legislação tributaria do espirito santo
-
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ADOCUMENTOS FISCAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Fórumdas Carreiras Típicas do Estado do Espirito Santo contra oSecretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, quenegou o...
-
Acórdão Nº 2932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ESPÍRITO SANTO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ... ADI 2932 / ES ... alteração da legislação processual. Anexa notas taquigráficas da sessão ... em matéria tributária. Em essência, a depender do relator a quem eram ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... estrutura hierárquica, territorial, tributária, jurisdicional, militar dos reinos e seus feudos ... ípios do século XII até 1822, a legislação aplicável para ordenar o reino havia sido de ... Igualmente a celebração do Tratado de Santo Ildefonso (1º de outubro de 1777) - definindo as ... 54), “[ ... ] o espírito de Cruzada identifica-se com a febre de uma fé ...
-
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637 ESPÍRITO SANTO ... REDATOR DO ... AUTOR(A/S)(ES) ... permitido pela legislação e ante o fato de a arrecadação do imposto de ... de receita tributária advindo das Leis 8.848/94 e 8.849/94, incluindo ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... uma justificável irritação no espírito do juiz e do adversário ... Fundamentos ... (em geral) pedidos líquidos, pois a legislação vigente à época não continha exigência quanto ... por Ias lúgubres y terribles velas del Santo Oficio, en donde el poderoso aplastaba al débil ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... legislação tributária sobre definição de tratamento ... DE MATO GROSSO, DE SANTA CATARINA, DO ESPÍRITO SANTO, DO ... MARANHÃO, DE RONDÔNIA E DO PIAUÍ ...
-
Da advocacia
... das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se apresenta ... Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acesso dos advogados aos autos de ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
- Decisão monocrática Nº 1427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
-
Decisões Monocráticas nº 1261226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE ... BENEFÍCIO FISCAL ... SETOR ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... firmado entre o Estado do Espírito Santo e o setor das Indústrias de Tintas e ...
-
Decisão monocrática Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
1. O Estado do Espírito Santo opôs embargos à execução, em 3 de ... , direitos e obrigações de natureza tributária que se encontravam alocados na estatal por ele ... A legislação local, na forma da Lei estadual n. 3.632/1984, ao ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... enquadramento do cidadão na legislação eleitoral, aliás, que também permite ... , em harmonia com o “espírito do texto constitucional” (na expressão de ... 76/90, caso Ley General Tributaria ). No acórdão-paradigma para as ... Faltou “espírito santo” jurídico para nos valermos da presença ...
-
Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... a maior no sistema de substituição tributária; ... 2- A impetrante comprova suas atividades ... com o procedimento disciplinado na legislação estadual. Tudo nos termos da fundamentação ... Apelo interposto pelo Estado do Espírito Santo improvido ... (TJ-ES - Remessa ...
-
Decisão da Presidência nº 4935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... , de 25 de outubro de 2002, do Estado do Espírito Santo, na redação conferida pelos Decretos n ... apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um por cento. § ... do débito do ICMS, previsto na legislação do Espírito Santo, consigna verdadeiro ...
-
Tributos diretos e indiretos
... -se no polo passivo da norma jurídico-tributária, que grava um fato ou ato por ele praticado, ... Para o jurista, a legislação italiana efetivamente havia adotado essa fórmula ... um acórdão, em caso do Estado do Espírito Santo, relatado pelo saudoso Ministro Ari Franco, ...
-
Decisão da Presidência nº 2730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... Espírito Santense de Saneamento CESAN, sociedade de ... inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento de impostos ... no caso, a União e o Estado do Espírito Santo, detentor direto de 84,53% do capital social da ... de universalização instituídas na legislação específica, fazem com que a Companhia não atue ...
-
O governo eletrônico e os global players
... desde os tempos de Aristóteles, Platão, Santo Agostinho, Nicolau Maquiavel, Cardeal Mazarin, ... dos gastos públicos, reforma tributária, liberdade no setor financeiro, taxas de câmbio ... Montesquieu, e o seu livro intitulado O Espírito das Leis de 1748, provavelmente serviram de base ... da legislação sobre o assunto. O principal objeto da pesquisa ...
-
Economia do crime
... ão Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Espírito Santo”; ... (iii) “crescimento elevado dos ... ções de consumo, disciplinadas pela legislação consumerista, tal qual o exemplo retro , as ... Além da elevada carga tributária extrafiscal (inibidora do consumo pelo efeito no ...
-
Acórdão Nº 1352720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR ... PELO SUBSTITUTO ... REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... LOCAL. OFENSA REFLEXA ...
- Decisão monocrática Nº 1427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 3. A legislação penal e a própria 10 ... ícia e ginecologia da Universidade de Santo Amaro, membro da Comissão Nacional ... A m aternidade estimula um espírito profundamente inclusivo nas mulheres, ... de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ...
-
Acórdão Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, NÃO CUMULATIVIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIVRE INICIATIVA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE...
... ESPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE ... VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE ... ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 ... -
Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... possuíam, neste momento histórico, um espírito nacional, uma vez que enquanto os Estados Unidos ... , Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo) implica uma alíquota de 12% na origem e 5% no ... tributária, da interpretação da legislação constitucional e infraconstitucional frente à ...
-
Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... consubstanciando medidas de política tributária que podem influenciar na decisão dos agentes ... , requer providências previstas na legislação tributária que abarquem questões de direito da ... de lei do Estado do Espírito Santo, que limitava as quantias pelo uso de ...
-
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... implicaram em forte degradação da legislação trabalhista e enfraquecimento das garantias ... evitar a adesão dos rodoviários do Espírito Santo à greve geral de 2017. 4.2 ... , tendente a restringir a capacidade tributária enquanto exige a presença do Estado para manter ...