇÃO ATINGINDO OS BENS DA HERANÇA. SUA POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ATEVE, AO SOLVER O LITIGIO, NO EXAME EXCLUSIVO DE PROVA. INCIDENCIA DA SÚMULA N. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... paternidade ... O entendimento do colegiado foi aplicado em julgamento de recurso no ... ícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade. Isso porque, nos termos do caput do artigo 6º da Lei ... -
Acórdão nº 52203006920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... É o relatório ... Nos autos da ação de investigação de paternidade nº 5001995-15.2016.8.21.0010/RS, foram fixados alimentos ...
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A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética
... 15-21) 1 : ... a) no Direito Francês de 1793, a investigação" de paterni-dade era proibida; tendo persistido até a Lei de 16 de novembro de 1912, quando foi alterado; ... b) no Código Argentino de 1860 o \xE2" ...
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Panorama normativo do direito de família
... de 1º/ outubro/2003, segundo DOU de 03.10.2003), a Lei da Investigação de Paternidade (Lei 8.560 de 29 de dezembro de 1992, segundo DOU de ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório ...
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Parte geral
... – Ação de investigação de paternidade: regulada pela Lei n. 8.560/92, na qual o Ministério ...
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Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... F. A. ajuizou ao de investigao de paternidade c/c alimentos em desfavor de J. C. C., representada por sua genitora E. M ... -
Acórdãos nº 0004115-94.2012.8.26.0244 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... M. B. Apelado: W. C. F. (Voto nº 16.738 ) EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DEMANDA CUMULADA COM ALIMENTOS - ...
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Acordao N° 1273367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos c/c visitas. Preliminar de ofício. Decisão monocrática. Relator. Revogação gratuidade de justiça. Agravo interno. Cabimento (art. 1. 021 do cpc). Agravo de instrumento não conhecido. Apelos. Preliminares de ofício. Pedido...
... JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO" DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS C/C VISITAS. PRELIMINAR DE ... OFÍCIO. DECIS\xC3" ... -
Princípios do direito do trabalho
... 8.560/92 regula a investigação" de paternidade; a Lei n. 10.421/02 estende à mãe adotante o direito da m\xC3" ...
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Provimento N. 02/2010
... declaração em termo de alegação positivo ou negativo de paternidade ... SEÇÃO II DA FILIAÇÃO HAVIDA FORA DO CASAMENTO: Art. 4º No ... Provimento n. 12/2010 ... SEÇÃO IV DA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE OFICIOSA: Art. 6º No ato do registro de nascimento de ...
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Artículos 1.548 a 1.564
... c) No caso de investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92, art. 7º) ... · Lei nº 8.560, de ...