legislação tributaria do espirito santo
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Decisões Monocráticas nº 4935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... , de 25 de outubro de 2002, do Estado do Espírito Santo, na redação conferida pelos Decretos n ... apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um por cento. § ... do débito do ICMS, previsto na legislação do Espírito Santo, consigna verdadeiro ...
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Acórdão nº 1.0133.13.000041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA - VEÍCULO LICENCIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE AFIRMA POSSUIR DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO ONDE O VEÍCULO HAVERIA DE TER SIDO REGISTRADO. LEI...
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Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" ... : ESTADO DE GOIAS - ... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE ... do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira ... pessoa a ... -
Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" ... : ESTADO DE GOIAS - ... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE ... do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira ... pessoa a ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... obstrução antecipada ao jogo, na legislação ... ordinária, das regras básicas do processo ... sobre matéria tributária ... ii) Emenda Constitucional nº 11/1996 (PEC ... -
Decisão da Presidência nº 1229944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... ATIVIDADE-MEIO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... ART. 150, VI, A, DA ... reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs ... TRATAMENTO DE ÁGUA ... COMPANHIA ESPÍRITO" SANTENSE DE SANEAMENTO. 1 ... A imunidade tribut\xC3" ... de Saneamento do Estado do Espírito Santo" - CESAN presta serviço público essencial em car\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... do Ministério Público do Estado do Espírito Santo que compunham o extinto Inquérito civil ... rendimento omitido de acordo com a legislação vigente ... No item 6, o contribuinte ... também sujeito à incidência tributária definida nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95 ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... instrumentos de equalização tributária e dá outras providências”. ... 2 ... , Amapá, amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato ... o parâmetro de controle consiste em legislação infraconstitucional e a norma constitucional ...
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Processo tributário - 2
... de soluções que não atendem ao espírito daquilo que consta da Emenda 45/2004 ... Eu ... tão pontual, sobretudo em matéria tributária, quando vemos essa discussão no âmbito das ... , atos não previstos por aquela legislação civil, penal, societária, empresarial, e que ... 53 pontos; depois Santa Catarina; Espírito Santo em terceiro lugar; em quarto lugar está a ...
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Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
... tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou ... e Sudeste, com exceção dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais e incluindo o Distrito ... ou financeiro em desacordo com a legislação, será automaticamente excluído da possibilidade ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... palestra sobre nova legislação trabalhista em seminário de sindicatos da ... , diretamente, o que se passa no espírito do empregado. Por isso a análise dos ... éria seja regulada por meio de lei tributária específica. Ainda segundo a autora, a ... , do Amapá, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, ...
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Decisões Monocráticas nº 1103222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência ... propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3 ... Agravo regimental a que se nega ... (a/S) : Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo ... proc.(a/S)(Es) : Defensor ...
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Decisão da Presidência nº 900676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2016
... HIPÓTESE ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA" PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, B E C, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... recdo.(a/S) : Estado do Espírito ... recdo.(a/S) : Estado do Espírito Santo ... Publicação ... 30/06/2016 ... legislação ...
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Tributos diretos e indiretos
... -se no polo passivo da norma jurídico-tributária, que grava um fato ou ato por ele praticado, ... Para o jurista, a legislação italiana efetivamente havia adotado essa fórmula ... um acórdão, em caso do Estado do Espírito Santo, relatado pelo saudoso Ministro Ari Franco, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Constituição Federal e também na legislação Municipal” (pág. 8 do documento eletrônico ... , o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (INEXISTENTE). INCONSTITUCIONALIDADE E ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO ... DIREITO SANITÁRIO CONSUMERISTA ... -
Acórdão Nº 1301412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 1.301.412 E SPÍRITO SANTO ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MINISTRO ... FINANCEIRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO ... SANTO - CREDIBRASIL/ES ... : RICARDO NUNES DE ... OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME ... AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 ...
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Introdução
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... dos direitos fundamentais e a reforma tributária” para obra coletiva de estudos em homenagem a ... que se reconheça sua inserção no espírito da constituição. Segundo o pensamento de ... Estamos com Santo Tomás quando diz que a equidade é melhor que ...
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Pausa breve: pela elucidação de aspectos filosóficos acerca da interpretação e sua concatenação com a hermenêutica jurídica
A HERMENÊUTICA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 2 EM UM “PASSADO 3 4 QUE AINDA SE FAZ ... É com esse espírito que se inicia uma abordagem acerca da “boa e ... sob outra perspectiva, também colhida de Santo Agostinho, quando este explora as diferenças ... muitas vezes exagerado e confuso da legislação" tributária, o qual dificulta o aprofundamento te\xC3" ...
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ICMS
... pretendendo significar é que a legislação complementar de regência - mormente a Lei ... Ninguém da área jurídico-tributária ignora que o que distingue um tributo do outro ... de segurança movido pelo Estado do Espírito Santo, contra a glosa de créditos naquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção) e, compondo a administração tributária da União, realizadora de "atividade essencial ao ... de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo e também algumas boas cidades do Nordeste ... -
Decisão da Presidência nº 1181350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... à suscitada responsabilidade tributária dos representantes da empresa contida no artigo ... Ellen Gracie, no sentido de que a legislação ordinária somente poderia dispor sobre a ... intdo.(a/S) : Estado do Espírito Santo ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 1181350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... à suscitada responsabilidade tributária dos representantes da empresa contida no artigo ... Ellen Gracie, no sentido de que a legislação ordinária somente poderia dispor sobre a ... intdo.(a/S) : Estado do Espírito Santo ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 1182464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA ... ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ... 6. - Condenação do Estado do Espírito Santo à restituição valor das custas pagas ... a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, ...
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Decisão da Presidência nº 1009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... em face da União e do Estado do Espírito Santo, originalmente proposta na Seção ... só permitiria a exclusão da receita tributária transferida aos Municípios. 3 ... Os autos ... Publicação ... 08/01/2018 ... legislação ...
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Das penas
... legislação, choca-se com a teleologia do sistema ... 2.14 ... Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do ... Não nos parece ter sido esse o espírito da lei, a qual pretendeu vedar de forma absoluta ... o agente perpetrou os crimes (São Paulo, Santo André e São Bernardo) não afasta a reclamada ...