legislatura conceito
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Decisão monocrática Nº 964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... ás de forma antecipada e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ao imposto devido não ... ÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA LEGISLATURA, FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ...
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Decisão monocrática Nº 938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ás de forma antecipada e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ao imposto devido não ... ÇO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA LEGISLATURA, FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ...
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Os direitos fundamentais sociais: considerações sobre sua efetividade
... Um conceito homogêneo acerca da diferenciação do que sejam direitos fundamentais e ... ão desconforme da maioria eventual, conjuntural e temporária (legislatura)" (2003, p. 158) ... Assim, é necessário que o Judiciário encontre um ...
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Adentrando o lugar público: mulheres negras na luta pelos espaços
Este artigo tem como finalidade discutir a inserção e as experiências das mulheres negras no espaço público, mais especificamente a partir do campo da representação legislativa. A análise tem como foco a política local e se volta para a atuação de Marielle Franco como vereadora da cidade do Rio de Janeiro, examinando a integração entre mulher, negritude e favela como pilares centrais de seu...
... Aqui, me refiro a“mulher de favela” conforme o conceito proposto por Nilza Rogéria Nunes (2015): não se trata simplesmente da ... 11 Marielle foi eleita no ano de 2016 para compor a décima legislatura da Câmara Municipal (2017-2020). Seu mandato, porém, durou do dia 01 de ... -
Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... norte-americano, curial traçar algumas linhas acerca do próprio conceito de Estado Administrativo e sua importância para o âmbito das agências ... segundo lugar, políticos profissionais que ainda dominavam a legislatura da nação teriam que ser persuadidos de que as novas agências não iriam ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... ção Federal de 1988 até os dias atuais, consolidou-se o conceito de que, ao mínimo desentendimento, à mínima resistência, ou mesmo, o ... executivo ou os juízes ficassem nesse artigo dependentes da legislatura, claro está que a sua independência a qualquer outro respeito seria ...
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Fatores da abolição da escravatura
... ele (em “O Abolicionismo”) começada no Parlamento, com a legislatura de 1879-1880; d) os que o caracterizam como um movimento de opinião ... (29) ... Em nosso conceito, entendemos que o abolicionismo foi um movimento de intensiicação de ...
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Onde estão as lutas pela reforma agrária?
Celebrando 40 anos da presença fraterna e sororal da CPT junto às comunidades do campesinato oprimido e resistente, neste artigo buscamos evidenciar os atuais sujeitos emergentes da luta por terra, após a evidente falência das políticas públicas, erroneamente chamadas de reforma agrária. Sem mitificar as atuais lutas camponesas no Brasil, protagonizadas sobretudo por povos originários e...
... Eduardo Cunha, do PMDB-RJ, dominou as decisões na última legislatura ... Cadernos do CEAS , Salvador, n. 237, p. 254-274, 2016 ... mediadores dos movimentos, que nunca se deram conta, a partir do conceito de classe, da pluralidade cultural e da intencionalidade política dos ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... SUMÁRIO ... 1. Direito Constitucional – Conceito, objeto e conteúdo cientíico – 2. Direito Constitucional – Teoria ... , nos seguintes aspectos atuais: a) duração máxima da legislatura de cinco anos e possibilidade de dissolução da Câmara dos Comuns antes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...
... A legislatura corresponde a um período, atualmente, em caso de prefeitos, de quatro ... Lei nº 8.429/1992 reside, em meu entender, na perquirição do conceito substancial do agir ímprobo, cujo cometimento, desde a matriz ... -
A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
... O conceito de democracia já não se prende à fase aristotélica, da Revolução ... 3º da EC nº 97/2017 45 , às eleições anteriores, desde a legislatura seguinte à de 2018, até a de 2026 ... Na eleição seguinte à de ...
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Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... , significa isso, precisamente, que deixou o constituinte, à legislatura ordinária, a sua disciplina, não havendo como considerar acrescido à ... Sydney Sanches, RTJ 129/959). O conceito de entidade de classe de âmbito nacional abarca um grupo amplo e ...
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Da Propaganda Eleitoral
... não se permite propaganda eleitoral nos bens de uso comum, cujo conceito, para fins eleitorais, não se restringe ao utilizado no âmbito do ... ção de cada partido existente na data de início da legislatura em curso, e não a resultante da eleição. Para esse efeito, serão ...
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Coordenadores e autores
... Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993 ... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga ... órias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para ...
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Decisão da Presidência nº 34743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 1167ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura ocorrida às 18h30min do dia 22/04/2019 ... Colhendo a todos de ... concluiu, para o fim de valoração de títulos, estar contido no conceito de cargo de carreira jurídica o exercício de atividades notariais e de ...
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Notícias e informações
... de 2014 se justifica por duas razões: encerramento da 54ª legislatura da Câmara dos Deputados (2011 a 2015) e necessidade de pôr termo à ... centralidade do homem na natureza e as dificuldades inerentes ao conceito de natureza humana; a diferença entre a moral kantiana do dever e a ...
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Veículo abandonado na via pública
... , conforme explicarei a seguir) decorre da combinação entre o conceito de trânsito (artigo 1º, § 1º e Anexo I), que abrange a circulação, ... , tal PL foi arquivado no início de 2015, na mudança de legislatura, em decorrência da não reeleição do parlamentar ... Outros dois ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... chegou a ser apreciado, já que foi arquivado com o fim da legislatura em 31.1.2015 ... 2. Normas internacionais relativas ao trabalho do ... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) traça o conceito de população economicamente ativa da seguinte forma: Compreende o ...
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Alguns princípios registrais
... É um conceito elementar, embora não seja observado por todos aqueles que formalizam ... 10. Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Nunca houve uma definição formal ou consensual quanto ao conceito" de Whistleblowing 3 , mas prevalece que se trata, lato sensu , da revela\xC3" ... leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a legislatura ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... culto religioso, desde que em conformidade com os bons costumes, conceito bastante indeterminado e temerário. Ao garantir a mesma liberdade, a ... ítica adequada para tanto, como a que se presencia na atual legislatura do Congresso Nacional (2015-2019) ... Recomendamos que o art. 284 do ... -
Acórdão nº 1.0694.17.002847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO A REELEIÇÃO DE PREFEITO. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA A SERVIDORES A MENOS DE 3 MESES DO FIM DA LEGISLATURA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, V E VIII, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA SUMÁRIO Atos do Poder ... Marechal junto com diversos outros nomes popularizou o novo conceito de batalha de MC's, levan- do inclusive os eventos para o Museu de Arte do ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... I – INTRODUÇÃO ... 1. O CONCEITO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO FINANCEIRO ... Os princípios do ... pagar; assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura; não divulgação de declaração de gestão fiscal responsável; ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...