legislação tributária de pernambuco
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Acórdão nº0033203-15.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Ademir Mariano da SilvaApelados: Os ...
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Acórdão nº0019515-50.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco e FUNAPE Apelado: Carlos Alberto dos Santos ...
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Acórdão nº0033536-64.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Silvia Patricio Alves dos ...
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Acórdão nº0033935-93.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Geraldo Juvino de FreitasApelados: Os ...
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Acórdão nº0038999-84.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
... de Paulista Apelantes: Estado de Pernambuco, FUNAPE e Eliete Francisca de Melo SousaApelados: ...
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Acórdão nº0043471-97.2021.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ...
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Acórdão nº0000031-72.2018.8.17.2610 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ... tributária entre o ... remetente do bem ou serviço ... recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade ... federada de destino ...
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Acórdão nº0048982-76.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0015903-90.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0000181-57.2021.8.17.2510 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 07-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... Assim, em cumprimento à legislação celetista, estando a parte assistida por ... INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIQUÍMICA - PE, que seria o ente sindical ... Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo ... -
Acórdão nº RHC 30052 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO ... : DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... se efetivar a Hermenêutica Jurídico-Tributária no ICMS, mais especificamente no que respeita à ... conflitos; (iv) o respeito à legislação complementar é também garantia da federação e ... dos poderes executivos dos Estados de Pernambuco e de São Paulo, respectivamente, seguiram-se, em ...
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Acórdão nº0009364-11.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0001248-32.2019.8.17.3220 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão nº0018110-33.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 24-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.817 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... competência tributária conferida constitucionalmente nos termos do art ... Normas gerais em matéria de legislação ... tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD ...
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Acórdão nº0000851-36.2020.8.17.3220 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 09-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0014983-53.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0000683-41.2021.8.17.2980 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ...
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Acórdão nº0000802-15.2021.8.17.2620 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 09-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0049481-94.2020.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... (STF – MC-AgR AO: 2482 PE – PERNAMBUCO 0034624-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO ...
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Acórdão nº0022291-43.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...