legislatura conceito
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... I – INTRODUÇÃO ... 1. O CONCEITO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO FINANCEIRO ... Os princípios do ... pagar; assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura; não divulgação de declaração de gestão fiscal responsável; ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
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Decisao Nº 8001107-87.2018.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... referente ao período do seu mandato legislativo referente a legislatura 2013/2016 ... O Juízo a quo , em sentença, julgou improcedente o ... que o vereador, enquanto Agente Político, não se enquadra no conceito de servidor ... Agentes políticos são os titulares dos cargos ...
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Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... local (Ata nº 47/2016 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura), bem como a sentença proferida no mandado de segurança nº ... Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo ...
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O processo de simbolização do texto constitucional
Ricson Silva: O processo de simbolização do texto constitucional
... O próprio conceito que se tem de seu papel também passa por uma atualização. As suas ... -se de que há algo indecoroso em um sistema no qual uma legislatura eleita, dominada por partidos políticos e tomando suas decisões com base ... -
Passado, presente e futuro do Centrão, a oposição conservadora no Congresso
Antonio Queiroz: Passado, presente e futuro do Centrão
... de atividade econômica em setores estratégicos da economia e o conceito de empresa brasileira de capital nacional. No caso dos ruralistas, o ... O Centrão marcha para a próxima legislatura profundamente viciado em favores governamentais e já fez aliança com o ... -
Decisão Monocrática nº 924 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2017
... O conceito de quitao est intrinsecamente relacionado ao jus honorum, ou ... de obter a certido de quitao eleitoral at o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrio aps esse perodo ...
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Acórdão Nº 1483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, ... a quantia relativa ao imposto devido ... MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA ... LEGISLATURA, FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ...
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Qual nossa única reivindicação?' - representatividade e cruzamentos políticos para a construção de uma 'criminologia 2.0'
... 6-8, a partir do estudo do conceito de “ralé ” no pensamento de Jessé de Souza) ... Como pode essa ... ção legislativa, alteração dos eixos de democracia e legislatura para que se promovam (ou se possam promover) mudanças estruturais ...
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A verdade da teoria, confirmada pelos adversários
... de 1862, o ministro da guerra, senhor von Roon, declarava que seu conceito da história tendia a que a maior parte, a parte primordial desta, não ... Se não me equivoco, há quem pense que na próxima legislatura, a câmara deverá acu- ... dir o recurso da recusa de impostos, ao ...
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Casos pontuais
... afirma, inclusive, lhe afligir a atual “desconstrução do conceito de família” : ... A família é considerada o primeiro grupo humano ... a seu arquivamento em dezembro de 2014, ao final daquela legislatura: ... Para o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Família, ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... ário e os próprios estudiosos do tema expandido o primeiro conceito em detrimento do segundo 23 ... Contudo, o que se defende aqui, à ... a esse ponto; os interesses macros e globais são entregues à legislatura" nacional, enquanto os locais e particulares às legislaturas dos Estados.\xE2\x80" ... -
Estado e lutas sociais no brasil no golpe de 2016: o estado de exceção avança
O artigo resgata o processo político que resultou no golpe contra a democracia brasileira ao afastar a presidente Dilma Rousse5 sem que tenha cometido crime de responsabilidade. Apresenta os principais eixos da agenda conservadora encaminhada pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional. Analisa a resistência e as mobilizações dos trabalhadores à destruição dos direitos sociais....
... ção de suas propriedades para reforma agrária é modi_ car o conceito de trabalho escravo de modo a não contemplar as condições degradantes e ... (DIAP) com o título Radiogra_ a do Congresso Nacional: legislatura 2015/2019 ... 2 O combate ao trabalho escravo foi intensi_ cado durante ... -
Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... por subsunção –, os tribunais brasileiros utilizam esse conceito como se fosse um enunciado performático, uma espécie de álibi teórico ... e nas relaç es que, em torno dele, se estabelecem entre a legislatura e as cortes constitucionais. Com efeito, tendo em vista, de um lado, a ... -
O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... -se quando do alcance de seus fins ou ao término da legislatura. É o art. 24, por sua vez, que prevê a competência das Comissões ... necessidades coletivas, com a consequente ampliação do próprio conceito de serviço público. O mesmo ocorreu com o poder de polícia do Estado, ... -
O argumento central a favor da forma fraca de controle de constitucionalidade
Este artigo contribui para os debates sobre a conveniência democrática do controle de constitucionalidade ao afirmar um argumento quase-geral a favor da conveniência de um controle de constitucionalidade que é “fraco” – ou amplo, mas não conclusivo – ao invés de um uma forma “forte” em sua natureza. O artigo defende que o controle de constitucionalidade deste tipo pode ajudar a contrapor...
... legislatura representativa eleita com base no sufrágio universal adulto; (2) um ... 56 Sobre a importância do conceito quando se considera o controle judicial, veja ROX, Theunis. In Defence of ... -
Acórdão Nº 1662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... enquadram no conceito de receita pública. O repasse da parcela ... pertencente aos Municípios ... SL 1662 MC-REF / GO ... LEGISLATURA, FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ...
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Plenário
... levando em conta o que aconteceu no ano passado, ou melhor, na legislatura passada, nesta Casa, e o que tem acon- tecido nesta legislatura, para ... de enfrentar, não apenas o preconceito racial, mas o duplo pre- conceito que se abate sobre as mulheres negras. Nesta legislatura, os sinais são ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... distinção, exclusão, restrição ou preferência”; porém, o conceito de minoria foi definido em um relatório, aprovado em 1977, no qual a ... em qualquer sentido estrito”, pois aceitam em “sua legislatura africanos negros que falam francês perfeito, mas não aceitam meninas ... -
História do Brasil
... 3: Certo. Embora seja problemático o conceito de pacto colonial, muito vilipendiado pela historiografia mais recente – ... Na primeira e única legislatura realizada sob o primado da nova lei, a de 1857 a 1860, a Câmara ...
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... das respostas provisórias a essa questão poderia ser dada pelo conceito de comunidade de Jeremy Bentham (2000, p. 15, tradução nossa): 103 A ... um modo que aumente o tamanho do bolo social, e que atribua à legislatura o papel de cuidar do tamanho das fatias.” (POSNER, 2007, p. 520-521) ...
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Decisão Monocrática nº 35667 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... DE OBTER A CERTIDO DE QUITAO ELEITORAL AT O FINAL DA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE ... DA INELEGIBILIDADE EM ... ordinria, dentro, portanto, do conceito de quitao eleitoral de que trata o art. 11, 1, VI, e 7, da Lei 9.504/97 ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... sobre: (i) o conceito de mandato eletivo, categoria jurídica sobre a qual se ... pretende fazer ... esvaiu-se com o encerramento da legislatura; de igual modo, ausente o ... elemento material ou substancial, porquanto ... -
FAMÍLIA, HOMOSSEXUALIDADE E CONSERVADORISMO: discursos no Congresso Nacional brasileiro
O artigo analisa os discursos que atravessam os projetos de lei no Congresso Nacional, que propõem regulamentar a união civil/casamento entre pessoas do mesmo sexo buscando identificar as características que esses discursos assumem. Pesquisa documental envolvendo sete projetos de lei que foram propostos entre 1995-2013. As defesas expressaram hegemonicamente a negação da totalidade da vida social,
... entendimento da homossexualidade carrega em si a compreensão do conceito de família ... Conforme uma variante psicologizante destes discursos ... Na legislatura de 2015 a 2019 do CN, o grupo conservador exerceu uma forte atuação para ... -
Legislação eleitoral anexa
... e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o regis-tro de candidatura para o ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...