legislatura conceito
- Decisão Monocrática nº 6395 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... enquadram no conceito de receita pública. O repasse da parcela ... pertencente aos Municípios ... MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, QUE, DENTRO DA MESMA ... LEGISLATURA, FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... Em conceito mais amplo, a representação ocorre pela relação que uma pessoa tem com ... rádio e na televisão os partidos políticos que: I – na legislatura seguinte às eleições de 2018: a) obtiverem, nas eleições para a ...
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Acórdão Nº 0004909-60.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
... EFEITOS ... PRODUZIDOS NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. PRECEDENTES ... DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... data, tendo em vista que as verbas em apreço se inserem no conceito de direito social constitucional e de ... norma cogente e autoaplicável ...
- Câmara volta a discutir projeto que controla alimentação em escolas
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Direito a isenções tributárias em ano eleitoral
Direito a isenções tributárias em ano eleitoral
... na área da cultura, do esporte e do turismo não se amoldam ao conceito de distribuição gratuita previsto no art. 73, § 10, da Lei nº ... ão de vantagens fiscais no último exercício fiscal de cada legislatura: sua inconstitucionalidade. In: Revista Tributária e de Finanças ... - Planos de biden perdem força 6 meses após posse
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Na Dacha, teóricos do mundo dizem: a verdade não está no enunciado!
Na Dacha, teóricos do mundo dizem: a verdade não está no enunciado!
... Austin e Bentham me darão razão! Uma legislatura, que leva em conta as diferenças de opinião e princípio de uma ... ser aplicado, aos enunciados só resta a sina de ser, mesmo, um conceito sem coisa ... Essa discussão sobre enunciados é muito cara para ... -
Considerações sobre a recuperação judicial para empresas estatais
Daniel Assis: Sobre a recuperação judicial para empresas estatais
... Falamos muito sobre a abertura desse próprio conceito, quando lidamos com a aceitação cada vez mais crescente de associações ... na Câmara em 2005, mas acabou arquivada ao final da legislatura (2007). "Decidimos revisar o texto e propor a presente inovação ... -
Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... pelos sem-teto, sem-saúde, semeducação e sem-segurança, o conceito de ECI despreza o fato de que o sistema jurídico não tem estruturas, ... ção normativa; e, mais claramente, (3) a existência de uma legislatura que tenha a palavra final sobre a constitucionalidade das leis no país, ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... ípio Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 ... Comentário: A assertiva “A” define corretamente o conceito de “utilidade” dentro do pensamento de John Stuart Mill, um dos ...
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O fenômeno jurídico e as normas do direito como técnicas comportamentais - Os meios de produção e a produção do direito
... ón (incluyendo las cláusulas constitucionales referentes a la legislatura suprema) pueden ser igualmente reformuladas y presentadas como ... Abrigar tal conceito implica reconhecer que as chamadas ‘normas atributivas’ ou ‘normas ...
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Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
... O conceito de “poliarquia” foi cunhado por Robert Dahl (1997) 41 para teorizar ... – parlamentares que desempenhavam essas atividades na legislatura anterior podem representar maiores IRFRV GR ´QDQFLDPHQWR SULYDGR ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Impossível redistribuição. Nova legislatura, mantém competência do órgão julgador, designando-se novo relator; 2 ... Situação excepcional. Alegação de nulidade. Conceito de maioria dos votos válidos. Inexistência de segundo turno ...
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A função político-militar do constitucionalismo: guerras híbridas e disseminação constitucional a partir do século XVIII
... reconhecíveis e agradáveis por um Ocidente predatório: uma legislatura bicameral; uma monarquia constitucional; uma declaração de direitos; e a ... após o colapso de inúmeras constituições neste período, o conceito da participação das mulheres ... Rev. Direito e Práx., Rio de ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... O movimento social pode ter um conceito unificado, mas também variado, conforme as noções acerca dele tenham ... a Assembleia Nacional Constituinte, o Congresso Nacional, na legislatura 1987 a 1990, foi investido da condição de Constituinte, por força da ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... construtos filosóficos e políticos que estão a fundamentar o conceito de moralidade, os quais, a meu juízo, melhor servem para aferir as ... e dos Vereadores, fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, nos termos do que dispõe a Carta Política, em seu ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... Apesar da inconstitucionalidade em diferentes sentidos do conceito, cada constituição está fundada em princípios democráticos. A força ... ções democráticas para formar um novo governo e uma nova legislatura que constituiria a assembleia constitucional; num segundo momento, a ...
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Notas sobre a perene crise do princípio de obrigatoriedade da ação penal no ordenamento italiano
Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal....
... 118-149 www.redp.uerj.br ... SUMÁRIO: Introdução. 1. O conceito" de ação e o controle jurisdicional sobre o dever de agir. 2. Investigaç\xC3" ... 10 Assim: Atti Parlamentari, XVI Legislatura, Senato della Repubblica, Desenho de lei que contem “delega al governo ... -
Acórdão nº 1.0461.06.032160-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DE DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CONTROLE DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -...
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Acordão nº 901090 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Mayo de 2011
Pedido de Decretação de Perda de Mandato Eletivo - Infidelidade Partidária - Preliminar de Decadência - Rejeitada - Mérito - Alegação de Grave Discriminação Pessoal - Justa Causa Não Caracterizada - Disputa Interna no Partido - Procedência.
... preliminar, que ~ trata' de cláusula abërta, a quaY contém conceito" ... jurídico ` indeterminado. Infere-se, da leitura da expressão,' ~ que n\xC3" ... Diz a requerida que, no início da * legislatura seus ... colegas de ` partido e ~ de vereança passarani a votar ... -
Direito Penal
... CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (PROCURADOR DO ESTADO/MG – FUMARC – ... 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que (A) a condenação definitiva leva à perda ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... O conceito" de cidadania não se esgota no cidadão-eleitor ... C omo leciona Baracho, \xE2\x80" ... foram eleit os e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94); mente, nem fora dos limites ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... ainda uma obediência incivil se os protestantes da autoestrada direcionassem suas reclamações para a polícia estadual, ao invés da legislatura, e demandassem por uma prática não escrita de não aplicação da lei contra motoristas que andassem a setenta milhas ... Como uma tática pela ...
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A argumentação jurídica
... 28 KLUG. Logica Juridica , p. 207 ... 29 HART. O Conceito de Direito , p. 139 ... 30 FERRAZ JR. Introdução ao Estudo do ... ões extraordinária, votada e estabelecida dentro da mesma legislatura, o que era vedado, entendeu-se pela existência do periculum in mora , ...