investimento estrangeiros no brasil
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... ço voluntário; h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... c) o anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, II, da ... internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida externa ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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nº 2003.70.00.019389-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo direto de créditos passíveis de gerar transferências para o exterior - no caso, decorrentes de importações não pagas - devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda
... CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. A ... CPMF é a devedora, empresa localizada no Brasil, bem como a integralização da participação ... -
Decisão Monocrática Nº 0602194-30.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-09-2019
... S/A Crédito Financiamento e Investimento ... Advogados : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) ... Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, in ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ... controle estrangeiros reconhecidos por sua especialidade ... Documento ... investimento no enfrentamento da Covid-19 e para a devida ...
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Decisão Monocrática Nº 0301409-17.2017.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-12-2019
... : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. ... Advogado : Sergio Schulze (OAB: ... Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, in ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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O governo eletrônico e os global players
... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... de suas operações de ajuste e investimento é impedida por fatores que contribuem para uma ... , liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção dos direitos autorais, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... II - ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal ... Da Participação de Estrangeiros" ... Art. 37. A alienação de ações a pessoas f\xC3" ... , por intermédio do clube de investimento de que trata o Decreto nº 2.430, de 17 de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... Gráico 12 Valores absolutos do investimento em pesquisa mineral no Brasil por ano ... Lista ... 15 Em 1909 os grupos estrangeiros começaram a adquirir jazidas de ferro no Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... antecedentes crimes contra a Administração Pública, com o investimento de recursos criminosos do falecido José Janene, através de Carlos Habib ... de empresas de fachada, off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não restassem descobertos ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... vem se mostrando um assunto controverso, não somente no Brasil, mas como em diversos países do mundo, especialmente nos países ... ção da legislação vigente, para permitir um aumento do investimento estrangeiro em vastas áreas rurais brasileiras. Este objetivo poderá ser ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... , de instrumento que favorece o investimento em pesquisa e desenvolvimento no setor da ... por parte de sujeitos de direito estrangeiros"), a cada dia em que o prazo do domínio público \xC3" ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... 8 E isso, ainda que no Brasil, sob intenso financiamento estatal, essa ... de que muitos países mantiveram o investimento em infraestrutura em níveis elevados, mesmo ... e investidores nacionais e estrangeiros, alavancando o investimento em infraestrutura ...
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Demonstrações Financeiras2019Votorantim Cimentos N/NE S.A.CNPJ/ME nº 10.656.452/0001-80 continua … Balanço Patrimonial – Exercícios fi ndos em 31 de dezembro (Em milhares de reais) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – Exercícios fi ndos em 31 de dezembro (Em milhares de reais) Ativo Nota 2019 2018 Circulante Caixa e equivalentes de caixa D1 458.213 2.021 Aplicações financeiras...
... Aquisição de investimento (124.503) ... Partes relacionadas 39.504 ... no Brasil, que inclui os pronunciamentos emitidos pelo ... os quais ingressos de capitais estrangeiros" no Brasil sob a forma ... de investimento ou empr\xC3" ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... O lucro é fruto do investimento do empreendedor e possui proteção na ordem ... importação de doutrinas de países estrangeiros desenvolvidos pode ser desastrosa para países ...
- Acórdão nº 1402-003.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...
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Acórdão Nº 9101-006.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2024
... adquirente e alienantes estrangeiros, e não aquisição de investimento por ... ng constituída no Brasil com aporte de recursos de sócia estrangeira ...
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Decisão Monocrática Nº 0015747-11.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2019
... : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. ... Advogada : Regina Maria Facca (OAB: ... Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, in ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Multi Brasil ... Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030, ... no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no ... ções da despesa pública para investimento em remuneração parametrizada ao mercado privado ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... çaram a cogitar de tentativas com colonos livres, imigrantes estrangeiros e, de preferência, europeus e brancos. Cresciam as manifestações ... 11.491, de 20.6.2007, institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei n ...
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Decisão Monocrática Nº 0500041-60.2013.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2020
... Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ... Nas razões ... Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, in ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... internacional) são os Estados estrangeiros (inclusive a Santa Sé) e as demais pessoas ... econômica. É um investimento para o aprimoramento e organização da ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive ... internacionais de que Estados estrangeiros ...