justiça militar estadual pernambuco
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Decisão monocrática Nº 191753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Estado, com base em inquérito policial militar, ofereceu denúncia em face de Gérson, José ... O Juízo da Vara da Justiça Militar Estadual de Pernambuco/PE recebeu-a, ...
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Acórdão nº REsp 1257605 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E ... CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE ... na vigência da Lei Complementar Estadual nº 32⁄2001 não se faz possível sem a ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1370893 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE AL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE ... autoridade julgadora com base no Decreto Estadual 3.639, de 19/8/75, que dispõe sobre o Conselho ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 20430 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... não estavam sob a administração militar, reconhecendo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal n ... a competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar a ação penal nº ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... Corporação militar estadual; ... II - para o posto de major, militar com 20 ... b) antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; e ... c) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... remuneração, a inatividade e a pensão militar dos ... militares integrantes da Polícia Militar ... III - cobertura pelo Tesouro Estadual de eventuais insuficiências financeiras ... ência de outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e nas condições nela ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de ... Freitas Cavalcanti, a ... FONTE VALOR ... 19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ... 00129 Secretaria Executiva ... do Interior do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3, ... do Corpo de Bombeiros ...
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Acórdão Nº 1313577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... PROFESSORES DO COLÉGIO MILITAR DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO VINCULADOS À ... ANUAL CONCEDIDO AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL ... DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LEGISLAÇÃO ... §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita ... O Plenário do Supremo Tribunal ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... à respectiva entidade de administração estadual ... da modalidade, comprovando que o técnico ... qualidade de suplente; da Secretaria de Justiça ... e Direitos Humanos, ANELENA LOPES DE ALMEIDA, ... Nº 2616 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Cabo PM ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... “Art. 126–A. A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins ... fará jus à gratificação do servidor, militar ou empregado público estadual pelo prazo que ... Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; ... c) a participação da sociedade, ...
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Acórdão nº0010173-69.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... do processo uma das Varas da Justia Militar Estadual. Na origem, pretende o autor a nulidade ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... Art. 8º Ficam alocados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, da Polícia Militar de Pernambuco, da ... Secretaria de Defesa Social, as funções gratificadas de direção e assessoramento a seguir especificadas, criadas pela Lei ...
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Acórdão Nº 207061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.061 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO ... patrimônio da Gloriosa Polícia Militar de Pernambuco, ... precisamente uma pistola 40, ... perante o Tribunal estadual, autuado em novembro de 2020 (Autos ... -
Acórdão nº0007964-59.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico , S/N, ... IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ... 75, 1, alnea c, inciso XII, da Lei Estadual n 6.783, de 16 de outubro de 1974, e pelo artigo ...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SANÇÃODISCIPLINAR. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. LEI NOVA.IRRETROATIVIDADE.1. O art. 40 da Lei Estadual n. 11.817/2000, que permite amodificação a qualquer tempo da pena disciplinar imposta a policialmilitar do Estado de Pernambuco, não pode ser aplicadoretroativamente para atacar situações já consolidadas. Precedentes.2. No...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Pernambuco ... Produção de Material de Emprego Militar ... ípio de Limoeiro de Anadia à Rodovia Estadual AL-110 No Estado de Alagoas ...
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LEI Nº 17.760, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no Município de Jaboatão dos Guararapes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Escola Técnica...
... Gabinete, símbolo DAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 ... de maio de 2022 ... Nº 1623 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Cabo PM MAURÍCIO ... INOJOSA DE ...
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Acórdão nº0016024-55.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Seo de Direito Pblico , S/N, ... IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ... 75, 1, alnea c, inciso XII, da Lei Estadual n 6.783, de 16 de outubro de 1974, e pelo artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031783920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803178-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO LEONARDO ARAUJO FERRAZ SANTOS ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...
... seus vencimentos como major da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; 3) não haveria ... 28, caput, da Lei estadual nº 6.783/74) ... Foi diante da configuração ... ípio, justificariam a competência da Justiça Federal para a supervisão da investigação, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... exclusivamente, aos servidores da Rede Estadual de Ensino, efetivos ou contratados ... - os professores do Colégio da Polícia Militar do Estado de Pernambuco ... § 2º Para fins de ... da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ... O GOVERNADOR DO ESTADO, ...
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Acordão da , 06-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RMS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIOU O ATO COATOR PARA EFEITO DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE VEM SENDO ALEGADO DESDE A CORTE ESTADUAL (PUBLICAÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010323020204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801032-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAO MOURATO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811526-51.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação de improbidade ia, declinou da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual ... Aduz o MPF, nas razões de agravo, que: a) a ... pelo MPF em face de JOÃO MOURATO LIMA, militar, subtenente, à época servindo no 4º Batalhão ...