jurisprudência usucapião ordinário
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Acórdão Nº 39234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido ... haver usucapião de constitucionalidade, pois a ...
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Acórdão Nº 0001411-45.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA ... Trago a lume a jurisprudência pátria: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.180558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - JUSTO TÍTULO: 1. A coisa julgada é um bem jurídico que se garante à pessoa, com força de definitividade, de tal forma que, resguardada a limitação objetiva e subjetiva do comando sentencial, nenhum outro poderá vir a contrariá-lo em sua...
- Acórdão Nº 0321682-35.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão nº 1.0470.13.009190-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CC - COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. Nos termos do art. 1.242 do CC, adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo,...
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Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Acórdão nº 1.0470.13.000188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA. - Não há que se falar em carência de ação, por falta de interesse de agir, quando a demanda é proposta por quem pretende adquirir a propriedade de imóvel registrado em nome de terceiro, já falecido.- Se a via eleita pela parte Autora é apta ao provimento buscado, desnecessário o exaurimento da instância
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Acórdão Nº 5006747-23.2021.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... ajuizaram a presente ação de usucapião em face de CERAMICA SAO JORGE LTDA, contando ... se necessário.Aliás, farta é a jurisprudência desta Corte neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. AUTOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM REGULARIZAR O ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELO HERDEIRO/CONDÔMINO CONTRA OS DEMAIS. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a inicial contém todos os requisitos necessários à correta
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Direito Civil
... á era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da ... públicos e, portanto, não sujeitos a usucapião (CC, art. 102, CF, art. 183, § 3º, art. 191, ... excessiva causada por fato extra-ordinário e imprevisível, cabe revisão contratual. Não ...
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Acórdão nº 1.0702.15.045729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 1.242 do Código Civil, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." 2) Comprovados os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, deve o...
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Possessórias
... 1.210, parágrafo 2º, apud Jurisprudência brasileira, n. 6, JURUÁ, Ed. 1978 ... II. DO ... do esbulhador poder entrar com a Usucapião, ou seja, o prazo de cinco anos, previsto no art ... ós este ínterim, terá o procedimento ordinário (art. 924/CPC). O Autor tem que provar que estava ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Acórdão nº 1.0142.17.003053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE SUCESSÃO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1- Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, não há que se falar em cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0261.15.014792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SOMA DAS POSSES ANTERIORES.RELAÇÃO JURIDICA DIVERSA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Admite-se a soma das posses dos antecessores, para...
... RECURSO ORDINARIO : RO 10/ DF 1999/0020109-4. Rel. Min. Castro ... -
Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...
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Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...
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A constitucionalização do direito das coisas
... constitucional a um limite legislativo ordinário, estar-se-ia também limitando o destinatário da ... , como se depreende das hipóteses de usucapião (notadamente quanto às modalidades especiais ... vem sendo utilizado pela jurisprudência na grande maioria das vezes, a interpretação ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... c) Usucapião: se o possuidor exercer posse mansa e pacífica ... Porém, excepcionalmente, a jurisprudência e a doutrina aceitam que o usufrutuário aliene o ... agrícolas, animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola (art. 1.442 do CC) ...
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Direito tributário e processual tributário
... 12 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) 2. A jurisprudência do ... desse encargo, pelo legislador ordinário, ao Poder Regulamentar, como sucedeu com a ... Alienação de imóvel adquirido por usucapião. Etapa 6. Benfeitorias dedutíveis do imposto ...
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Acórdão Nº 0005613-42.2008.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... usucapião ordinário alegando que adquiriram de Carlos ... , como o fez no passado. É da jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088131120154058300), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0808813-11.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO DOS SANTOS MENOR ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti Pessoa De Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE...
... : a) o reconhecimento do direito à Usucapião do imóvel objeto da lide, mediante procedimento ... A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes ... ízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor ... -
Acórdão nº 1.0474.11.000103-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINARIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, I E IV DO CPC. PRETENSÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.- A ação de usucapião não é meio adequado à regularização registral em decorrência da pretensão de desmembramento de imóvel.- A sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, na
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Acórdão nº 50045377920208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Deixa-se de acolher a preliminar suscitada no parecer do Ministério Público, referente à desconstituição da sentença para que se oportunize a produção de prova oral, diante da...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... procedente a ação de usucapião ordinário ajuizada por ENIO GRESELLE, nos seguintes termos ... jurisprudência, a existência de loteamento irregular não é ...