jornada movel trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-511600/2000-0664-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - O Tribunal Regional, guiando-se pelo exame da prova dos autos, afirmou a inexistência de acordo individual para a compensação de horário, nada aludindo acerca da existência ou não de previsão coletiva a respeito. A verificação da celebração de ajuste coletivo autorizando o horário móvel implicaria incursão no contexto probatório, inadmitida nos termos da Súmula nº 126/TS
... ção da celebração de ajuste coletivo autorizando o horário móvel implicaria incursão no contexto probatório, inadmitida nos termos da ... concluído pela ausência de comprovação de que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos, não há como conhecer da revista, em ... -
Excelentíssimo ministro luiz edson fachin, relator neste supremo tribunal federal
... O GRUPO DE PESQUISA TRABALHO, CONSTITUIÇÃO E ... CIDADANIA , da ... como fundamento da ilegalidade da Jornada de Trabalho Móvel e Variável11, ... 10! ...
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Multiplicidade Contratual na Reforma Trabalhista
... RESUMO: O Direito do Trabalho surge como legitimador do sistema de exploração ... permitir que o trabalhador que labore em jornada de oito horas por dia, mesmo que não trabalhe ... ” pretende, de fato, autorizar a jornada móvel variada e o trabalho variável, transferindo ao ...
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... parte do empregado que busca alterar o trabalho, buscando adequá-lo aos valores e interesses do ... JORNADA MÓVEL VARIÁVEL ... Na jornada móvel e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000221-55.2017.5.07.0005), 2018-12-17
... FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1 MÉRITO ... 2.1.1 DA JORNADA MÓVEL DE TRABALHO ... Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do ...
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Trabalho intermitente: fleximodernização ou precarização do trabalho?
... 90, da 2 a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Associação Nacional dos ... posto de trabalho efetivo e não serve para se adotar a escala móvel e variável de jornada ... (2) FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5526/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Tendo o Regional se guiado pelo exame da prova dos autos ao reconhecer a ausência de acordo individual para a compensação de horário, constata-se que a verificação de norma coletiva autorizando o horário móvel implicaria incursão inadmitida no contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Os arestos colacionados são inservíveis, nos termos dos Enunciados nºs 33
... -se que a verificação de norma coletiva autorizando o horário móvel implicaria incursão inadmitida no contexto probatório, nos termos do ... inválido o acordo individual tácito para a compensação de jornada Assim, não se vislumbram as ofensas aos arts. 58 e ... 59 da CLT e 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-74.2012.5.06.0011), 24-03-2022
I. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Consoante item I da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do C. TST, é possível a contratação para trabalho em jornada fixa inferior ao limite legal, garantindo-se o salário mínimo (ou piso normativo) proporcional às horas trabalhadas. Recurso improvido. II. RECURSO...
... TST, é possível a contratação para trabalho em jornada fixa inferior ao limite legal, garantindo-se o salário mínimo (ou piso ... uma série de ilegalidades decorrentes da implantação da jornada móvel variável no âmbito da empresa ... A Confederação Nacional dos ... -
Do contrato individual do trabalho
... ção “ contrato intermitente ” visa, na verdade, autorizar a jornada móvel variada e o trabalho variável, isto é, a imprevisibilidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20561-49.2017.5.04.0281)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RADIAÇÃO IONIZANTE. TECNICA DE ENFERMAGEM NO SETOR DE UTI QUE NÃO OPERAVA O APARELHO DE RAIO-X MOVÉL E SE AFASTAVA A DISTÂNCIA DE 2 METROS NO MOMENTO EM QUE ELE ERA...
