Juiz da infância e da juventude
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O depoimento especial
... lei de garantia de direitos da infância e juventude. Melhor seria, especialmente para ... É nessa fase que o juiz decidirá sobre a licitude e admissibilidade das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196680-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: CONFITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ENTRE AS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E CENTRASE. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO...
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Decisão da Presidência nº 5326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2015
... /2014, de modo que o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude vinculado ao TRT da 2ª Região fique ... jurisdição de menores' a ser exercida por juiz 'especializado ou não' ... Na órbita da ...
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Do Contrato de Trabalho
... O juiz do trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel, do ... que cabe ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude examinar os aspectos sociais, ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... do Adolescente revisitou a questão da infância e da adolescência, lançando um novo olhar sobre ... absoluta? Se essa perspectiva deve animar o juiz na aplicação da lei em matéria de criança e ... afetos à Vara da Infância e Juventude observam, além dos princípios processuais ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... 1º Aos nubentes ó facultado requerer, ao juiz competente para a habilitação conforme a lei ... Art 127. A infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e ...
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Acórdão Nº 0014362-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... da Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude" de Colinas do Tocantins SUSCITANTE : Juízo da 2\xC2"ª Vara Cível de Colinas ... SUSCITANTE : JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... Infância e Juventude de Colinas SUSCITADO : Juiz da Vara ...
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Decisão Monocrática nº 69844-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2009
... AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME DA ... INFÃNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR ... RELATOR: DESEMBARGADOR ...
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Decisão Monocrática nº 69779-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2009
Primeira Turma Criminal Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 69779-1/2009 - Salvador Impetrante: Defensoria Pública Estadual Paciente: Felipe da Cruz Nascimento Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador Relator: Desembargador Abelardo Virgínio de Carvalho Decisão a Defensoria Pública do Estado da Bahia, Através do Bel. Antônio Cavalcanti da Rocha...
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÃNCIA E ... Infância e Juventude da Comarca de Salvador ... Informa o impetrante ... -
Decisao Nº 8025250-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-09-2021
... JUIZ DA VARA CRIME, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E ... CRIME, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM E O JUIZ DA 2ª ...
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Decisão Monocrática nº 84622-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2009
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME, JÃRI, S ... PENAIS, INFÃNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE EUNÃPOLIS ... RELATOR: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220122-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Não havendo qualquer razão para que seja reconsiderada a decisão que, diante da ausência dos requisitos preceituados pelo 1.019, I, do Novo CPC, indeferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, impõe-se a sua manutenção.Vv. Considerando que a ação de...
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Acórdão nº 2.0000.00.412574-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
APELAÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FORMULADA PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ART. 106, ii, b, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. - Falece ao Tribunal de Alçada competência para conhecer e julgar, em grau de recurso, causa decidida por Juiz da Infância e Juventude, não sujeitando tal competência a modificações em face da expressa previsão na Constituição...
... JUDICIAL FORMULADA PERANTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ART. 106, ii, b, DA CONSTITUIÇÃO ... , em grau de recurso, causa decidida por Juiz da Infância e Juventude, não sujeitando tal ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA EM FASE DESUA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. NOMAIS, NÃO ENFRENTA MENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSAÀ SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
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Acórdão nº 1.0000.21.062203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CRIAÇÃO SOB O INFLUXO DE AMBOS OS PAIS - FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO. O instituto da guarda se presta a conferir à criança maior estabilidade e proteção, com o fim último de assegurar seu crescimento e felicidade. A regra na legislação atual é a guarda compartilhada (Lei nº 13.058/2014), que...
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Decisao Nº 8018424-75.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... responsáveis pelo cumprimento, concede ao juiz uma ampla faculdade que, dentre os males menores, ... JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela ... nas casas-lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a ... congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de Contribuição ...
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Coordenadores e autores
... da pena que se inicia, a critério do juiz competente ... (B) João tem direito a ser ... sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ...
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Decisao Nº 8026679-22.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-07-2020
... INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO SEGURO ... Advogado(s) : ... mediante representação formalizada pelo Juiz de Direito da Vara d e Família, Sucessões, Ó ...
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Decisão Monocrática nº 1135-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Marzo de 2009
... : VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA ... E JUVENTUDE DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - ... IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, ... EXECUÇÕES ...
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Decisao Nº 8011837-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FEIRA DE SANTANA ... Advogado(s) ... DE SANTANA , em que figuram SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ...
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Modelo de pedido de habilitação para adoção
... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA ...
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Acórdão nº 1.0024.16.098552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE - FILA DE ESPERA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.- É do...
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Decisão Monocrática nº 69787-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2009
Primeira Turma Criminal Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 69787-1/2009 - Salvador Impetrante: Defensoria Pública Estadual Paciente: Washington Bispo dos Santos Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador Relator: Desembargador Abelardo Virgínio de Carvalho Decisão a Defensoria Pública do Estado da Bahia, Através do Bel. Antônio Cavalcanti da Rocha...
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÃNCIA E ... Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador ... Informa o impetrante ...