justificação eleitoral
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... Revista de Direito Constitucional e Internacional. Vol. 58/2007, p. 150. 66 DIMOULIS, Dimitri. Discricionariedade e justificação: reflexões sobre a visão juspositi-vista da interpretação jurídica. In: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, v. 31, 2015, p. 855-866 ... -
Acórdão Nº 0600152-72.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 07-04-2022
... ção de servidor, (F/A), prioridade, justiça estadual, caráter excepcional, atuação, oficial de justiça, inviabilidade, rodízio, justificação, juiz eleitoral, ano, eleição ... Referência Legislativa: ... LEG.: Estadual RESOLUCAO Nº.: 192 Ano: 2012 ... Art.: 1º Par.: ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência ... princípios leva à modificação da regra (cuja falta de justificação se manifestou precisamente pelo ato fraudulento), para restaurar dessa ... -
Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Neste caso, a análise eleitoral das assim chamadas fake news era completamente acessória, revelando-se ... CPMI previsto no seu requerimento de criação, a própria justificação desse requerimento apresentada à Mesa Diretora do Congresso Nacional já ...
- Decisão Monocrática nº 17128 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600128-44.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-07-2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO" DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – PROCESSO Nº 0600128–44.2022.6.09.0000 GOIÂNIA – GOIÁS RELATOR: M\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 100081 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... em análise, porém, não foi comprovada, qualquer causa de justificação de suas condutas. Em outros termos, o agente não demonstrou haver atuado ... a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, a ... - Decisão Monocrática nº 7693 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600045-71.2020.6.21.0159 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... Em tentativa de justificação, o prestador juntou manifestação, intempestiva, após Parecer do Ministério Público Eleitoral, argumentando que o valor recebido do Fundo ...
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Decisão monocrática Nº 0600234-11.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-06-2023
... Confira–se precedente: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.096/95. MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. FUSÃO ...
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Direito Constitucional
... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da CF, a arguição de ... , importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.” ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2010.2) ...
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Decisões Monocráticas nº 18261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... Corte que indica, defende o reclamante competir à Justiça Eleitoral o julgamento da perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, ... DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DA PERDA DO CARGO ELETIVO ... FIDELIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 27412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... PERDA DO CARGO ELETIVO E PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... de mandato do infiel, assim como regulamentou o processo de justificação da desfiliação partidária, mesmo tendo decidido decorrer a fidelidade ...
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Decisão monocrática Nº 0600114-54.2022.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-07-2023
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0600056-51.2022.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-07-2023
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0600154-04.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 09-06-2022
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) nº: 0600154–04.2022.6.14.0000. RELATOR(A): Juíza Federal Carina Cátia Bastos ...
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Decisão monocrática Nº 0600115-60.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-03-2023
RA 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) Nº 0600115–60.2023.6.00.0000 (PJe) – CURITIBA – PARANÁ Relator: Ministro ...
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Resolução Nº 0600119-37.2023.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 19-04-2023
... mesa receptora ; junta eleitoral; cédula eleitoral de contingência; constituição, colégio eleitoral; caderno de votação; prazo, justificação de eleitor; julgamento, contas, candidato eleito; presidente, Câmara Municipal, exercício, caráter provisório, Poder Executivo; aprovação, ...
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Decisão monocrática Nº 0600433-17.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-08-2023
... para a formação do UNIÃO BRASIL, já foi objeto de análise desta Corte, cabendo destacar que, quando do julgamento da Ação de Justificação de Desfiliação Partidária autuada sob o nº 0600174–22.2022.6.13.000, reconheci, a partir da comparação de diversos dispositivos dos Estatutos ...
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Noções Gerais Sobre os Partidos Políticos
... do seu Estatuto no TSE para que possam participar do processo eleitoral, receber verbas do Fundo Partidário, ter exclusividade da sua ... /2007 5 estabeleceu regras para regulamentar o processo de Justificação da Desfiliação Partidária, bem como de Decretação da Perda do Mandato ...
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Resolução Nº 0600491-20.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 09-08-2022
... mesa receptora ; junta eleitoral; cédula eleitoral de contingência; constituição, colégio eleitoral; caderno de votação; prazo, justificação de eleitor; julgamento, contas, candidato eleito; presidente, Câmara Municipal, exercício, caráter provisório, Poder Executivo; aprovação, ...
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Magistratura TJAL 2019
... ), (A) a posse poderá ser comprovada em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia extrajudicial ... penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos à Administração ...
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Decisão monocrática Nº 0600307-80.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20-07-2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628): 0600307–80.2022.6.16.0000 REQUERENTE: SILVIO CARLOS GUADAGUINI Advogado do(a) ...