... DE ENFERMAGEM NO SETOR DE UTI QUE NÃO OPERAVA O APARELHO DE RAIO-X MOVÉL E ... SE AFASTAVA A DISTÂNCIA DE 2 METROS NO MOMENTO EM QUE ELE ... reclamante não era a única trabalhadora de cada turno) em sua jornada de trabalho. Além ... disso, o perito afirma que a trabalhadora ... -
Acórdão Nº 0021579-61.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Após analisar as informações apresentadas pelas partes, a perita ... em se tratando de atividade insalubre, quaisquer prorrogações de jornada somente podem ser ajustadas mediante autorização prévia da autoridade ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... esfera e instância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos processos de ... das folhas de pagamento, controles de jornada, enfim do que foi efetivamente pago e do que se ... ão de posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, sem prejuízo da aplicação da multa ...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... Em cada Primeiro de Maio era a redução da jornada de trabalho de forma quase universal reclamada pelos sindicatos, pois por ... intermitente para, sob esse regime jurídico, adotar a escala móvel e variável da jornada. IV – Presente a necessidade de trabalho ...
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Artigos 57 a 61
Jaqueline Maria Menta ... Juíza do Trabalho no TRT-RS. Pós-Graduação em Direito Privado ... amplas situações, como por exemplo a jornada de trabalho com duração de 8 horas (art. 58) ... celular ou outros meios de comunicação móvel ... Por fim, a Corte trabalhista gaúcha ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 199-40.2012.5.18.0013)
... JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL ... A ...
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Artigos 57 a 61
@@CAPÍTULO II. Da duração do trabalho ... @@@SEÇÃO I. Disposição preliminar ... amplas situações, como por exemplo a jornada de trabalho com duração de 8 horas (art. 58) ... celular ou outros meios de comunicação móvel ... Por fim, a Corte trabalhista gaúcha possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-49.2015.5.06.0101), 24-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. 1) TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT.
... Recorrentes : OI MÓVEL S.A. e ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A ... 2) JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da ... -
Acórdão Nº 0000346-49.2013.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Indevido adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o ... sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, por se tratar de jornada cumprida preponderantemente em período noturno. Súmula 60, II, do TST ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87900-28.2009.5.04.0015)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é desnecessária a especialização do perito em radiodiagnóstico para
... ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO OPERAM O APARELHO MÓVEL DE RAIO-X ... ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. TEMA 10 DA ... vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada ... reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da ... -
Acórdão Nº 0020961-29.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-05-2020
... RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 ... 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-06.2016.5.06.0006), 26-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADO HORISTA. INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE DE JORNADA E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS A SEREM TRABALHADOS. ABUSO DE DIREITO. Ao trabalhador que trabalha menos que 44 horas semanais e 220 mensais, pode ser ajustado o salário com base nas horas, nos dias ou nas semanas trabalhadas, respeitando, contudo, o valor do salário/hora, que deve...
... EMPREGADO HORISTA. INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE DE JORNADA E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS A SEREM TRABALHADOS. ABUSO ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... Da nulidade da jornada móvel e variável. Das diferenças salariais e repercussões ... Como já ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de serviços a mais de uma empresa do grupo, durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de dois ou mais contratos de ... ão sujeitos às normas do direito comum relativas à propriedade móvel e por elas se regulam, quando omissa a lei especial. Como propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-42.2013.5.06.0014), 23-04-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA OI MÓVEL S.A. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO QUE EXIGIA MAIOR CAPACITAÇÃO DO OBREIRO. NÃO COMPROVADO. “PLUS” SALARIAL INDEVIDO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a...
... , o mero exerc í cio de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que n ã o exijam maior capacita ç ã o t é cnica ou ... -
Acórdão Nº 0020768-64.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
HORAS DE SOBREAVISO. O labor em sobreaviso se caracteriza quando o trabalhador, muito embora não esteja na empresa cumprindo a sua jornada de trabalho habitual, encontra-se à disposição do empregador, aguardando, a qualquer tempo, ser convocado para a prestação de serviços. O fato do trabalhador poder ser chamado através de telefone móvel para atender eventuais demandas, por si só, não lhe...
... o trabalhador, muito embora não esteja na empresa cumprindo a sua jornada de trabalho habitual, encontra-se à disposição do empregador, ... O fato do trabalhador poder ser chamado através de telefone móvel para atender eventuais demandas, por si só, não lhe confere o direito ao ... -
Art. 443
"Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, ... contratos de trabalho deveriam observar a jornada mínima de oito horas diárias, nos termos do ... que preveem jornada de trabalho móvel e variável devem ser invalidadas. Sob a égide ...