Juntas de Recurso da Previdência Social
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I — o Programa Especial para ... Reforma da Previdência": Entenda Ponto a Ponto | 175 ... § 2º A an\xC3" ... do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... Reforma da Previdência: Entenda Ponto a ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... que a pretensão deste recurso integrativo nada mais é que rediscutir ... INQ 3989 ED / DF ... social (art. 997 do Código Civil), na organização ... • 16:08:18 Deltan Tem que fazer as duas juntas ... • 16:08:27 Não concordo ... Rememora-se ... Ministério da Previdência Social, TBG (Transporte BrasilBolivia de Gás), ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... º Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o ... (índios, quilombolas, imigrantes), previdência, família, etc ... Se o interesse social já é ... - TRT - Juízes do Trabalho; TSE - TRE - Juntas Eleitorais - Juízes Eleitorais; STM - TJM - ...
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Reclamação ao conselho pleno
... Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, decidir a reclamação feita pelo ... do CRPS, somente quando os acórdãos das Juntas de Recursos do CRPS, em matéria de alçada, ou ... âmaras de Julgamento do CRPS, em sede de Recurso especial, infringirem pareceres da Consultoria ...
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Processo Administrativo para Fins de Concessão de Benefício Assistencial
... , que prevê o subsistema Assistência Social, espécie do gênero Sistema de Seguridade ... que reclama interesse para além da Previdência social, mas inserido no contexto do Direito ... 8.742/93 caberá recurso para Conselho de Recursos da Previdência Social ... é de uma das 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos, que têm competência para julgar, ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 ... ou arquivamento de atos constitutivos nas Juntas" Comerciais, se a isso estiverem obrigados; ... \xC2" ... de julgamento em face de defesa ou recurso tempestivos; ... IV - cujo débito esteja ...
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Terra nova - Vara cível
... Do Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss Impetrado: Instituto Nacional De Seguro ... negado o benefício, requereu, em grau de recurso, a revisão do ato administrativo. Contudo, foi ... de autoridade de Junta de Recurso da Previdência Social, órgão vinculado ao Ministério da ... administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste ... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... “RECURSO" ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANTECIPA\xC3" ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000569-60.2019.5.02.0705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social’, de que trata o § ... 3º, in ... narrou que ‘no horário que trabalharam juntas, ... a reclamante também não utilizava ... -
Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... º Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores ...
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Teletrabalho
... domicílio, há tempos existente na vida social, sendo comum a certos segmentos ... fora da empresa e através do recurso" a tecnologias de informação e de comunicação.\xE2" ... a confiança necessárias para trabalharem juntas". A arquitetura da casa mediana não oferece condi\xC3" ... Ementa: Altera a legislação de previdência social e dá outras providências ... Portanto, ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... e desde que inscritos nas respectivas Juntas Comerciais de seus Estados, o que implica, para ... pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será ... julgamento de 18 de outubro de 2011, no RECURSO ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... instância, à promoção da pacificação social (seu telos essencial) ... É nesse contexto ... ão, até que, em precedente de 2016 (Recurso Extraordinário 841.526/RS), julgado pelo Supremo ... as quatro modalidades são consideradas juntas. Os reguladores projetarão modelos regulatórios ... maior foco em dados relacionados à Previdência, o foco deste segundo decreto se alinha aos ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador". 4 ... Pelo fato do art. 7, ... ência do Ministro do Trabalho e Previdência Social." ... As atividades e operações ... * "Agravo de instrumento em recurso" de revista. Adicional de insalubridade. Base de c\xC3" ... física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho ... Súmula n. 5 do TST ... Súmula n. 87 do TST - PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ções responde órgão da previdência social ... Súmula n. 107 do TST - AÇÃO ... julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... § 4º Responderá por desobediência, ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ...
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Do sistema nacional de seguridade social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... á renúncia ao direito de defesa ou de recurso ... seguintes órgãos: 66 I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em ...