Juntas de Recurso da Previdência Social
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Do direito das famílias
... Princípio da função social da família: a socialidade está presente de ... ília, por exemplo, duas irmãs que moram juntas, ou amigas que estão estudando e vão morar fora ... Da decisão, concessiva ou não, cabe recurso de apelação (arts. 1.009 e 724 do CPC/2015) ... benefício de auxílio-reclusão da Previdência Social, é necessário o cumprimento de alguns ...
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Direito processual do trabalho
... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ... a solucionar o conflito; evita o recurso e também, quando bem concluída, a execução ... em seu texto a inadmissível expressão “Juntas de Conciliação e Julgamento” — se dá pela ...
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Organização da seguridade social
As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, como já observado ... I - 29 Juntas de Recursos, com a competência de julgar, em ... da Junta de Recursos, não comportando recurso à instância superior, as seguintes decisões ...
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Dos Procedimentos Especiais
... habilitados perante o sistema de previdência social, observado o disposto no art. 1 o da Lei ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI N. 13.015/2014. A\xC3" ... “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ...
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Recursos administrativos
@1. Conselho de recursos da previdência social - crps ... Conforme já mencionado no ... I - 29 Juntas de Recursos, com a competência de julgar, em ... da Junta de Recursos, não comportando recurso à instância superior, as seguintes decisões ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste ... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... ser concedida na sentença, em razão do recurso ordinário não ter efeito suspensivo. Nesse ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... Havendo recurso ordinário em sede de rescisória , o depósito ... , sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor ... coletivos “quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte” ... julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... de profundas modificações na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações ... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia ... ância, transcrevemos a ementa do STJ no Recurso" Especial n. 10.667, in DJU 11.11.91: \"Contribui\xC3" ... Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... ) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos ... do Comércio-DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... violada a lei, aí foi provocada a ação social, aí deve ser punido o delinquente; por isso, a ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 6º da Lei 8.934/1994 prescreve que as Juntas Comerciais subordinam-se administrativamente ao ... com sede na capital do Estado, e eventual recurso vai para o TJM ... OBSERVAÇÕES PRÁTICAS ...
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Exercício de algumas profissões
... , democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional, ... haver lei própria e não a da Previdência Social geral porque a situação é diferente ... , são diversas as “galeras” que vão juntas às festas (galera da moto, galera do comércio, ... exemplos, os seguintes julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO PRESTADO DE FORMA ...
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A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... aplicado às demais esferas da atividade social, e teremos assim descoberto a chave do grande ... (plataforma digital do serviço de previdência pública do país criado com o intuito de reduzir ... as vertentes (formal e substancial) que, juntas, lhe conferem unidade, força e respeito ... às partes o exercício do direito de recurso, caso haja interesse para tanto, e de ser ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , a 1ª Turma da Excelsa Corte acolheu Recurso Extraordinário "para afastar, a partir da ... incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ... a força interpretativa proveniente de Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do ... do emprego e com o desequilíbrio social e familiar que poderá ocorrer quando se coloca ...
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Artigos 643 a 669
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de ... § 1º As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e ... 9.797, de 9.9.1946) ... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de ... — O processamento de eventual recurso será apreciado pelo juiz da vara do trabalho de ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... transtornos, pois os Bancos, o Detran e as Juntas Comerciais não queriam aceitar a escritura como ... dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ...
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Revisão de ofício
... 60 da Portaria n. 548/2011, as Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento, poderão ... aprovados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, bem como do Advogado-Geral da União, na ... ACÓRDÃO REVISTO CONHECER DO RECURSO DO INSS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. A REQUERENTE ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... indispensável ordem na vida do grupamento social e se abrir espaço para o caos ou para a anomia ... - TRT - Juízes do Trabalho; TSE - TRE - Juntas Eleitorais - Juízes Eleitorais; STM - TJM - ... em si um ato jurisdicional não sujeito a recurso, que encerra definitivamente o litígio. Toda e ... dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede ...
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Magistratura TJGO 2021
... (C) caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser ... ável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com ... deverá prever atividades de integração social e medidas de redução da vulnerabilidade social ... Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... conhecer conflitos de eminente índole social e econômica ... A concepção do papel do ... empregado estável ou questão de previdência social ... Os Conselhos Regionais do Trabalho ... Sua composição, tal qual a das Juntas e a das Comissões Mistas de Conciliação, era ... ão geral: RE 573202/AM — AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. Ricardo ...
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Decreto nº 4.419 de 11/10/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Previdência e Assistência Social e publicado no Diário ... recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho ...
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Direito Empresarial
... exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em ... (E) As juntas comerciais tem função coordenadora e normativa ... de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a ... em comum, consórcios, entidades de previdência complementar nem a sociedades seguradoras ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... as concepções legais, fundamentam o recurso à flexibilidade como critério inspirador da ... de oito horas segue sendo um princípio social válido", tendo em vista que "uma jornada ... Trabalho e Emprego; Ministério da Previdência Social. Elaboração: autor da obra ... Não ... Juntas ...