legislação tributária de pernambuco
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DESPACHO Nº 90, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
... o disposto neste convênio e na legislação tributária estadual.Cláusula segunda Ficam os ... Estados de Alagoas, Ceará, Maranhã, Pernambuco e Rio Grande do Norte autorizados a conceder ...
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Decisão monocrática Nº 921263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ... “EMENTA: TRIBUTÁRIO ... I" INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR ... , assegurar o cumprimento da legislação tributária ... l3. Este órgão julgador ...
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Decisão da Presidência nº 844944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... Pernambuco, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... MERCADORIA ADQUIRIDA EM OPERAÇÃO ... EXTRA-TERRITORIALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... POSSIBILIDADE ... ILEGALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1329377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... nas relações jurídicas de natureza tributária, por se tratar de elemento da obrigação ... Estado do seu domicílio, qual seja, Pernambuco, sendo evidente a conclusão de que a exação ... Paulo inovar no que tange ao IPVA; a legislação é clara nesse sentido. Portanto, a Lei ...
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Diário Oficial del 07-06-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... da Comissão de Constituição, Legislação" e Justiça (Ementa: Altera integralmente a redaç\xC3" ... çamentárias, orçamento e matéria tributária; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844320204050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800184-43.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A):...
... EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS ... DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM ... seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio ... -
Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ... competência tributária relativamente ao ICMS, ao definir, de lege lata, ... INFRACONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Corrige o valor nominal do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino. O GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores nominais de vencimento base, atribuídos ao cargo público de Professor, integrante dos...
... Art. 4º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei ... relativamente à consulta sobre a legislação tributária ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ... Faço saber que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019977120214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801997-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803970-66.2016.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL
... AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS ... à Fazenda Pública de natureza não tributária , os juros moratórios devem ser calculados com ... seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do ... -
Organização administrativa
... Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração ... tributária ... B) as empresas públicas, pessoas ... C) Universidade Federal de Pernambuco ... D) Comissão de Valores Mobiliários ...
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Acórdão Nº 1415787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Revogação do art. 40, § 21, da Constituição Federal, que previa a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei,...
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.415.787 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ... respeitar o princípio da ... 6. Necessidade de reexame da legislação" pertinente e de ... revolvimento do acervo probat\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1471408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... , não tendo sequer alterado a regra tributária ... E a Lei Complementar n.º 87/96 ... matéria fático-probatória ou de legislação infraconstitucional local, uma vez que trata da ... em outro caso, pertinente ao Estado de Pernambuco e à aquisição de bens destinados ao ativo ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... tributária, sua grande contribuição para o Direito que ... com suas peregrinações ao Estado de Pernambuco, em busca das palavras do grande mestre ... com as constantes reformas na legislação, possibilitando, dessa forma, um atendimento ...
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Acórdão Nº 1384694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.694 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS ... de instituição da substituição tributária por ... Documento assinado digitalmente conforme ... incorporar à legislação amazonense o referido convênio, ... sem a ...
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Decisão monocrática Nº 1330792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a autora a realizar o recolhimento da ... ; e (b) o acórdão decidiu à luz da legislação infraconstitucional, sendo que a ofensa à ...
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Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e...
... : O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das ... , não tendo, assim, natureza tributária. 10 A mesma lógica se aplica aos gastos com o ... 1.428 do CPC de Pernambuco, quando, ainda em 1925, afirmava TXH ³,QGHSHQGHP ... -
Diário Oficial del 30-08-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... ão de pessoas condenadas com base na legislação federal ... que trata de crimes ambientais.) ... todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que ...
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Decisão monocrática Nº 58501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ável solidária da obrigação tributária supostamente devida no ano de 2010 pela locadora ... e domicílio tributário no Estado de Pernambuco ... O Juízo de Piso julgou os Embargos à ... a Emenda nº 27/85, respeitando a legislação quanto à obrigatoriedade de licenciamento no ...
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Decisão da Presidência nº 1011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... ção de contribuinte e de substituta tributária, com o objetivo de identificar, para o correto ... como produtor, e os de Alagoas, Bahia, Pernambuco, Piauí, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Ceará, ... 2.223-30), indicou-se como legislação autorizativa do pleito consignatório o CPC, art ...
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Diário Oficial del 23-03-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... cia e alta carga tributária ... Ele ainda frisou que Per- ... nambuco teve, ... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E ... JUSTIÇA; E EMENDA MODIFICATIVA Nº ...
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Decisões Monocráticas nº 5244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... LEI N. 17.675/1999 DE PERNAMBUCO ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ... LEI ... 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de ... no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e ...
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Decisão da Presidência nº 5244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... LEI N. 17.675/1999 DE PERNAMBUCO ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ... LEI ... 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de ... no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... a 2015) e Procuradora do Estado de Pernambuco. E-mail: ... A isenção do imposto de ... A igualdade em matéria tributária encontra previsão constitucional especíica no ... (BRASIL. 1995). Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... e benefícios de natureza inanceira, tributária e creditícia” ... 161 CONTI, José ... de república domina não só a legislação, como o próprio Texto Magno, inteiramente, de ... ção da reinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e determinou o bloqueio baseado na presunção ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... (STF – MC-AgR AO: 2482 PE – PERNAMBUCO 0034624-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO ...