juizo competente decreta a recuperação judicial
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Constituição Federal - 88
... exigido prévio aviso à autoridade competente"; ... XVII — é plena a liberdade de associaç\xC3" ... suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em ... V — exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de ... , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta ... para sua promoção, proteção e recuperação ... Art. 197 São de relevância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000709-18.2018.5.06.0000), 12-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA ... ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a ... regulamentação e que, da decisão que decreta a despersonalização, com suspensão da ... a recuperação judicial, mediante a competente habilitação da parte credora (art. 6º, §§ ... -
Dos procedimentos
... juízo onde estiver ... No art.14-A da Lei Maria da ... contra a Mulher como possível juízo competente ... Nessa regra, há uma competência ... o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem ... do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII – acompanhamento ...
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Acórdão Nº 0020116-62.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho ... créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde processada a recuperação judicial. No ... consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos ... 'Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031009-72.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... Agravado: OI S.A. - em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da ... Comarca da Capital ... competente para o ... processamento do pedido de ... (artigo 52) ou da sentença que decreta o ... encerramento da recuperação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002076-15.2011.5.06.0391 (00488-2002-003-06-00-1)), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Comprovado o encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa executada, através de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001), indubitável a competência desta Justiça Especializada para executar as suas...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) Advogado : Marcos Tadeu Vidal Alves de S á e ... deve ser resolvido pela Justi ç a competente, qual seja: a Justi ç a Comum. Assim, ... é dito trabalhista em que se tenha dado a decreta ç ã o da fal ê ncia do executado ou este se ... -
Desapropriação
... ção desembocará em processo judicial, cabendo ao juiz fixar a indenização em ... Ao decretá-la, o Estado afasta o caráter perpétuo da ... 4º). Também por lei, o ente competente terá o prazo de dois anos para efetivar a ... especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de ... direito de questionar o preço ofertado em juízo, caso em que o processo judicial prosseguirá ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 11. Decisão Judicial passada em julgado. 12. Dação em Pagamento de ... deve ser feito na repartição competente" do domicílio do sujeito passivo, salvo disposiç\xC3" ... pagamento se perfaz mediante depósito em juízo ou por depósito bancário extrajudicial, mas em ... a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Em 2009 o STJ editou a Súmula ... prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito iscal do contribuinte ou respon- ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º. As partes têm o direito de ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Novo CPC
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Novo Código de Processo Civil
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE GERAL ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @PARTE GERAL ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029100-44.2009.5.06.0017 (00291-2009-017-06-00-1)), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa agravada em recuperação judicial, os atos executórios de constrição e expropriação em relação aos créditos decorrentes de multas administrativas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho....
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) ADVOGADOS : MARCONI LINS DE ALBUQUERQUE ... 6 o A decreta ç ã o da fal ê ncia ou o deferimento do ... , com a decis ã o do STJ que declarou competente o ju í zo da 26 ª Vara C í vel da Comarca do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001166-91.2010.5.06.0271), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. Deferida a recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se desdobra até individualização e quantificação do crédito, que no caso é decorrente de execução fiscal
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. DETERMINA Ç Ã O DE HABILITA Ç Ã O DO CR É ... nos autos da execu ç ã o fiscal e que a decreta ç ã o da recupera ç ã o judicial n ã o ... seguinte decis ã o: Expe ç a-se a competente Certid ã o de Habilita ç ã o de Cr é dito ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ído efeito suspensivo, a decisão do juízo da 2ª Vara Criminal de Eunápolis (ID 16878201) ... -se, ademais, que o pronunciamento judicial recorrido não possui conteúdo decisório ... a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, ... Especiais da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar demandas relativas à ... BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão (id. 62855248 dos ...
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Acórdão Nº 0000399-02.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NALIDADE JURÍDICA. Caso em que o juízo de origem determinou o prosseguimento da ... consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ...
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Legislação brasileira
... outras tantas atividades, defender em juízo e fora dele a realização de concurso para ... -BR/CONFEA e, ainda, decisão arbitral ou judicial, caso não haja convergência de entendimentos ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ÂMBITO DE ... do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade que preste serviços de arquitetura ... Projeto de recuperação" paisagística; 1.6.5. Plano de manejo e conserva\xC3" ...
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Legislação
... DECRETA: Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários ... serão desde logo conclusos ao juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, ... de compra e venda; d) por mandado judicial ... Art. 8º O registro instituído por esta ... onde for domiciliado o réu, perante o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no ... ções de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002042-40.2011.5.06.0391), 30-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/05 mitiga o poder de direção do Juiz juslaboral no que diz respeito à expropriação de bens do devedor resistente, quando deferido e mantido o processo de recuperação judicial. Entretanto, com o...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) ADVOGADOS : Marcus Tadeu Vidal Alves; Luciano ... É o relat ó rio. VOTO: Do ju í zo competente para execu ç ã o Requer o agravante, em s í ... da 26 ª Vara C í vel da Capital, onde decreta o encerramento da recupera ç ã o judicial, ... -
Decretos
... , cabendo à autoridade regional competente em matéria de trabalho expedir os atos ... 229, de 28 de fevereiro de 1967, decreta: ... Art. 1º Nas localidades em que estejam ... especificação do objeto e natureza do juízo e do nome e domicílio das partes; ... c) ... tenha o mesmo objeto de outro processo judicial ou arbitral no Estado requerido, seu ... III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a ...
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Acórdão Nº 0020568-02.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Em face da condição de massa falida somente justifica-se o redirecionamento da execução aos sócios da executada mediante a comprovação de encerramento da falência.
... para habilitação do crédito junto ao Juízo Cível Falimentar o exequente requereu o ... de ter constado no título executivo judicial, o que justificaria a aplicação do art. 2º, § ... ízo em que está sendo processada a recuperação judicial ou a falência da empresa devedora, nos ... consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ... -
Peças Práticas
... do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora ... possui sede nesta cidade afigura-se competente a Justiça Federal do Rio de Janeiro para ... 97, da Lei 11.101/05 podem ingressar a juízo requerendo que seja instaurado o procedimento ... Por fim, lembramos que da decisão que decreta a falência, cabe o recurso de Agravo de ... DA ___ VARA DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS DA COMARCA DE _____ ... Fulano de ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou ... à Polícia Federal pela autoridade competente e as armas de fogo recuperadas ou apreendidas ... judicial comunicada ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o ... retenção até o final do processo pelo juízo competente ... Art. 49. As solicitações dos ...
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Acórdão Nº 0020138-55.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...
... ção, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em ... não estão sob a jurisdição do Juízo Universal. Adoção do entendimento ... para habilitação dos créditos na recuperação judicial da executada (ID. 36a8d64) ... Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ...