Jurisdição Comercial
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Tal regramento, para a época, signii cou um Direito Comercial bastante desenvolvido. (774) ... Sabe-se que, por muito tempo, a classe mercantil permaneceu extinta, privada de estabelecimentos comerciais ...
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nº 89.01.06546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2001
FGTS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA O FIM DE DESENVOLVER ATIVIDADE COMERCIAL. 1. Inocorrência de impossibilidade jurídica do pedido, pois ao procedimento de jurisdição voluntária foi imprimido rito contencioso. 2. Tendo o requerente sido demitido por justa causa, não tem ele direito à liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS, constituindo
... 19 tenha inicialmente imprimido ao feito o procedimento de jurisdição voluntária, os despachos seguintes deram ao feito caráter nitidamente ... a necessidade e a urgência do incremento de sua atividade comercial ... Aliás, a proceder semelhante pedido, todos os microempresários ... -
Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... equivalentes juridicamente e sinônimas) constitui uma sociedade comercial cujo capital, dividido em frações designadas ações, é formado por ... , cujo registro deve ser feito na Junta Comercial, a jurisdição está vinculada à área de circunscrição territorial respectiva, ou ...
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Acórdão Nº 5049895-64.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL NO FEITO MATRIZ:...
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Acórdão nº 50040540720208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. INDEFERIMENTO DA AJG PRECLUSO. CONCESSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE TERIA APENAS EFEITOS "EX NUNC". CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... possa se dar em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, os efeitos serão ex nunc, de modo que, mesmo que fosse deferido o ... APELAÇÃO CÍVEL. representação comercial. ação indenizatória por rescisão contratual imotivada. CUSTAS iniciais ... -
Acórdão Nº 5031752-90.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA NO...
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Acórdão Nº 5035104-56.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO PROTESTO INDEVIDO, IMPLEMENTADO COM A INDICAÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA, QUANDO, NA REALIDADE,
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Acórdão Nº 5046593-27.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA CONSTRUTORA CORRÉ. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA NO FEITO MATRIZ: CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO
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Introdução. Noções gerais
... , fora do ordenamento jurídico interno do Estado, na arbitragem comercial internacional. Entram na ordem de consideração, dentre outras matérias, ... O Direito Internacional Processual do Trabalho trata da jurisdição que deve atuar para dirimir eventual conflito e, portanto, toca de perto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... ção - aos leiloeiros oficiais matriculados perante a Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE), instituída pela Resolução nº 001/2015, da ... administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, ... -
Acórdão Nº 5041617-11.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGADA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITANTE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil ... , "o juiz que conhecer da causa, em primeiro lugar, terá sua jurisdição preventa ( ... ) A prevenção, portanto, firma, assegura a competência ... -
A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... usuários, com foco no direito geral dos contratos, no direito comercial e no direito do consumidor. Ele evidencia as dificuldades de aplicação ... III. – A ação será ajuizada perante a jurisdição civil ou comercial competente por qualquer pessoa que justifique seu ... -
Acórdão Nº 5003046-34.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. RECURSO APELATÓRIO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA NECESSIDADE DE OUVIR-SE A CÂMARA SUSCITADA. DESNECESSIDADE, PORQUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 954 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELA JÁ MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, ADEMAIS DO QUE ESTÃO PRESENTES IN CASU ELEMENTOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281040-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... Ministério da Infra-estrutura, tendo como objeto a exploração comercial e industrial dos portos de Paranaguá e Antonina. Com efeito, sujeita-se, ... jurisdição estatal, terá por balizador a perspectiva de equidade (CLT, art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2480/2002-003-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do ... do TST), com fito de ver prevalecente a figura do representante comercial autônomo. 3. COMISSÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando-se o recorrente ... -
Acórdão Nº 5022929-64.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. TEMÁTICA CENTRAL NO FEITO...
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Acórdão Nº 5026773-22.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SOBRE RELAÇÃO MERCANTIL...
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Decisão Monocrática Nº 0035673-08.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PLEITOS DEDUZIDOS PELA DEMANDADA/LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO VÍCIO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DODUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Embora a apelação
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO ... AOS PLEITOS DEDUZIDOS PELA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... 1. Embora a apelação devolva ao ... -
Acórdão Nº 0300120-54.2015.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORAMÉRITO DA LIDE. CONCORDÂNCIA DOS LOCADORES EM RENOVAR O CONTRATO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL MENSAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA POR ALEGADOS ERROS TÉCNICOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA, QUE UTILIZOU METODOLOGIA OFICIAL E...
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA AUTORA ... EXERCÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTUITOS PROTELATÓRIO E INFUNDADO AFASTADOS ... RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Art. 84. O Instituto Nacional do Pinho e o Instituto Nacional do Mate passam à jurisdição do Ministério da Agricultura ... Art. 85. À política de exportação do café e ao contrôle dela resultante serão aplicadas as ...
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Acórdão Nº 5036022-94.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA REGULARIZAÇÃO INTEGRAL, JUNTO AO CREDOR, DAS DUPLICATAS OUTRORA EMITIDAS E NÃO...
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Acórdão Nº 5019739-93.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA NO BOJO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL, E NÃO APENAS A MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO. TEMÁTICA CENTRAL...
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Acórdão Nº 5021401-92.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA PARA IMITIR PROVISORIAMENTE O AUTOR NA POSSE DOS IMÓVEIS INDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DO FEITO MATRIZ. AÇÃO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO REALIZADA EM...
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Acórdão Nº 5039706-61.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE OS DEMAIS, EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM COMO PARTES APENAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. NADA...
... SUSCITANTE: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público ... 38, eproc 2).Por sua vez, a Câmara Suscitante recusou a jurisdição e instaurou o presente incidente sob o fundamento a seguir ... -
Processo nº 0324564-11.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ação Indenizatória. Clínica Veterinária. Perda Do Ponto Comercial por Inadimplemento Do Contrato de Locação. Imputação Da Prática de Ato Ultra Vires Societatis. Pretensão Dos Autores de Ressarcimentos de Danos Materiais e Morais Decorrentes Da Parda de Ponto Comercial, por Ato Imputado À Ré. Conjunto Probatório que Não Indica que Fosse Da Ré a Responsabilidade Pelo
... PERDA DO PONTO COMERCIAL POR INADIMPLEMENTO DO ... pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal ...