legislação tributária de pernambuco
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Acórdão nº0000327-39.2020.8.17.2250 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA ... Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, ... Santa Catarina e ... alteração da legislação, na expectativa de que a ação não ...
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Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.660 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... calculados na forma da legislação aplicável; ou ... II - no caso de crédito ... exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, ...
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Acórdão Nº 0703052-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-02-2018
... DECLARATÓRIA ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA" ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. AQUISIÇ\xC3" ... TRIBUTÁRIA ... PERNAMBUCO ... LEGISLAÇÃO ... MERCADORIA, ... PROVIMENTO ...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 60/2022. PROCESSO N° 2016.000004791685-56. CONSULENTE: MIRKA BRASIL LTDA, CNPJ: 08.158.054/0002-72. ADV: JOSÉ RUBENS V. SCHARLACK, OAB/SP Nº 185.004 E OUTRO. EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015. SUBSTI...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015 ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame ... A legislação tributária de Pernambuco permite a compensação de saldo credor de uma ... filial com o saldo ...
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Acórdão nº0151022-45.2009.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2 CMARA ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... Por fim, ilustraremos como a legislação afeita ao ITCMD paulista está inserida neste ... da legislação relativa à matéria tributária) possui aspecto meramente didático, haja vista a ... Em Pernambuco, por exemplo, a Lei 10.260/89, que instituíra o ...
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Decisão monocrática nº 2016.01672143-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 04-05-2016
... Exevutiva de Administração Tributária ... ou CERAT – Cordenaria Exceutiva Regional de ... de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima ... para figurar no polo ... I ... De acordo com a legislação estadual vigente, o ... Secretário de Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PERCENTUAL 100%. CARÁTER ... Tanto assim o é que a legislação tributária estadual (art. 32, § 6° do Decreto n° ... o referido acórdão, o Estado de Pernambuco interpôs, também, recurso extraordinário ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... Comissão de Cons- ... tituição, Legislação ... e Justiça (CCLJ) ... aprovou ontem o Projeto ... tributária, em que a competência residual – a que ...
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Acórdão Nº 2521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.521 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES ... inconstitucional a legislação impugnada ... Apenas os demonstrativos das ... a apurar se (a) o aumento da carga tributária se deu na ... exata medida necessária para fazer ...
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Acórdão Nº 6199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.199 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... 6. O problema da qualificação tributária dos SVAs é complexo, mas ... não deve ser ... das demais previstas na legislação em vigor ... Art. 6º A fiscalização do ...
- Acordão nº (AP)0002135-05.2010.5.06.0143 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Febrero de 2012
- Acórdão nº0008439-81.2002.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... pessoa conhecida como PERNAMBUCANO ou PERNAMBUCO, localizada na Zona Norte de So Paulo; QUE ...
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ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2021
... ou Tributação dos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte;CONSIDERANDO que, após ... dispensar multa e juros previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, permitir ...
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Diário Oficial de 01-06-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... previsto na legislação. Eles ... afirmam que podem realizar ... proposições que envolvam matéria tributária ou ... financeira, consoante os artigos 97 e 101 ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, ... I, CF. ITCMD ... Pernambuco e uma conta bancária, na Suíça. Admita-se que ...
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Governo do Estado
... do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, ... Art. 1º Ficam alocados e denominados, na ... da Coordenação da Administração Tributária Estadual CAA-3 01 ... Secretário CAA-4 03 ... exercer a atividade de Gerente de Legislação Tributária, ... privativa do Grupo Ocupacional ...
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Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE" ... : ESTADO DO PIAUÍ - ... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE ... do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira ... pessoa a ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... estrutura hierárquica, territorial, tributária, jurisdicional, militar dos reinos e seus feudos ... ípios do século XII até 1822, a legislação aplicável para ordenar o reino havia sido de ... de Cádis, em 1812, e da Revolta de Pernambuco, em 1817, e por fim, e proximamente, a ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.897/19-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001755767-28. IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 0486459-07. CNPJ: 33.014.556/0762-57. ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP. 72.400 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 314/2019 (08). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE...
... RESTITUIÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DIREITO AO CREDITAMENTO DO ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA ... OBJETIVA. PENALIDADE ... legislação tributária do Estado de Pernambuco e, por força do art. 4º, § 10, da Lei nº ...
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Inteligência artificial, robótica e o lado oculto de um futuro sem empregos: o inesperado papel da tributação de robôs à luz da análise econômica do direito
Trata-se de um ensaio que tem por objetivo nuclear investigar as inovações tecnológicas, e seus impactos na automação dos trabalhos, sob as lentes da Análise Econômica do Direito. A pretensão científica desse estudo está na necessidade de introduzir uma nova e complexa questão ao debate, ainda embrionário, acerca da Quarta Revolução Industrial e como os arranjos jurídicos existentes se adequam a...
... que, por uma perspectiva da regra tributária e da teorização do law and economics , a ... Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Professor da Unifanor/Wyden e ... trabalhos mais citado no campo da legislação econômica ... Foi no seu ensaio intitulado T ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DEAFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDATURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo987, revela-se não adequado o pronunciamento desta...
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Decisão monocrática Nº 1300216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... ato concreto da Administração Tributária, consistente no lançamento de tributo ... de serviço público, pois a sua legislação de regência revela que os contornos do seu ... administração de bens do Estado de Pernambuco, conforme afirma, não o é que a sua atividade ...